O BNDES publicou em sua página a RFI nº 04/2020 que visa “consultar a qualificação técnica de empresas especializadas na prestação de serviços de Due Diligences e avaliação econômico-financeira, de interessadas em participar de processos seletivos para a contratação de estudos de suporte ao projeto de Desestatização do SERPRO e da DATAPREV”.
Em apresentação feita pelo banco numa reunião interna de governo, no Ministério da Economia, que este site teve acesso, ficou definido que uma consultoria será contratada pelo governo para fazer a modelagem de privatização das duas estatais de TI.
Para entender o assunto leia também:
Governo já tem roteiro do BNDES para o processo de venda do Serpro e Dataprev (I)
BNDES já ouviu o mercado sobre a venda do Serpro e Dataprev no final de 2021 (II)
BNDES: consultoria que prestou serviços ao governo terá preferência (III)
Carro na frente dos bois
De acordo com a RFI 04/2020, as empresas terão até o dia 13 de outubro para apresentarem ao BNDES as suas credenciais técnicas.
Que o governo iria contratar uma consultoria, isso não é novidade e já havia sido antecipado por este site. O que é estranha é a forma como o governo vem conduzindo esse processo, como se fosse um fato consumado, como se pudesse vender o Serpro e a Dataprev sem o aval do Congresso Nacional.
Que amparo legal teria o governo para tomar uma decisão dessas, sem ouvir o Congresso Nacional?
Alguns técnicos do governo acreditam que esse amparo estaria de alguma forma prevista no Artigo 3º da Lei 9.491, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização (PND). Que determina que, apenas o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e as “empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União”; não entrariam no PND. Porém, isso não é claro, se o Serpro e a Dataprev estariam incluídas nesse requisito.
Porém, há um questionamento que até agora ninguém fez: como o governo está contratando uma consultoria, gastando dinheiro público, sabe-se lá a que custo, para criar um modelo de privatização de empresas estatais, se ainda nem teve autorização legislativa para isso?
E se amanhã o Legislativo negar o pedido de venda dessas estatais, quem assumirá o prejuízo desse contrato? O BNDES?
*Com a palavra os organismos de controle, que tudo assistem e nada fazem de concreto sobre o assunto.
