A Brasscom defende que o próximo governo concentre o comando da política digital brasileira em mecanismos mais fortes de coordenação, mas sem criar um novo órgão para exercer essa função. A entidade avalia que a governança atual é fragmentada, com iniciativas dispersas, sobreposição de esforços e assimetrias regulatórias, e propõe como objetivo assegurar a “unicidade e centralidade de poder da agenda digital”, com participação ativa dos setores produtivos. A proposta integra a Agenda Digital elaborada pela associação para o ciclo de 2027 a 2030.
A formulação é explícita. No capítulo dedicado à coordenação institucional, a Brasscom propõe “aprimorar mecanismos de coordenação governamental, sem implicar a criação de novos órgãos”. O documento cita a existência do Comitê Interministerial para a Transformação Digital, o CITDigital, como demonstração de que o próprio governo federal já reconhece a necessidade de integrar iniciativas historicamente dispersas. A Agenda, entretanto, não determina qual estrutura existente deveria assumir essa centralidade nem apresenta um novo desenho institucional para distribuir competências entre os órgãos atuais.
A discussão sobre governança é apenas uma parte de uma plataforma bem mais ampla. Em 31 páginas, a Brasscom apresenta propostas para infraestrutura de telecomunicações e data centers, inteligência artificial, cibersegurança, economia de dados, tecnologias quânticas, pesquisa e inovação, educação, formação profissional, inclusão digital e ambiente de negócios. A premissa é que a transformação digital deixe de ser tratada como agenda setorial e passe a funcionar como eixo estruturante do desenvolvimento econômico e social brasileiro.
A Agenda está organizada em seis pilares: infraestrutura para a transformação digital; tecnologias estratégicas; pesquisa, desenvolvimento e inovação; educação e capacitação digital; inclusão social e digital; e ambiente de negócios. A proposta combina incentivos fiscais, financiamento, investimentos em infraestrutura, formação de mão de obra, aproveitamento econômico de dados, poder de compra governamental e coordenação das políticas públicas.
Governo integrado
Na transformação digital do Estado, a Agenda identifica a fragmentação dos sistemas públicos como obstáculo ao aproveitamento dos dados.
A proposta é avançar na interoperabilidade entre sistemas e bases governamentais, utilizar padrões abertos e arquiteturas modulares e estabelecer diretrizes comuns de governança e segurança da informação. A integração deve alcançar os três níveis da Federação e permitir também maior utilização de dados públicos em atividades de PD&I.
A Brasscom propõe paralelamente ampliar a política de dados públicos abertos. Quer aumentar acesso, qualidade e reutilização das bases governamentais por startups, universidades, empresas, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. Mobilidade, saúde, clima, energia, logística, segurança pública e serviços digitais são apontados como áreas capazes de utilizar esses dados.
Software público
Uma das propostas de maior alcance econômico trata dos softwares desenvolvidos pelo poder público.
A Brasscom sugere estruturar modelos de cessão de direitos pelos quais o detentor público possa transferir, de forma onerosa, a exploração econômica de uma solução para uma empresa de software. Essa empresa poderia comercializar e implementar a tecnologia para outros interessados, enquanto o órgão proprietário receberia remuneração.
A justificativa é permitir que sistemas desenvolvidos para um determinado órgão sejam reutilizados em outras administrações, evitar duplicação de esforços e gerar retorno sobre investimentos realizados pelo Estado. A entidade associa a proposta ao estímulo do mercado brasileiro de software e à aceleração da transformação digital do setor público.
Investimentos
Para dimensionar o setor, a Brasscom calcula que o macrossetor de TIC produziu R$ 920 bilhões em 2025 e respondeu por 7,2% do PIB. São 2,1 milhões de empregos CLT e 3,2 milhões de profissionais quando considerados também MEIs, PJs e informais.
A entidade projeta R$ 2 trilhões em investimentos entre 2026 e 2029. Desse total, R$ 765,6 bilhões estariam relacionados à computação em nuvem, R$ 736,6 bilhões à inteligência artificial, R$ 181,6 bilhões a big data e analytics e R$ 126,9 bilhões à segurança da informação.
Em sentido contrário, a Agenda aponta uma dependência externa significativa. O Brasil registrou R$ 255 bilhões em importações de TIC e apenas R$ 62 bilhões em exportações, produzindo déficit comercial de R$ 193 bilhões. É nesse contexto que aparecem repetidamente conceitos como autonomia tecnológica, desenvolvimento de cadeias nacionais e aumento das exportações.
