Foram aprovados hoje (16) na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, os relatórios setoriais com a proposta orçamentária para 2021. Agora eles serão encaminhados para a consolidação num texto único pelo relator-geral da CMO, senador Marcio Bittar (MDB-AC).
No relatório setorial de Ciência, Tecnologia e Comunicações houve uma novidade. O relator, deputado Silas Câmara (Republicanos- AM), propõe que a Telebras não seja contemplada com recursos do Orçamento Geral da União, por entender que a empresa estatal tem capital aberto na bolsa e, portanto, não pode ser considerada “dependente”.
Para o deputado, a decisão do Ministério da Economia de ter colocado a Telebras dependente no Orçamento foi um erro, pois criou uma anomalia jurídica com relação aos futuros gastos que a estatal fará ao longo do seu exercício orçamentário e o pagamento de dividendos a acionistas privados.
Em outras palavras, caso a Telebras não consiga executar 100% do seu orçamento previsto para 2021, por exemplo, a sobra desses recursos poderiam entrar para a contabilidade da empresa como lucro e automaticamente serem canalizados para o pagamento de dividendos aos acionistas, uma medida considerada ilegal.
Articulação política
A decisão tomada pelo relator setorial não levou em conta apenas recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União no ano passado no sentido de o governo ser mais criterioso quanto às estatais que não são dependentes de orçamentos da União, mas se sustentam com base em sucessivos aumentos de capital através de recursos do Tesouro Nacional.
O Tribunal decidiu cobrar ação do governo no sentido de acabar com esses aportes para empresas estatais deficitárias, que no entanto acabavam recebendo recursos do Tesouro para garantir a sustentação financeira e operacional mas, ao final acabavam remunerando acionistas privados que não deveriam ganhar nada já que a empresa não obteve lucro. Era o caso da Telebras nos últimos anos.
Houve uma articulação política entre parlamentares do Centrão para esvaziar a ação do Ministério da Economia, que não esconde a sua intenção de privatizar ou extinguir a empresa. Jogando a Telebras no Orçamento da União como estatal dependente, o ministério calculou que poderia facilmente fechar o capital da empresa para depois vendê-la. Só que acabou descobrindo que para fechar o capital terá de remunerar os acionistas privados e a conta ficou salgada. Sairia muito mais caro do que o valor estimado para a venda.
O erro político da equipe do ministro Paulo Guedes foi achar que ao jogar a Telebras no Orçamento de 2021, a empresa não conseguiria novamente se sustentar financeiramente, criando o discurso necessário para a extinção da empresa.
No meio do caminho o Centrão tomou conta da estatal ao conseguir reativar o Ministério da Comunicações. Além disso, o bloco político tem uma estratégia de ação com a Telebras através de programas de conectividade, sobretudo nas bases políticas dos partidos que integram esse bloco.
O programa já está em execução e se chama “Wi-Fi Brasil” e contará com emenda de bancadas já encaminhadas e aprovadas no relatório setorial no valor de R$ 11,4 milhões e mais R$ 18,2 milhões em emendas individuais. Este site buscou informações sobre a execução deste programa no Ministério das Comunicações e na Telebras e qual a programação feita para este ano, mas não obteve respostas.
Porém, a estratégia política ficou evidenciada nos recentes encontros que o relator setorial da Comissão de Orçamento, deputado Silas Câmara, estampou em sua página nas redes sociais. Os encontros ocorreram no mesmo dia 10 de março. Ele tanto esteve com o presidente da Telebras, Jarbas Valente (de máscara azul), discutindo em seu gabinete na Câmara dos Deputados o futuro da empresa…
…Quanto ainda se reuniu no Ministério das das Comunicações, Fabio Faria, para tratar das prioridades orçamentárias da pasta para o ano de 2021.
Recursos
Do total de recursos orçamentários pleiteados e que devem ser destinados ao orçamento do Ministério das Comunicações para este ano (R$ 4,3 bilhões), fora a reserva de contingência, a Telebras tem o segundo maior volume previsto para ser executado pela pasta (R$ 865 milhões). Só perde para o orçamento do próprio ministério (R$ 1,3 bilhão).
O orçamento do Ministério das Comunicações, excluída a reserva de contingência, foi distribuído da seguinte forma:
Anatel (R$ 611 milhões)
EBC -Empresa Brasil de Comunicação (R$ 263 milhões)
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST (R$ 857 milhões)
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL (R$ 13 milhões).
No Caso dos Correios, também vinculada ao Ministério das Comunicações, a estatal não é dependente de recursos do Orçamento Geral da União. Para 2021 a previsão orçamentária de investimentos da ECT é da ordem de R$ 639,4 milhões. Deste total, R$ 244,1 milhões serão destinados à manutenção da infraestrutura dos Correios, R$ 145,2 milhões para a manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos, R$ 201,3 milhões para manutenção e adequação de ativos de informática, informação e teleprocessamento, e R$ 20,3 milhões para adequação da infraestrutura dos Correios.
