
Nova estratégia de nuvem entrega a comitê interno a definição dos países onde informações poderão ser armazenadas e estabelece preferência por software aberto sem critérios objetivos para sua adoção. Norma não explicita restrições federais de armazenamento no Brasil.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) publicou uma estratégia de computação em nuvem marcada por duas ambiguidades: deixa nas mãos de um comitê interno a definição dos países onde poderão ser armazenados dados da fundação e estabelece preferência por softwares públicos e de código aberto, mas sem critérios objetivos para justificar sua substituição por soluções proprietárias. A norma reconhece os riscos à soberania digital e à independência tecnológica, porém transfere decisões fundamentais para avaliações administrativas posteriores.
A Portaria Capes nº 462, de 11 de novembro de 2026, estabelece exigências de segurança, proteção de dados, interoperabilidade e fiscalização de fornecedores. Entretanto, não reproduz expressamente as restrições federais para armazenamento de informações no exterior, tampouco define mecanismos específicos para comprovar que as contratações de software evitarão a dependência de grandes fornecedores.
A indefinição chama atenção porque a própria Capes já havia adotado regras mais explícitas sobre a localização dos dados em documentos de contratações anteriores. Agora, ao estabelecer uma estratégia institucional abrangente, deixa de incorporar diretamente essas salvaguardas, embora continue obrigada a observar a regulamentação federal.
Dados no exterior
O artigo 26 é o dispositivo mais sensível. Ele atribui ao Comitê de Segurança da Informação e Comunicação (CSIC) a competência para estabelecer os países nos quais dados e informações sob custódia da Capes poderão ser armazenados em soluções de computação em nuvem. O colegiado também definirá os requisitos mínimos de criptografia.
A redação não identifica quais categorias de informações deverão permanecer obrigatoriamente em data centers brasileiros, não estabelece uma lista de países autorizados ou proibidos e não explicita critérios para avaliar riscos decorrentes da legislação estrangeira. Isso não representa autorização irrestrita para transferir informações ao exterior. As decisões do comitê continuam subordinadas à legislação brasileira e às normas federais aplicáveis. O problema está na ausência dessas limitações de forma clara na própria estratégia.
A Portaria SGD/MGI nº 5.950/2023, que estabelece o modelo federal de contratação de serviços de computação em nuvem, contém exigências específicas sobre a localização dos dados. Seu item 5.4.5 prevê armazenamento em data centers situados no território brasileiro e admite tratamento no exterior nas condições estabelecidas pela regulamentação, incluindo a manutenção de cópia de segurança atualizada no Brasil.
Portanto, o comitê da Capes não dispõe de liberdade para afastar essas obrigações. Mas a nova portaria não esclarece como serão conciliadas as escolhas dos países autorizados com os requisitos nacionais de armazenamento. A omissão é ainda mais significativa porque, no Termo de Referência nº 06/2025, publicado no portal oficial da fundação como parte dos anexos do Pregão Eletrônico nº 90091/2025, ela já havia exigido expressamente que dados, metadados, informações e cópias de segurança fossem hospedados no Brasil. O documento também contemplava a possibilidade de tratamento no exterior, observadas as condições federais.
A Capes, portanto, já demonstrou conhecer e aplicar salvaguardas mais específicas do que aquelas reproduzidas em sua nova política institucional. Resta esclarecer por que não decidiu incorporá-las expressamente à estratégia que deverá orientar suas futuras contratações.
Software proprietário
A segunda ambiguidade aparece no artigo 32, que determina prioridade, sempre que possível, para softwares públicos e de código aberto. A ressalva parece simples, mas deixa uma questão essencial sem resposta: quem decidirá quando uma alternativa aberta é viável e quais critérios serão utilizados para justificar a escolha de uma solução proprietária?
A portaria não exige expressamente uma comparação específica entre software aberto e proprietário, nem estabelece parâmetros objetivos para demonstrar quando a adoção de tecnologias abertas seria inadequada. Embora os estudos técnicos preliminares e a justificativa das contratações continuem obrigatórios, a preferência anunciada pode perder efetividade se não houver critérios verificáveis para sua aplicação.
A questão ganha importância diante da crescente contratação de plataformas corporativas, ferramentas de produtividade, serviços de inteligência artificial e aplicações fornecidas por grandes empresas internacionais. Nesses mercados, a dependência tecnológica pode envolver não apenas licenças, mas formatos de arquivos, interfaces de programação, integrações e recursos exclusivos de cada plataforma.
A Capes reconhece esse risco ao determinar que sejam evitadas customizações excessivas que dificultem futuras atualizações ou a substituição de fornecedores. Também estabelece preferência pelo fracionamento de licenças e recursos em itens específicos, com o objetivo de impedir dependência indevida e cobranças por serviços não contratados. Entretanto, não define mecanismos próprios para verificar o consumo efetivo das licenças, demonstrar a vantagem econômica de pacotes comerciais ou comprovar a possibilidade prática de substituição das aplicações.
