A aprovação do Projeto de Lei 2780/2024 pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado, elevou definitivamente a mineração brasileira ao campo da soberania nacional e da geopolítica. O texto aprovado amplia o papel do Estado sobre minerais críticos e estratégicos, reforça mecanismos de controle governamental sobre ativos minerais considerados sensíveis e fortalece a atuação estatal em cadeias minerais ligadas à transição energética, semicondutores, defesa, inteligência artificial e infraestrutura tecnológica. Mas enquanto o país amplia o discurso, a Agência Nacional de Mineração, principal estrutura técnica responsável por sustentar essa política, admite oficialmente operar sob restrições orçamentárias persistentes, déficit histórico de servidores, fragilidades operacionais e dificuldades estruturais que afetam diretamente sua capacidade regulatória.
O próprio Relatório de Gestão 2025 da ANM afirma que a mineração passou a ocupar posição estratégica dentro do Estado brasileiro diante das transformações “econômicas, tecnológicas e geopolíticas” globais. O relatório vai além e afirma explicitamente que cabe à agência atuar como “guardiã da soberania mineral brasileira”.
Ao mesmo tempo, porém, o diretor-geral da agência, Mauro Henrique Moreira Sousa, admite no documento que a autarquia continua operando sob “restrições orçamentárias persistentes” e enfrenta “desafios estruturais acumulados ao longo de anos”. A contradição se torna ainda mais evidente porque a própria ANM reconhece que, mesmo após sete anos de criação, a agência “encontra-se, ainda, em estágio de estruturação”.
Na prática, o país amplia a agenda de soberania mineral justamente no momento em que sua principal agência reguladora admite não ter concluído sua própria consolidação operacional. Essa fragilidade ganha peso adicional porque a mineração brasileira atravessa simultaneamente uma transformação tecnológica profunda. A ANM deixou gradualmente de atuar apenas como órgão cartorial responsável por concessões minerais e passou a operar uma estrutura baseada em dados, analytics, georreferenciamento, fiscalização remota, monitoramento digital, inteligência regulatória e governança de informações.
O Plano Estratégico 2024-2027 da própria agência estabelece como objetivos institucionais “garantir a inovação tecnológica”, “implementar ações para ampliação de reservas de minerais estratégicos”, “promover desburocratização, simplificação e inovação dos processos” e “aprimorar a regulação”. A ANM também afirma que passou a estruturar uma ampla arquitetura de governança digital e gestão de dados. Em 2025, a agência aprovou sua Política de Governança de Dados e Informações, criou unidades específicas de Governança de Dados, Gestão Documental e Transparência de Dados Abertos e atualizou o inventário nacional de bases de dados minerários.
Embora o Portal da Transparência registre mais de R$ 7,4 bilhões vinculados à Agência Nacional de Mineração em 2026, esse montante não representa recursos efetivamente disponíveis para o funcionamento cotidiano da autarquia. O valor bilionário inclui toda a movimentação financeira administrada pela agência, principalmente a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), o royalty pago pelas mineradoras.
Como a ANM atua como órgão arrecadador e gestor operacional desses recursos, os valores entram contabilmente em sua estrutura orçamentária antes de serem redistribuídos à União, estados, municípios mineradores e municípios impactados pela atividade mineral. Ou seja, o dinheiro aparece associado à agência nos sistemas federais, mas a maior parte não permanece sob controle direto da autarquia para investimentos, tecnologia, fiscalização ou expansão operacional.
Na prática, o orçamento realmente disponível para a ANM manter suas atividades em 2026 ficou na faixa de R$ 109 milhões, valor considerado insuficiente diante das atribuições crescentes da agência. É desse orçamento discricionário que saem os recursos para fiscalização de barragens, monitoramento mineral, contratos de tecnologia, manutenção de sistemas digitais, deslocamento de fiscais, terceirizados, modernização de infraestrutura e operação administrativa nacional.
