Uma bomba acaba de explodir no colo de todos os provedores de Internet: a Anatel decidiu acabar com a Norma 4 instituída em 1995 pelo Ministério das Comunicações e equiparar esse serviço de acesso à Internet aos de Telecomunicações, com implicações econômicas e fiscais ainda não esclarecidas plenamente. A decisão foi tomada em reunião do Conselho Diretor da Agência nesta quinta-feira (03), com prazo para surtir efeito em janeiro de 2027. Quando se espera que até lá, o que sobrar do mercado de Internet esteja adequado à essa nova regulamentação.
A agência aprovou o novo Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações que prevê o fim da separação desses serviços, até então mantidos por força da Norma 4. Internet até agora era Serviço de Valor Adicionado, não regulado pela Anatel. Em 1995 essa decisão foi tomada pelo Ministério das Comunicações, como uma saída para se evitar que a Embratel, a única rede nacional de telecom acabasse sendo privatizada com poderes para monopolizar o nascente mercado de provimento da Internet.
Com a aprovação da Lei 14.744/23, que define a forma de prestação do serviço à administração pública federal e equipara serviços de Internet aos de Telecomunicações, a agência reguladora viu a oportunidade de reavaliar a manutenção da existência da Norma 4. Já que essa legislação entende que o Serviço de Comunicação Multimídia é um “serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, com capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, “incluindo o provimento de conexão à internet.”
O relator e diretor da Anatel Alexandre Freire, declarou em sua análise que não haveria mais justificativas para separar o provimento de internet de telecom, já que o SCM é um serviço que atua diretamente na rede de telefonia móvel. A decisão também deverá impactar as empresas na questão tributária, pois elas passarão a sofrer maior fiscalização da agência na hora que forem recolher impostos, que até então eram distintos para cada categoria, mas que a partir de 2027 passam ter um regime único de tributação.
