
Agência já repassou R$ 5,44 milhões ao PNUD para financiar estudos ligados às suas próprias atribuições. Seleção de especialistas exigiu doutorado, mesmo em área diferente da atividade contratada.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) formalizou a vinculação à sua presidência o comando de um projeto de cooperação internacional com o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). O projeto utiliza recursos públicos para contratar consultores externos encarregados de produzir estudos diretamente relacionados às atribuições regulatórias da própria agência. A decisão consta da Portaria GABPR/ANPD nº 769, publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União. Entre as contratações identificadas estão cinco consultorias individuais de R$ 82.846,72 cada, destinadas a estudos sobre inteligência artificial, proteção de crianças e adolescentes, publicidade digital e tratamento de dados pessoais por plataformas tecnológicas.
A portaria, assinada pelo diretor-presidente interino Iagê Zendron Miola (foto), estabelece que o titular da presidência exercerá a função de Diretor Nacional do Projeto BRA/21/004, com competência para ordenar despesas, designar e exonerar o coordenador, aprovar relatórios de execução e representar a agência perante o PNUD, a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e os órgãos de controle.
A atribuição não é inédita. A Portaria nº 159, de junho de 2024, já havia designado o então presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior para a direção nacional do projeto. O acordo, denominado “Efetividade da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais ampliada”, foi estruturado originalmente com orçamento de R$ 6 milhões. Segundo informações disponibilizadas pela ANPD, R$ 5.437.673,51 já foram transferidos ao PNUD. O dinheiro não foi doado pelas Nações Unidas ao governo brasileiro. O fluxo financeiro é o contrário: a agência repassa recursos públicos ao organismo internacional para apoiar a execução de atividades técnicas, incluindo a seleção e contratação de especialistas que produzem estudos e instrumentos destinados à atuação institucional da ANPD.
Seleção restritiva
Um dos aspectos mais relevantes das contratações está nos requisitos estabelecidos pela ANPD para escolher os especialistas. Nos cinco editais publicados em julho de 2026, correspondentes aos termos de referência nº 03 a 07/2026, a agência tornou obrigatório o diploma de doutorado, classificado expressamente como requisito eliminatório. A exigência restringiu a participação aos profissionais com essa titulação acadêmica, excluindo da disputa especialistas que eventualmente possuíssem experiência técnica relevante nos temas contratados, mas não tivessem concluído doutorado.
Ao mesmo tempo, os editais admitiram doutorado em qualquer área do conhecimento, sem exigir que o título estivesse diretamente relacionado à especialidade da consultoria. Assim, um candidato poderia atender ao requisito acadêmico mesmo que sua pesquisa de doutorado não tivesse relação específica com inteligência artificial, publicidade digital, proteção de dados ou direitos de crianças e adolescentes.
Isso não significa que a agência dispensasse experiência profissional nas áreas de interesse. Os editais também exigiram graduação em campos como Direito, Sociologia, Ciência Política, Comunicação Social, Psicologia, Economia, Ciência da Informação ou Ciência da Computação, além de experiência profissional ou acadêmica mínima de cinco anos nas áreas de formação admitidas e pelo menos dois anos de atuação em proteção de dados pessoais ou proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A combinação dos critérios suscita uma questão sobre a proporcionalidade da exigência acadêmica: por que tornar obrigatório um doutorado, independentemente de sua área, em vez de permitir a participação de profissionais com experiência comprovada e formação especializada diretamente relacionada ao objeto contratado?
Não há, nos elementos examinados, demonstração de que a exigência tenha sido estabelecida para favorecer candidatos específicos. Também não é possível quantificar quantos profissionais deixaram de participar em razão dessa condição. O efeito restritivo, porém, decorre do próprio caráter eliminatório do requisito.
Escolha dos especialistas
A seleção não ocorreu por indicação direta. A ANPD e o PNUD divulgaram editais públicos para contratação de consultores individuais na modalidade produto, prevista nas regras de cooperação técnica internacional. Os interessados deveriam apresentar currículo em modelo padronizado e documentos comprobatórios de formação e experiência. O processo seletivo foi estruturado em três fases: análise de elegibilidade, de caráter eliminatório; avaliação curricular, classificatória; e entrevista, também classificatória.