Outro ponto está no artigo 14, que condiciona o uso de tecnologias em nuvem e sistemas integrados à homologação pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Capes. A medida pode contribuir para a segurança e a padronização, mas a norma não detalha os critérios de homologação nem os procedimentos para revisão dessas escolhas.
Na prática, decisões técnicas internas poderão influenciar quais fornecedores e tecnologias estarão aptos a atender às necessidades da fundação. Sem critérios suficientemente transparentes, a padronização também pode se transformar em barreira à concorrência e à adoção de alternativas tecnológicas.
Nuvem híbrida
A estratégia estabelece, no artigo 29, a preferência pela nuvem híbrida, combinando infraestrutura própria ou governamental com serviços privados de terceiros. O modelo não é incompatível com a soberania digital. A questão é que a Capes não estabelece prioridade expressa para a utilização de infraestrutura pública nacional, como a oferecida pelo Serpro e pela Dataprev, nem detalha quais critérios deverão orientar a escolha entre serviços governamentais e plataformas privadas.
A regulamentação federal já prevê condições específicas para a contratação de nuvem, incluindo preferência por soluções governamentais em determinadas situações envolvendo informações legalmente restritas. A portaria da Capes remete às normas aplicáveis, mas não desenvolve esses critérios em sua própria estratégia.
Essa ausência merece atenção porque a fundação administra informações relacionadas à pós-graduação, bolsas de estudo, instituições de ensino e pesquisadores. A classificação dessas bases e a avaliação de sua criticidade são fundamentais para determinar os ambientes adequados ao armazenamento e processamento.
A norma também admite intermediários de serviços de nuvem, conhecidos como brokers, que podem contratar e orquestrar soluções de diferentes provedores. Embora estabeleça controles de acesso e exigências de auditoria, não detalha como será fiscalizada toda a cadeia de empresas envolvidas na prestação dos serviços.
Jurisdição estrangeira
A localização física dos servidores, contudo, representa apenas parte do problema. Mesmo informações armazenadas em data centers brasileiros podem estar sujeitas a riscos jurídicos quando controladas por empresas submetidas à legislação de outros países.
O CLOUD Act norte-americano, por exemplo, prevê mecanismos legais pelos quais autoridades dos Estados Unidos podem exigir, nas condições estabelecidas naquela legislação, informações sob controle de empresas sujeitas à sua jurisdição, independentemente do local de armazenamento.
A estratégia da Capes exige criptografia, controle de acesso e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas não estabelece procedimentos específicos para conflitos entre determinações estrangeiras e obrigações brasileiras de proteção das informações. Também não determina expressamente que as chaves criptográficas permaneçam sob controle exclusivo da administração pública nacional.
Essas ausências não comprovam que os contratos existentes estejam desprotegidos. Indicam, porém, que a estratégia institucional não explicita como a fundação pretende enfrentar riscos jurídicos que ultrapassam os mecanismos tradicionais de segurança cibernética.
Dependência tecnológica
A portaria exige cláusulas de portabilidade de dados, softwares e configurações, além de proibir exclusividade de fornecedores sem justificativa técnica e contratos que não estabeleçam mecanismos claros de fiscalização, controle e auditoria. São medidas relevantes, mas não suficientes, isoladamente, para assegurar independência tecnológica.
A possibilidade contratual de migrar uma aplicação não significa que a transferência possa ocorrer sem custos elevados, perda de funcionalidades ou interrupção de serviços. A norma não estabelece testes periódicos obrigatórios de portabilidade nem indicadores específicos para avaliar o grau de dependência dos fornecedores.
Há ainda uma limitação temporal. Pelo artigo 5º, as novas regras se aplicam às contratações realizadas a partir da publicação da portaria, sem determinação expressa de revisão imediata dos contratos anteriores. Assim, eventuais condições contratuais já existentes não serão automaticamente alteradas pela nova estratégia.
Não se trata de afirmar que a Capes esteja descumprindo a legislação ou favorecendo fornecedores privados. A questão é por que uma estratégia destinada a fortalecer a segurança e a autonomia tecnológica da fundação deixa de explicitar salvaguardas fundamentais que poderiam reduzir dúvidas nas futuras contratações.
Ao reconhecer os riscos de dependência tecnológica e de utilização de infraestrutura externa, mas deixar parte importante das soluções para regulamentações e decisões posteriores, a Capes cria uma política cujas garantias efetivas dependerão menos dos princípios anunciados e mais da maneira como seus gestores decidirão aplicá-los.
É justamente nessa distância entre a declaração de independência tecnológica e os mecanismos concretos para assegurá-la que reside a principal fragilidade da nova estratégia.







