*Comitê apresenta sete recomendações ao Ministério da Justiça e defende equilíbrio entre proteção de crianças, privacidade, inclusão e preservação da Internet aberta na regulamentação que entra em vigor em 2026.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil entrou de forma direta no debate sobre a regulamentação da aferição de idade no ambiente digital, ao encaminhar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública um conjunto de sete recomendações técnicas e regulatórias sobre a aplicação do mecanismo previsto na Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A nova legislação entra em vigor em março de 2026 e estabelece parâmetros para a proteção de crianças e adolescentes no uso de plataformas e serviços digitais.
A contribuição do CGI.br foi apresentada no âmbito da consulta pública aberta pelo Ministério da Justiça e reforça que, embora a verificação etária seja um instrumento central da política de proteção infantojuvenil, sua implementação envolve elevada complexidade técnica e riscos relevantes para direitos fundamentais, como a privacidade, a inclusão digital e a própria arquitetura aberta e interoperável da Internet.
O documento alerta que soluções simplistas ou excessivamente invasivas podem produzir efeitos colaterais indesejados, como vigilância massiva, exclusão de usuários em situação de vulnerabilidade e fragmentação da rede. Para o Comitê, a regulamentação precisa ser tecnicamente viável, juridicamente sólida e socialmente justa, reconhecendo que a proteção integral exige uma combinação de mecanismos, e não apenas a aferição de idade.
A urgência do tema é evidenciada por dados recentes da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024, conduzida pelo Cetic.br, do NIC.br. O levantamento mostra que 93% da população brasileira entre 9 e 17 anos já utiliza a Internet e que 60% das crianças de 9 e 10 anos possuem perfil em redes sociais, cenário que amplia a exposição precoce a riscos digitais e pressiona o poder público por respostas regulatórias eficazes.
Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli (foto), a iniciativa do Ministério da Justiça é bem-vinda, mas exige cautela na sua implementação. Para ela, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital deve ser robusta, porém proporcional. Renata afirma que o Comitê atua a partir de um consenso multissetorial que rejeita soluções que possam gerar exclusão digital, vigilância em larga escala ou a criação de barreiras artificiais na Internet. O desafio, segundo ela, é encontrar equilíbrio entre segurança e preservação de direitos, papel para o qual o CGI.br se coloca como parceiro técnico e institucional do governo.
“Nossa contribuição reflete o consenso multissetorial de que a proteção deve ser robusta, mas também proporcional e inteligente, evitando medidas que possam gerar exclusão digital, vigilância maciça ou a fragmentação da Internet. O equilíbrio é fundamental, e estamos prontos para colaborar com nossa expertise técnica e nosso espaço de diálogo para encontrar os melhores caminhos”, afirmou em nota oficial do CGI.
Entre as recomendações apresentadas, o Comitê defende que a aferição etária seja aplicada de forma proporcional ao risco da atividade, evitando exigências excessivas em ambientes de baixo risco, como plataformas educacionais e serviços públicos digitais. Outro ponto central é a proteção de dados pessoais, com a exigência de estrita observância da Lei Geral de Proteção de Dados, priorizando a minimização da coleta de informações e vedando o uso secundário dos dados obtidos.
O CGI.br também chama atenção para o risco de discriminação e exclusão, ao destacar que parte significativa das crianças e adolescentes brasileiros não possui documentos formais ou dispositivos próprios. Para esses casos, a regulamentação deve prever alternativas de acesso, sob pena de aprofundar desigualdades sociais já existentes no ambiente digital.
No campo técnico, o Comitê defende elevados padrões de segurança para os sistemas de aferição de idade, de forma a prevenir fraudes, vazamentos e outros incidentes, apontando a importância da atuação de estruturas especializadas como o CERT.br. Também há preocupação com a preservação do caráter global da Internet, evitando regras que criem sistemas fechados ou “muros digitais” que isolem o usuário brasileiro da rede mundial.
Outro eixo sensível diz respeito à interoperabilidade e aos padrões tecnológicos. O CGI.br recomenda que a regulamentação incentive o uso de padrões abertos e interoperáveis, como forma de evitar dependência de soluções proprietárias e a concentração de mercado em poucos fornecedores de tecnologia. Soma-se a isso a exigência de transparência e auditabilidade, com sistemas passíveis de fiscalização externa, prestação de contas e garantia do direito de contestação por parte dos usuários.
O documento também aponta a necessidade de atenção regulatória específica para interações mediadas por inteligência artificial, consideradas um vetor adicional de risco para crianças e adolescentes, dada a capacidade desses sistemas de influenciar comportamentos, produzir conteúdos personalizados e simular interações humanas.
Ao final, o Comitê Gestor da Internet reafirma sua disposição de atuar como “espaço de diálogo qualificado e multissetorial na implementação do ECA Digital”, colocando à disposição do governo sua capacidade técnica, por meio do NIC.br e de seus centros especializados, e sua “experiência histórica na construção de consensos para a governança da Internet no Brasil”.
