Por intermédio do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem trabalhando nos bastidores do Congresso Nacional o projeto de lei 615/24, no qual a autarquia é transformada em uma agência reguladora. O presidente da ANPD, coronel Waldemar Gonçalves Ortunho, que controla a ANPD como se fosse um quartel, quer se livrar do controle direto do Ministério da Justiça na gestão administrativa e financeira.
O coronel Ortunho foi reconduzido ao cargo de presidente da ANPD com mandato até 2026 no final do Governo Bolsonaro. Isso impediu o Governo Lula de ejetá-lo do governo. Sem prestígio e imposto pela administração anterior, Ortunho é parte dos problemas da ANPD. Até hoje, por exemplo, não foi recebido uma única vez pelos titulares do Ministério da Justiça. A dirertoria da ANPD, no máximo, conseguiu ser atendida no ministério quando se dirige à Secretaria de Direitos Digitais, que também patina por falta de estrutura.
A ANPD só conseguiu, por exemplo, R$ 28 milhões no Orçamento de 2024 para cumprir as suas funções. Dinheiro que mal dá para as atividades administrativas e de fiscalização, mas pelo menos impediu a farra das viagens internacionais do presidente e diretoria, coisa muito comum nos primeiros anos do órgão.
“A LGPD não trouxe definição clara e objetiva do conceito de autarquia especial e das prerrogativas legais inerentes a esse regime jurídico conferidas à ANPD. Na prática, a omissão legislativa gera insegurança jurídica e tem suscitado dúvidas sobre a real extensão da autonomia conferida por lei à ANPD”, destacou em sua justificativa o senador Ângelo Coronel.
É curoso como o senador usou os mesmos argumentos do presidente da ANPD, Coronel Ortunho, que faz sempre o discurso da “insegurança jurídica”, ao pedir que a ANPD se livre da subordinação administrativa do Ministério da Justiça.
*O projeto começou a tramitar no Senado, na Comissão de Comunicação e Direito Digital.