A primeira etapa verificava o cumprimento dos requisitos mínimos. Somente os candidatos habilitados poderiam prosseguir na disputa, na qual eram avaliadas as qualificações e experiências segundo os critérios definidos em cada edital. As inscrições para os cinco estudos ocorreram entre 7 e 26 de julho de 2026.
Em 21 de agosto, a ANPD anunciou os selecionados: George Augusto Valença Santos, Lílian Cintra de Melo, Bruno Ricardo Bioni, Cláudio Roberto Santos e Felipe Gomes Mano.
Em março de 2024, a ANPD firmou o Contrato nº 04/2024 com a Data Privacy Ensino Ltda., representada legalmente por Bioni. O objeto era a capacitação de servidores em privacidade e proteção de dados pessoais, com previsão de 60 horas de treinamento e até 110 vagas. O contrato estabelecia o valor de R$ 5 mil por hora/aula, totalizando R$ 300 mil. A Data Privacy Brasil divulgou, em 2024, uma manifestação defendendo a legalidade da contratação e afirmando que o mandato de Bioni no conselho já havia terminado quando o contrato foi firmado. Bioni integrou o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), entre agosto de 2021 e agosto de 2023, em função não remunerada.
Outra selecionada, Lílian Cintra de Melo, também possui ligação institucional anterior com a ANPD. Ela foi secretária nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e presidiu o CNPD, colegiado que integra a estrutura institucional da agência. Durante sua gestão, o conselho elaborou propostas para subsidiar a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais, posteriormente encaminhadas à direção da ANPD. Lílian deixou o Ministério da Justiça em fevereiro de 2026 e foi anunciada entre os consultores selecionados pela agência em agosto do mesmo ano. Não foi identificado contrato comercial anterior entre ela e a ANPD.
George Augusto Valença Santos, professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), possui experiência em consultorias e projetos governamentais. Ele coordenou trabalho técnico para o Ministério da Justiça sobre riscos da inteligência artificial para crianças e adolescentes. Também aparece como coordenador e pesquisador em projeto de transformação digital desenvolvido entre a UFRPE e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com orçamento global de R$ 1,27 milhão. Esse valor corresponde ao projeto, e não à remuneração individual do pesquisador.
Felipe Gomes Mano possui formação acadêmica em Direito e atuação em pesquisas sobre regulação de plataformas digitais. Já Cláudio Roberto Santos é Sócio-Administrador na Dore, Machado e Santos Sociedade de Advogados (CNPJ: 52.323.633/0001-34), de Juiz de Fora (MG) – professor e pesquisador em Direito Digital e proteção de dados.
Os vínculos encontrados não demonstram, por si só, favorecimento ou irregularidade nas seleções. Entretanto, a contratação de profissionais que anteriormente participaram de instâncias institucionais da agência, ou mantiveram relações comerciais com ela por meio de empresas, torna relevante conhecer os procedimentos utilizados para verificar eventuais conflitos de interesses.
Trabalho contratado
Os cinco estudos de R$ 82.846,72 cada, abrangem temas que fazem parte da atuação institucional da ANPD. Um deles examina práticas de design manipulativo em sites e aplicativos, incluindo os chamados dark patterns, mecanismos de interface capazes de induzir ou influenciar escolhas dos usuários. O estudo deverá identificar essas práticas, analisar experiências regulatórias e propor critérios para distinguir comportamentos aceitáveis de práticas potencialmente abusivas.
Outra consultoria trata dos mecanismos de supervisão familiar e da autonomia progressiva de crianças e adolescentes no ambiente digital, considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do ECA Digital.
Um terceiro trabalho analisa o perfilamento e a publicidade direcionada ao público infantojuvenil, enquanto outro examina os agentes de inteligência artificial e seus impactos sobre a proteção de dados pessoais. A quinta consultoria aborda o tratamento de informações pessoais de trabalhadores e usuários por plataformas de transporte e entrega.
