Moraes vê riscos na venda da Celepar, mas Zanin quer barrar ação no STF

Enquanto Alexandre de Moraes aponta falhas nas garantias de proteção dos dados dos paranaenses, Cristiano Zanin, indicado por Lula ao Supremo, defende que a ação contra a privatização sequer seja examinada. Divergência pode definir o futuro da empresa pública de tecnologia.

A privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) expôs uma divergência no Supremo Tribunal Federal (STF) que vai além da venda de uma estatal. Enquanto Alexandre de Moraes identifica riscos ainda não resolvidos à segurança dos dados pessoais e dos sistemas estratégicos do Paraná, Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo em 2023, defende que a ação judicial responsável pela suspensão dos próximos passos da privatização não seja conhecida pelo tribunal.

A posição de Zanin, se prevalecer, poderá retirar da discussão constitucional as garantias de proteção de dados que fundamentaram a medida cautelar concedida por Flávio Dino. O ministro não está necessariamente declarando que a privatização é segura ou constitucional. Sua divergência é processual: considera que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896 não deve ser admitida. O efeito prático, porém, pode ser decisivo para o governo de Ratinho Junior (PSD), interessado em transferir a Celepar ao setor privado. Mesmo que isso ocorra no apagar das luzes do seu governo, em dezembro.

O contraste ganhou força com o voto-vista de Alexandre de Moraes, que acompanhou, com ressalvas, Flávio Dino pela manutenção das restrições à desestatização. Para Moraes, as providências anunciadas pelo governo estadual ainda não oferecem garantias suficientes de que informações estratégicas permanecerão protegidas depois da mudança no controle acionário da empresa.

A Celepar administra uma infraestrutura tecnológica que reúne informações de saúde, arrecadação tributária, identificação biométrica e segurança pública. A eventual transferência de seu controle para investidores privados levanta dúvidas sobre quem poderá administrar os sistemas, acessar informações sigilosas e assegurar a continuidade dos serviços públicos.

Divergência no STF

O ponto mais sensível da divergência é que Zanin defende o não conhecimento da ação apresentada pelo PT e pelo PSOL contra a Lei estadual nº 22.188/2024, que autorizou a privatização. Caso esse entendimento forme maioria, o Supremo poderá encerrar o exame da ADI sem enfrentar seu mérito constitucional, comprometendo a sustentação da cautelar concedida por Dino.

A posição chama atenção pelo contraste político. Indicado por Lula, cujo governo tem defendido a proteção de dados e a soberania digital como prioridades nacionais, Zanin adota uma interpretação processual que, na prática, pode favorecer o avanço da privatização de uma empresa pública responsável por informações estratégicas do Estado.

Isso não significa que o ministro tenha se manifestado favoravelmente à exposição dos dados ou à transferência irrestrita de sistemas públicos para empresas privadas. Mas sua posição desloca a discussão para a admissibilidade da ação, enquanto Dino e Moraes consideram necessário preservar as garantias constitucionais de proteção de dados durante o processo de desestatização.

A controvérsia também evidencia uma diferença importante entre os ministros: enquanto Moraes examina os riscos concretos da operação e as providências adotadas pelo Paraná, Zanin questiona a própria possibilidade de o Supremo analisar a ação pela via processual escolhida pelos partidos.

Garantias insuficientes

No voto-vista, Moraes destacou que persistem incertezas técnicas e jurídicas sobre três etapas fundamentais da privatização: a separação das bases de dados, a organização das cópias de segurança e a transferência dos sistemas. Esses problemas também apareceram em discussões no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A preocupação não se limita à propriedade das informações, que continua submetida às responsabilidades legais do poder público, mas envolve a capacidade efetiva de controlar sua utilização e impedir acessos indevidos.

O governo estadual informou ao Supremo que elaborou um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, implantou um projeto de segregação das informações de segurança pública e contratou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedar sistemas considerados críticos. Nem mesmo essas providências foram suficientes para afastar as dúvidas apontadas por Moraes.

A contratação do Serpro, particularmente, não esclarece por si só quais sistemas serão transferidos, quem administrará os ambientes tecnológicos e como serão controladas as credenciais de acesso e as cópias de segurança. Hospedar aplicações em uma estatal federal não equivale necessariamente a transferir para ela todo o controle operacional dos sistemas.

O Paraná também sancionou, em março, a Lei nº 23.025/2026, estabelecendo mecanismos de fiscalização direta pelo poder público antes, durante e depois da privatização. Para Moraes, entretanto, a mudança legislativa não demonstra, isoladamente, que os riscos identificados foram eliminados.

O ministro ainda questionou o avanço dos preparativos para o leilão, com a contratação da B3, enquanto permaneciam pendentes questões técnicas relacionadas à proteção das informações. A cautelar de Dino havia determinado a suspensão dos próximos passos administrativos da desestatização até nova avaliação do Supremo.

Dados estratégicos

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também alertou para riscos de vazamento e utilização de informações sigilosas para finalidades diferentes daquelas que justificaram sua coleta. A preocupação ganha maior dimensão quando envolve dados de inteligência policial e investigações criminais, cuja proteção não se resume às regras gerais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na prática, a discussão coloca em confronto dois interesses: a decisão política do governo estadual de privatizar sua empresa de tecnologia e a obrigação constitucional de preservar a segurança das informações administradas pelo poder público.

A questão central é saber se o Paraná conseguirá manter controle efetivo sobre sistemas e bases de dados estratégicos depois de transferir a gestão da Celepar a investidores privados. A existência de cláusulas contratuais e mecanismos legais de fiscalização não elimina automaticamente os riscos associados à administração da infraestrutura tecnológica.

O julgamento no plenário virtual do STF está previsto para terminar em 30 de novembro. A análise atual envolve a manutenção da cautelar e questões processuais relacionadas à ação. A constitucionalidade definitiva da legislação estadual ainda dependerá do julgamento de mérito, caso a ação seja admitida.

O resultado terá consequências que ultrapassam o Paraná. Uma eventual decisão favorável à continuidade da privatização poderá influenciar outras iniciativas de transferência de empresas públicas de tecnologia para o setor privado.

Por enquanto, o contraste no Supremo é evidente: enquanto Dino e Moraes defendem a preservação das restrições diante de riscos ainda não esclarecidos, Zanin sustenta uma solução processual que pode impedir o tribunal de examinar, nessa ação, o próprio fundamento constitucional dessas preocupações.

O paradoxo é que a resistência ao exame da ação parte justamente de um ministro indicado pelo presidente de um governo que colocou a soberania digital e a proteção dos dados dos brasileiros no centro de seu discurso político.