
Enquanto ministra comemora R$ 37 bilhões em investimentos e indústria pede incentivos até 2073, auditoria do TCU revela falhas na avaliação dos resultados da política.
A Lei de Informática completou 35 anos com uma comemoração na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17), mas deixou uma pergunta sem resposta: afinal, quanto o Brasil ganhou em desenvolvimento tecnológico com os bilhões de reais em incentivos fiscais concedidos à indústria eletrônica? Enquanto a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, comemorou R$ 37 bilhões em investimentos acumulados em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), uma auditoria recente do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que o governo ainda não dispõe de instrumentos adequados para avaliar os resultados da política.
A contradição é particularmente relevante porque, durante a sessão comemorativa, representantes da indústria defenderam a derrubada de um veto presidencial para estender os incentivos até 2073. Na prática, querem assegurar mais quatro décadas de benefícios tributários enquanto o governo ainda enfrenta dificuldades para demonstrar, com indicadores confiáveis, os resultados dos primeiros 35 anos.
Segundo Luciana Santos, a legislação permitiu investimentos acumulados de R$ 37 bilhões em ciência e tecnologia, dos quais R$ 16 bilhões foram destinados a universidades e instituições de pesquisa. A ministra também destacou a capacitação de 120 mil pessoas, apresentando esses números como evidências da contribuição da política para o desenvolvimento nacional.
Os valores são expressivos e demonstram a mobilização de recursos para pesquisa e desenvolvimento. Entretanto, não respondem a uma questão fundamental: quais tecnologias o Brasil passou a dominar, quantos produtos efetivamente nacionais foram desenvolvidos, qual foi o ganho de competitividade da indústria e quanto o país reduziu sua dependência de fornecedores estrangeiros?
É exatamente nessa avaliação que o TCU encontrou problemas.
Conta incompleta
Em auditoria apreciada pelo Plenário em julho de 2026, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, o TCU identificou deficiências na implementação e na avaliação da política de incentivos ao setor de tecnologias da informação e comunicação.
O tribunal atribuiu à implementação da política um índice de qualidade de 61%. Mais preocupante foi o resultado do indicador que mede a capacidade de avaliação dos resultados: apenas 35%. A fiscalização identificou ausência de metas e indicadores suficientemente estruturados, fragilidades na gestão de riscos, dificuldades para avaliar os impactos dos investimentos e problemas de integração das informações entre os órgãos federais responsáveis pela política.
Isso significa que, embora o governo acompanhe o cumprimento de obrigações formais das empresas beneficiadas, ainda não dispõe de mecanismos suficientemente robustos para demonstrar se os investimentos estão produzindo os resultados tecnológicos, econômicos e sociais pretendidos.
Não se trata de afirmar que a Lei de Informática fracassou. O TCU não chegou a essa conclusão. O problema é que, depois de 35 anos, o próprio governo ainda precisa aperfeiçoar sua capacidade de comprovar o sucesso que comemora. A dificuldade é ainda mais significativa quando se considera o custo dos benefícios fiscais.
Segundo relatório de gastos tributários do TCU, a renúncia fiscal associada à Lei de Informática foi estimada em R$ 8,13 bilhões somente em 2025. Esse valor representa recursos que o governo deixa de arrecadar para estimular a produção industrial e os investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Os R$ 37 bilhões apresentados pela ministra correspondem a investimentos acumulados ao longo de décadas, enquanto os R$ 8,13 bilhões se referem à renúncia estimada para um único ano. Portanto, não é correto comparar diretamente os dois números como se representassem o mesmo período.
Mas a diferença reforça a necessidade de uma avaliação histórica: quanto o governo deixou de arrecadar ao longo dos 35 anos, quanto as empresas efetivamente investiram em pesquisa e quais resultados concretos foram obtidos?
Sem essa conta, a comemoração apresenta apenas parte da história.
Defesa industrial
A sessão também mostrou a forte articulação política das entidades empresariais em defesa dos incentivos. O presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, fez um relato que chamou a atenção. Segundo ele, cerca de duas ou três semanas antes da comemoração, esteve reunido com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para discutir o risco de cortes nos benefícios da Lei de Informática.
Barbato afirmou que recebeu uma resposta surpreendentemente favorável do responsável pela administração tributária federal. “Não se preocupe, essa é uma lei que se sustenta porque ela só traz pesquisa, desenvolvimento e inovação para o país”, teria afirmado Barreirinhas, segundo o relato do dirigente empresarial.