Os estudos foram apresentados pela ANPD como instrumentos destinados a subsidiar sua atuação regulatória e fiscalizatória. A produção científica especializada pode aperfeiçoar a regulação baseada em riscos e conferir maior segurança técnica às decisões da agência.
A contratação desses trabalhos não transfere aos consultores a competência para editar regulamentos, conduzir processos administrativos ou aplicar sanções. Essas atribuições continuam sob responsabilidade da ANPD. Os especialistas produzem relatórios e subsídios técnicos, cuja utilização nas decisões cabe à agência.
A discussão institucional, portanto, não é sobre uma transferência formal de poder regulatório, mas sobre a opção de contratar externamente a produção de conhecimento técnico relacionado às atividades permanentes da autarquia.
Outros contratos
Além dos cinco estudos, a ANPD abriu seleção para uma consultoria destinada à construção de uma base de dados sobre legislações, regulações setoriais, certificações e boas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais. O trabalho, previsto no Termo de Referência nº 02/2026, tem valor de R$ 96.961,92 e busca subsidiar a análise de comunicados de incidentes de segurança, atividade vinculada à fiscalização da agência.
Nesse processo, diferentemente dos cinco editais de julho, a formação mínima exigida era graduação em áreas relacionadas ao objeto e experiência profissional de pelo menos três anos em atividades técnicas ou consultorias sobre privacidade e proteção de dados. Não havia exigência eliminatória de doutorado.
A seleção foi homologada com a aprovação de Igor Cunha Teixeira, que obteve 78 pontos. A diferença entre os requisitos dos processos evidencia que a própria ANPD adotou critérios distintos de formação acadêmica para contratar serviços técnicos no âmbito do mesmo projeto de cooperação.
A maior contratação identificada envolve a Universidade de São Paulo (USP), selecionada para desenvolver atividades relacionadas ao ambiente regulatório experimental de inteligência artificial, conhecido como sandbox regulatório. O valor divulgado é de R$ 765.520. Somadas, as sete contratações identificadas representam R$ 1.276.715,52 em valores contratuais ou previstos.
Execução financeira
Apesar da divulgação dos valores globais, ainda não foi possível identificar quanto cada consultor efetivamente recebeu. Os contratos da modalidade produto preveem pagamentos condicionados à entrega e aprovação dos trabalhos. Assim, os R$ 82.846,72 representam o valor total previsto para cada uma das cinco consultorias, não um salário mensal nem necessariamente uma quantia já desembolsada.
A documentação oficial informa que parte das consultorias está em execução, enquanto o trabalho sobre design manipulativo constava em preparação contratual na relação examinada.
Os R$ 1,28 milhão das contratações identificadas correspondem a aproximadamente 23,5% dos R$ 5,44 milhões transferidos pela ANPD ao PNUD. A comparação, entretanto, reúne valores de natureza diferente: de um lado, repasses financeiros ao organismo internacional; de outro, valores previstos ou contratados para serviços técnicos.
Não foi localizada uma prestação de contas consolidada que permita identificar os pagamentos realizados, os custos administrativos cobrados pelo PNUD, o saldo disponível e a destinação detalhada dos demais recursos.
A existência de documentação administrativa de acompanhamento está prevista em atos da própria ANPD. A Portaria nº 663/2026, por exemplo, determina que o processo SEI nº 00261.003549/2026-22 contenha relatórios mensais, registros de entregas e comprovantes de autorização de pagamento relacionados à consultoria do Termo de Referência nº 05/2026.
O projeto original previa encerramento em dezembro de 2026, mas foi prorrogado até 31 de dezembro de 2029. Com a nova portaria publicada no Diário Oficial, a presidência permanece responsável pela direção nacional do acordo, incluindo a ordenação de despesas e a aprovação dos relatórios de progresso.
A documentação disponível demonstra que a ANPD optou por financiar estudos especializados por meio de cooperação internacional, inclusive em áreas diretamente relacionadas às suas competências regulatórias. Permanece sem esclarecimento público completo, nos registros examinados, quanto foi efetivamente pago aos consultores e quais resultados já foram entregues e incorporados às atividades da agência.