O descompasso criou um cenário considerado paradoxal por especialistas do setor: a agência responsável por supervisionar um segmento que movimenta centenas de bilhões de reais e arrecada royalties bilionários opera com restrições financeiras e déficit estrutural de pessoal e tecnologia, justamente em um momento em que o país amplia o debate sobre soberania mineral, minerais críticos, terras raras, rastreabilidade da produção e segurança da infraestrutura mineral brasileira.
A transformação digital ganhou ainda nova dimensão com o avanço das políticas ligadas à proteção de dados. O relatório informa que a ANM criou formalmente a Coordenação de Proteção de Dados Pessoais e assinou acordo de cooperação técnica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ao mesmo tempo em que amplia sua estrutura digital, a própria agência admite fragilidades relevantes em seus sistemas internos. O capítulo de gestão de riscos do relatório aponta oficialmente “falhas de comunicação institucional e interoperabilidade de sistemas”, além de “fragilidades normativas”, riscos operacionais e problemas com impacto direto na entrega de valor público.
A situação é particularmente sensível porque a mineração brasileira passou a depender cada vez mais dessas estruturas digitais. A ANM já opera uma extensa malha de sistemas ligados à segurança de barragens, georreferenciamento mineral, arrecadação da CFEM, fiscalização remota, controle de títulos minerários e monitoramento operacional do setor. O próprio relatório afirma que a fiscalização passou a depender do “uso mais inteligente de informações”. Na área de barragens, a agência afirma ter aprofundado uma abordagem baseada em “gestão de riscos, transparência de dados e prevenção”.
Mas justamente no momento em que a mineração brasileira se transforma em infraestrutura intensiva a agência vive uma crise de pessoal, outro eixo crítico do problema. Dados oficiais já utilizados pela própria agência mostram que o número de servidores caiu de 1.196 para 695 entre 2010 e 2023, redução de aproximadamente 41,9% da força de trabalho da autarquia. Nota técnica baseada no SIAPE apontava que a ANM possuía apenas 295 especialistas em recursos minerais ocupando um universo de 895 cargos criados. No caso dos analistas administrativos, somente 76 cargos estavam preenchidos de um total de 200 previstos. Na prática, isso significava 600 vagas abertas para especialistas e 124 vagas vagas para analistas administrativos.
A deficiência afeta diretamente a fiscalização mineral. O próprio relatório estratégico da ANM admite dificuldades na estruturação dos indicadores ligados à fiscalização e reconhece desafios operacionais relevantes nessa área. Na área de segurança de barragens, a própria agência reconhece que os resultados ficaram abaixo das metas estabelecidas. O indicador relacionado à redução do nível de emergência das barragens atingiu apenas 46% da meta prevista para 2025.
A digitalização da agência também ficou aquém do planejado. Segundo a ANM, a automação de títulos minerários permaneceu abaixo da meta porque a agência ainda enfrenta “ausência de integração plena entre sistemas”.
Outro ponto crítico admitido oficialmente pela autarquia envolve a paralisação de editais de disponibilidade mineral. O relatório registra resultado zero nos indicadores ligados à disponibilização de áreas minerais estratégicas justamente pela ausência de editais públicos de disponibilidade. A própria ANM classifica a situação como “ponto crítico”.
O problema afeta diretamente a estratégia nacional ligada à ampliação de reservas minerais críticas e estratégicas, justamente no momento em que o PL 2780 amplia o peso político e geopolítico da mineração dentro da agenda de soberania nacional.
No centro dessa contradição está uma transformação silenciosa. A soberania mineral brasileira deixou de depender apenas do controle físico das jazidas. Ela passa agora a depender também da infraestrutura digital da mineração, das bases de dados minerários, da inteligência regulatória, da fiscalização algorítmica, da interoperabilidade entre sistemas e da capacidade operacional da própria ANM.
O cenário começa a deslocar o debate mineral brasileiro para uma nova dimensão: o país amplia sua ambição geopolítica sobre minerais críticos justamente quando a agência responsável por sustentar técnica, regulatória e tecnologicamente essa política admite operar sob pressão orçamentária, déficit estrutural de pessoal e fragilidades operacionais ainda não resolvidas.