Barbato disse que, em quase 20 anos de interlocução com Brasília e a Receita Federal, foi a primeira vez que encontrou um secretário com essa postura em relação aos investimentos em pesquisa. Enquanto a indústria relata uma avaliação positiva do principal dirigente da Receita Federal, a auditoria do TCU aponta justamente a necessidade de aperfeiçoar a integração de informações entre a Receita e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para avaliar adequadamente a política.
A manifestação atribuída a Barreirinhas não foi feita diretamente na sessão e representa o relato de Barbato, mas reforça o contraste entre a confiança manifestada por autoridades e empresários e as deficiências de avaliação identificadas pelo órgão de controle.
O presidente da Abinee também destacou a capacidade da indústria de se mobilizar para preservar os benefícios ao longo dos anos. Relembrou as disputas comerciais internacionais que levaram à reformulação da legislação em 2019 e afirmou que as próprias empresas beneficiárias chegaram a custear advogados especializados para defender o regime brasileiro diante de questionamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC). Segundo Barbato, a reformulação permitiu adaptar os incentivos às regras internacionais e preservar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
O dirigente reconheceu, entretanto, que o país ainda precisa superar problemas históricos de dependência tecnológica. “O Brasil precisa ampliar suas competências em inteligência artificial, computação de alto desempenho e infraestrutura digital”, afirmou, acrescentando que também é necessário “reduzir sua dependência de tecnologias e componentes desenvolvidos no exterior”.
A declaração expõe um dos principais desafios da política. Mesmo depois de 35 anos de incentivos, o Brasil continua dependendo fortemente de tecnologias e componentes desenvolvidos fora do país.
Essa constatação não elimina os avanços eventualmente obtidos, mas reforça a necessidade de distinguir a instalação de fábricas e a montagem local de equipamentos da efetiva capacidade nacional de desenvolver tecnologias estratégicas.
Tecnologia nacional
A presidente da P&D Brasil, Rosilda Prates, apresentou números para sustentar a importância da política e defender sua continuidade. Segundo ela, enquanto o indicador de investimento em pesquisa e desenvolvimento citado para a indústria nacional é de 1,2%, as empresas associadas à P&D Brasil investem 2,8% do faturamento bruto.
“Isso é resultado da Lei de TICs. Essa ampliação exponencial do quanto é investido em pesquisa e desenvolvimento é o grande case da Lei de TICs”, afirmou.
O dado apresentado pela dirigente aponta para uma intensidade de investimentos em pesquisa nas empresas associadas, mas não resolve a questão levantada pelo TCU. Investir mais em P&D não significa, automaticamente, alcançar melhores resultados tecnológicos. Além disso, os percentuais mencionados por Rosilda utilizam bases de comparação que precisam ser examinadas antes de qualquer conclusão sobre o desempenho relativo das empresas.
Rosilda também citou um estudo da P&D Brasil segundo o qual o desenvolvimento de tecnologia nacional permite reter no país 85% da riqueza gerada. Quando o produto é apenas montado localmente, esse percentual cairia para 50%. No caso de produtos importados, ficaria entre 25% e 30%.
“Vamos priorizar o desenvolvimento de produtos com tecnologia nacional, porque aqui está a agregação de valor, aqui está a oportunidade de geração de maiores empregos, de maiores salários, de autonomia tecnológica”, defendeu.
O argumento é relevante porque evidencia uma diferença que deveria estar no centro da avaliação dos incentivos: não basta produzir equipamentos no Brasil. É preciso saber quanto da tecnologia incorporada nesses produtos foi efetivamente desenvolvida no país.
Uma fábrica pode gerar empregos, recolher tributos e movimentar fornecedores nacionais sem necessariamente transferir o domínio das tecnologias utilizadas em seus produtos. Da mesma forma, um investimento em pesquisa pode resultar em conhecimento relevante sem produzir imediatamente um produto comercial.
Por isso, a avaliação da política precisa considerar diferentes indicadores, como geração de propriedade intelectual, desenvolvimento de produtos, formação de pesquisadores, capacidade de exportação, produtividade e participação de empresas brasileiras nas cadeias tecnológicas internacionais.
