A Controladoria-Geral da União (CGU) passa a adotar o aplicativo forense israelense “Cellebrite”, que no Brasil é representado pela empresa Techbiz Forense Digital. A ferramenta ganhou a notoriedade do público recentemente, quando a Polícia do Rio de Janeiro utilizou-a na investigação da morte do menino Henry Borel, de quatro anos. O “Cellebrite Premium” extraiu dados apagados no celular do vereador Dr. Jairinho, padrasto do garoto e da mãe Monique Medeiros, que estão presos pelo crime.
O Extrato de Inexigibilidade da Licitação, sob o argumento da “inviabilidade de competição” (Art.25 da lei 8.666/93), para a aquisição e uso da ferramenta pela CGU, pelo período de 60 (sessenta) meses, foi publicado hoje (1º/08) no Diário Oficial da União. O Valor do contrato é de R$ 726.535,22.
A dúvida deste blog, é se a CGU tem competência legal para confiscar equipamentos de funcionários públicos em processos de auditoria, que justificariam o uso do Cellebrite em suas investigações. Tal função está à cargo da Polícia Federal, que tem contrato similar desde 2021 com a TechBiz e, provavelmente já renovou, no valor de R$ 4,1 milhões.
*Então para quê a Controladoria necessitará utilizar a solução?