Data centers
Os data centers ocupam posição central na política de infraestrutura proposta. A Brasscom contabiliza 205 unidades em operação no Brasil, com capacidade instalada de TI de 1,1 GW.
A entidade sustenta que a carga tributária incidente sobre equipamentos e infraestrutura é aproximadamente 30% superior à encontrada em países concorrentes. Também aponta déficit de R$ 44,2 bilhões na balança de serviços em 2025, com tendência de crescimento diante da digitalização e da demanda por serviços importados.
A proposta é tornar o ambiente brasileiro mais competitivo por meio da redução da carga tributária e de maior previsibilidade regulatória e fiscal. A Brasscom também quer transformar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, o FNDIT, em política permanente do orçamento e direcioná-lo ao desenvolvimento das cadeias produtivas nacionais.
A finalidade declarada é reposicionar o Brasil na geopolítica digital, aumentar a autonomia tecnológica, desenvolver cadeias produtivas locais e gerar empregos e pesquisa qualificados.
Redes e Satélites
A agenda de telecomunicações também contém medidas tributárias específicas. Para modernizar as redes de comunicação, a Brasscom propõe considerar equipamentos e materiais empregados nessas redes como bens essenciais, reduzindo sua tributação para 60% da alíquota de CBS/IBS. Também defende redução do Imposto de Importação.
Na fibra óptica, a entidade pede diretamente a revogação da Resolução Gecex nº 852/2026. Segundo a Agenda, a medida elevou o Imposto de Importação para mais de 1,2 mil bens de TIC, aumentando em média 14% o custo dos equipamentos necessários à modernização da infraestrutura digital.
O documento cita ainda estimativa segundo a qual a indisponibilidade média anual das redes pode chegar a 83 dias e compara esse resultado aos 11 minutos de indisponibilidade dos cabos submarinos. Para a Brasscom, os números mostram a necessidade de ampliar redundância, robustez e confiabilidade da infraestrutura.
Nos cabos submarinos, a proposta é simplificar licenciamentos e estimular, sem imposição obrigatória, maior distribuição geográfica dos pontos de aterragem. O objetivo é elevar resiliência, confiabilidade e segurança e aumentar a autonomia das conexões internacionais brasileiras.
Para o segmento de satélites, a Brasscom propõe fortalecer a coordenação multisserviços, ampliar a participação brasileira nos fóruns internacionais responsáveis por normas e decisões regulatórias, estabelecer regras para mitigação e gerenciamento de interferências e monitoramento do espectro e estimular investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
A associação relaciona essa estratégia ao desenvolvimento da cadeia produtiva nacional e à criação de produtos e serviços para agronegócio, indústria, saúde e educação.
IA nacional
Na inteligência artificial, a Agenda defende explicitamente o desenvolvimento de grandes modelos de linguagem nacionais, os LLMs, treinados em português brasileiro e em dados representativos da diversidade sociocultural do país. Para a Brasscom, essa capacidade é uma das peças da autonomia tecnológica brasileira.
A associação quer alterar a Lei das TICs para possibilitar a incorporação de inteligência artificial embarcada, a Edge AI, nos equipamentos. Propõe ainda políticas de PD&I cobrindo o ciclo completo da IA, priorização de aplicações de alto impacto social, formação e capacitação profissional, letramento para utilização da tecnologia e fortalecimento da infraestrutura de processamento computacional.
A infraestrutura computacional aparece, portanto, como componente da autonomia tecnológica. A Agenda, porém, não fixa uma meta de capacidade de processamento, quantidade de GPUs ou supercomputadores nem estabelece o montante de recursos públicos necessário para construir essa infraestrutura.
Cibersegurança
Na segurança digital, a Brasscom propõe alterar a Lei Complementar nº 214/2025. A entidade considera que a Reforma Tributária introduziu uma distorção ao vincular benefícios tributários de cibersegurança a critérios societários que, em sua avaliação, não estão relacionados ao desempenho ou à efetividade tecnológica das soluções.
A Agenda defende ainda a criação de uma rede colaborativa reunindo organizações, especialistas e setores público e privado para compartilhamento de estratégias contra ameaças cibernéticas. Também propõe olimpíadas temáticas baseadas na solução de problemas reais e mudanças na Lei das TICs para incentivar soluções de cibersegurança embarcadas em equipamentos.
