A Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria) esteve na quarta-feira (06/12) no Senado federal para entregar parecer técnico da entidade com contribuições para o texto do Projeto de Lei no. 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, que regulamenta o desenvolvimento e o uso de IA no Brasil. A propostas foram construídas em parceria com o escritório Prado Vidigal Advogados e com um amplo processo de diálogo com associados e representantes do ecossistema, têm quatro áreas de destaques:
- Conciliação entre transparência e segredo de negócio: o texto propõe obrigações abrangentes quanto ao compartilhamento de informações, o que pode comprometer segredos de negócio e a própria segurança dos sistemas, aumentando o risco a seus usuários;
- Participação humana no contexto dos sistemas de IA: o texto expressa a participação humana como princípio geral para as soluções de IA. Sugerimos especificar que tal necessidade deve ser determinada pelas organizações caso a caso, tomando como base o nível de risco e especificidade dos sistemas e suas aplicabilidades;
- Pré-classificação dos ricos: as soluções de IA generativa seguem a lógica de Foundation Model, desconstruindo a ideia de que um sistema funciona somente para uma determinada aplicação. Essa característica torna complexa a pré-qualificação de riscos.
- Harmonização com ambiente regulatório existente: marcos regulatórios como Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados, entre outros, já protegem usuários e seus dados, tornando desnecessária criação de um novo conjunto de sanções especificamente para esse fim.
“Estamos abertos para contribuir com as discussões e ajudar os parlamentares a desenvolverem uma regulação que não abra mão da responsabilidade com a segurança do usuário final e nem com o desenvolvimento do ecossistema”, afirma Valter Wolf, diretor-presidente da Abria.
“A construção de uma regulamentação bem balanceada é algo que leva tempo. Felizmente, temos observado que o Poder Legislativo está, no momento, bastante engajado em ouvir não apenas juristas, mas também organizações que lidam na prática com os desafios de desenvolver e adotar tecnologias de IA, que, cada vez mais, serão instrumentos fundamentais para qualquer setor, assim como hoje é a internet”, afirma Luis Fernando Prado, sócio-fundador do Prado Vidigal Advogados.
Cenário
A Abria e o escritório Prado Vidigal Advogados destacam que o atual estágio do uso e desenvolvimento de IA no país exige cautela e estratégias estatais que estimulem avanço em um contexto internacional cada vez mais competitivo.
Segundo pesquisa feita pelo The Global AI Index, que mede o grau de desenvolvimento de IA em diversos países, o Brasil se destaca quanto aos talentos dedicados à IA, estando em 21o no ranking mundial, apenas uma posição atrás da China e à frente de países como Áustria, Bélgica, Portugal e Rússia. No entanto, no ranking geral, que também considera investimento (infraestrutura e ambiente de operações), inovação (pesquisa e desenvolvimento) e implementação (estratégia governamental e comércio), o Brasil ocupa a 35a posição entre 62 países ranqueados, ficando atrás de todos os países anteriormente citados. Como resultados, o Brasil vem perdendo mão de obra qualificada para lidar com o tema dia após dia, o que não condiz com a importância econômica do país no globo e se traduz em inúmeros desafios para empresas que pretendem desenvolver e adotar IA em território nacional.
“A Abria foi criada com a missão de apoiar o desenvolvimento sustentável da IA e colocar o Brasil no mapa global de inovação. Temos um potencial enorme, que certamente será benéfico para toda a sociedade”, finaliza Wolf.
“Em vez de nos preocuparmos excessivamente com a corrida regulatória, deveríamos, em primeiro lugar, nos preocupar em melhorar a posição do Brasil no mapa da inovação. Não me parece ideal que a 9ª maior economia do mundo esteja apenas na 35ª posição quando o tema é IA, fenômeno que transformará a economia mundial na próxima década”, completa Prado.