A Agenda propõe ainda modificar o modelo econômico da certificação digital para ampliar sua utilização. Segundo a Brasscom, existem 16,5 milhões de certificados digitais ativos diante de uma população estimada em 213 milhões de habitantes. A solução proposta é criar uma modalidade de cobrança pelo consumo, como alternativa ao modelo atual de aquisição do certificado.
Economia de dados
Os dados ocupam posição estratégica no documento. A Brasscom os classifica, sejam públicos, corporativos ou pessoais, como principal insumo e ativo da economia digital e considera necessário ampliar seu compartilhamento para produzir valor econômico.
A entidade cita LGPD, Marco Civil da Internet e ANPD como componentes do arcabouço jurídico existente e apresenta Open Finance, Cadastro Positivo, declaração pré-preenchida do Imposto de Renda e Cadastro Base do Cidadão como exemplos de utilização dessa infraestrutura.
A proposta é estruturar espaços voluntários de dados em políticas industriais e cadeias produtivas, com regras de adesão e governança, aumentar a abertura e a qualidade das bases públicas e criar linhas de fomento e crédito para projetos de compartilhamento seguro. A Brasscom menciona inclusive a possibilidade de utilizar instrumentos setoriais como o Plano Safra.
Tecnologia quântica
A associação propõe a criação de uma estratégia nacional de tecnologias quânticas, contemplando investimentos em PD&I, formação de profissionais e cooperação internacional.
Uma das medidas mais específicas é introduzir aplicações quânticas na Carteira de Identidade Nacional. O documento associa essa tecnologia ao fortalecimento da segurança da identidade digital, da proteção de dados e da resistência contra fraudes.
Outra frente são as credenciais verificáveis. A Brasscom quer uma estratégia nacional para desenvolver um ecossistema aberto, interoperável e competitivo, baseado em padrões internacionais e com participação de provedores públicos e privados.
Energia
A infraestrutura digital também é vinculada à política energética e de minerais críticos. A Brasscom observa que data centers, telecomunicações, computação em nuvem e aplicações intensivas em dados dependem de energia contínua e estável e que a expansão das fontes solar e eólica aumenta a importância do armazenamento energético.
A associação propõe utilizar o FNDIT para financiar pesquisa e inovação em armazenamento de energia e desenvolver uma estratégia baseada no mapeamento da capacidade industrial e tecnológica brasileira.
A proposta vai além da mineração. A Agenda defende integrar cadeias extrativas e produtivas para promover produção industrial local, reduzir dependência tecnológica e aumentar a participação brasileira nas cadeias globais por meio da exportação de produtos acabados e soluções de maior valor agregado.
Formação digital
Educação e qualificação profissional constituem outro dos seis pilares.
A Brasscom quer aproveitar a estrutura das olimpíadas acadêmicas para identificar estudantes e encaminhá-los a programas continuados de formação em tecnologias estratégicas. A OBMEP, utilizada como exemplo, reúne cerca de 18,5 milhões de inscritos anualmente. Os estudantes poderiam seguir trilhas de IA, cibersegurança, computação quântica e outras tecnologias.
Outra proposta é o “Meu Emprego Digital”, concebido como uma Política Nacional de Empregabilidade Digital. Ela reuniria iniciativas como Jovem Aprendiz Digital, Meu Primeiro Emprego Digital e Requalifica Digital e articularia empresas, instituições de ensino, Sistema S e plataformas públicas de qualificação.
No ensino básico, a entidade propõe utilizar os repasses do Valor Anual por Aluno Resultado, o VAAR, como instrumento para acelerar o ensino de computação. A evolução da implantação desse ensino passaria a funcionar como condicionante para os repasses.
Para a formação dentro das empresas, a Brasscom quer alterar a Lei nº 11.908/2009 e permitir que empresas de TI e TIC deduzam, na apuração do lucro real, investimentos realizados em capacitação e requalificação de profissionais próprios ou de terceiros.
Nos cursos superiores de exatas e STEM, a proposta é incorporar conteúdos mínimos de programação, ciência de dados, inteligência artificial, cibersegurança, computação em nuvem e aplicações digitais.
Para mestrado e doutorado, a entidade quer ampliar e priorizar bolsas em tecnologias quânticas, cibersegurança e IA, aproximar os programas das demandas produtivas e fortalecer parcerias entre ICTs e empresas.
FUST integral
Na inclusão digital, uma das principais reivindicações é financeira: a Brasscom quer garantir a aplicação integral do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e impedir seu contingenciamento.
A entidade também defende a aprovação do PLP 230/2025, que instituiria a modalidade não reembolsável denominada FUST Direto, permitindo a aplicação de até 50% dos valores diretamente em projetos de conectividade.
Para estados e municípios, a Agenda prevê linhas de financiamento para digitalização, acompanhadas por diagnóstico de maturidade digital e assistência técnica para implantação.
As micro, pequenas e médias empresas também seriam atendidas por linhas de financiamento, programas de diagnóstico e capacitação e mecanismos de depreciação acelerada de ativos digitais. Segundo os números apresentados, apenas 47% das MPMEs utilizam softwares integrados de gestão e o Índice de Maturidade Digital do segmento alcança 37 pontos numa escala de zero a 80.
Papel do Estado
Outra proposta de política industrial aparece na criação de uma política específica para serviços digitais.
A Brasscom quer incluir esses serviços no Complexo Econômico-Industrial da Saúde, o CEIS, e utilizar instrumentos de financiamento, fomento e poder de compra do Estado para desenvolver software, inteligência artificial, cibersegurança e outros serviços tecnológicos.
A proposta mostra que a Agenda não se limita à redução da presença estatal. Em diferentes capítulos, o Estado aparece como financiador, comprador, coordenador e indutor de investimentos privados.
No campo regulatório, a entidade quer estabelecer, por lei complementar, prazo mínimo razoável de vacatio legis para mudanças legais ou normativas que alterem processos digitais.
O argumento é que novas obrigações frequentemente exigem desenvolvimento de sistemas, testes, adaptações contratuais e integração tecnológica e que sua entrada imediata em vigor aumenta custos e insegurança.
A Brasscom também propõe um balcão único para processos de licenciamento, integrando procedimentos da União, estados e municípios para reduzir redundâncias e acelerar investimentos.
Exportações
Para ampliar as vendas externas de serviços digitais, a associação propõe adequar as regras tributárias brasileiras aos padrões internacionais da OCDE, com critérios baseados no princípio do destino, e aprovar, com alterações, o PLP 463/2017.
A finalidade é ampliar a inserção internacional das empresas brasileiras, reduzir o déficit da balança de serviços e diminuir disputas tributárias entre empresas e municípios.
Também está prevista a criação de um painel de oportunidades comerciais no exterior e a disseminação de informações sobre compras governamentais nacionais e internacionais para facilitar a participação das empresas brasileiras nesses mercados.
Agenda 2027
Vista em conjunto, a proposta da Brasscom para 2027-2030 combina dois movimentos. De um lado, pede redução de tributos, simplificação de licenças, previsibilidade regulatória e melhores condições para investimentos privados. De outro, reivindica utilização de fundos públicos, crédito, incentivos fiscais, bolsas de formação, financiamento à inovação e uso do poder de compra governamental para induzir o desenvolvimento tecnológico.
O Estado que emerge da Agenda é, portanto, menos um operador exclusivo da transformação digital e mais um coordenador, financiador, comprador e indutor de uma estratégia executada conjuntamente com o setor privado, academia e demais atores.
A autonomia tecnológica defendida no documento também não é apresentada como sinônimo de isolamento. Ela passa pelo desenvolvimento de LLMs nacionais, expansão da capacidade computacional, infraestrutura de data centers e telecomunicações, cibersegurança, domínio de tecnologias quânticas, armazenamento de energia, desenvolvimento de cadeias produtivas e maior presença brasileira nos organismos que definem padrões tecnológicos internacionais.
Ao mesmo tempo, existem limites importantes no grau de detalhamento. A Agenda não apresenta uma política específica para Serpro, Dataprev ou Telebras; não estabelece preferência por uma infraestrutura estatal de nuvem; não determina uma meta quantitativa para a capacidade computacional brasileira; e não calcula quanto custaria ao governo implementar o conjunto das medidas propostas.
Na governança, porém, a Brasscom é explícita sobre o modelo institucional que pretende. A entidade diagnostica fragmentação, sobreposição de esforços e perda de efetividade e pede maior centralização da política digital. Mas estabelece uma condição: essa concentração deverá ocorrer “sem implicar a criação de novos órgãos”. A proposta para o governo que assumir em 2027 é, assim, fortalecer um comando central da transformação digital utilizando a estrutura institucional existente, embora o documento não indique qual órgão deverá exercer esse papel.