A presença de grandes multinacionais, como Samsung, LG, Apple, Lenovo, Motorola e Ericsson, frequentemente citadas como exemplos da importância dos incentivos, demonstra a capacidade da política de atrair ou preservar operações industriais. Mas não comprova, isoladamente, que o Brasil tenha alcançado autonomia tecnológica.
Prorrogação bilionária
Apesar das lacunas identificadas pelo TCU, o principal objetivo político das entidades empresariais durante a comemoração foi defender a prorrogação dos incentivos até 2073. Rosilda Prates foi explícita ao pedir apoio do Congresso para derrubar o Veto 27/2024. “Vamos mirar 2073, que é o objetivo de todo mundo”, declarou.
A dirigente argumentou que investimentos industriais e tecnológicos dependem de segurança jurídica e de previsibilidade para decisões de longo prazo. “Nós precisamos de uma política longeva, segura e que tenha previsibilidade. De preferência, segurança jurídica e política. Caso contrário, nós não vamos ter investimentos em pesquisa e desenvolvimento de forma sólida e com longo prazo”, afirmou.
Barbato também defendeu a continuidade dos benefícios, sustentando que decisões sobre instalação de fábricas, desenvolvimento de produtos e formação de equipes exigem estabilidade nas condições oferecidas pelo país.
O argumento empresarial tem fundamento. Projetos industriais e tecnológicos envolvem investimentos elevados, riscos e prazos de maturação que podem ultrapassar vários anos. Mudanças frequentes nas regras tributárias dificultam o planejamento das empresas e podem comprometer decisões de investimento.
Entretanto, previsibilidade não deveria ser confundida com a concessão de benefícios fiscais por décadas sem mecanismos rigorosos de avaliação periódica.
A indústria pretende assegurar incentivos até 2073, mas a auditoria do TCU demonstra que o governo ainda precisa estruturar adequadamente a avaliação dos resultados da política atual. É uma situação que merece atenção do Congresso. Antes de ampliar por mais quatro décadas a duração dos benefícios, seria razoável exigir uma avaliação consistente dos resultados alcançados, acompanhada de metas verificáveis e mecanismos de revisão.
Isso permitiria preservar os incentivos que comprovadamente contribuem para o desenvolvimento tecnológico e aperfeiçoar aqueles cujos resultados estejam abaixo das expectativas. A necessidade de avaliação é ainda maior porque a política envolve grandes empresas internacionais, algumas com capacidade financeira e tecnológica muito superior à de empresas brasileiras que também disputam espaço no mercado.
O debate não deveria se limitar à permanência ou à retirada dos benefícios. A questão central é saber como os recursos públicos podem estimular mais desenvolvimento tecnológico nacional, em vez de apenas reduzir custos de produção.
Resultados concretos
Durante a sessão, o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Zerboni, destacou a contribuição da legislação para o desenvolvimento de empresas brasileiras e seus efeitos positivos sobre outros setores da economia.
Esses efeitos podem ser relevantes. A indústria eletrônica fornece equipamentos, sistemas e componentes utilizados em praticamente todas as atividades econômicas, da agricultura à saúde, passando pelas telecomunicações, pela defesa e pela infraestrutura digital.
Mas é justamente por sua importância estratégica que a política deveria contar com instrumentos mais precisos de acompanhamento.
O TCU identificou dificuldades na coordenação entre os órgãos responsáveis pela execução e fiscalização dos benefícios. A auditoria também apontou a necessidade de aprimorar indicadores, metas e mecanismos de avaliação, além do intercâmbio de informações entre o MCTI e a Receita Federal. A fiscalização foi apreciada no Acórdão 1.760/2026-Plenário, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia.
Há uma distinção importante: a auditoria examinou a política vinculada à Lei nº 8.248/1991. As atividades industriais incentivadas na Zona Franca de Manaus também estão sujeitas ao regime específico da Lei nº 8.387/1991, com regras próprias. Portanto, as conclusões da fiscalização não podem ser automaticamente estendidas a todos os regimes de incentivo à indústria eletrônica.
Ainda assim, o problema de fundo é comum ao debate sobre políticas industriais financiadas com recursos públicos: não basta demonstrar que as empresas cumpriram obrigações de investimento. É necessário avaliar se os benefícios produziram resultados proporcionais ao custo suportado pela sociedade.
A comemoração dos 35 anos mostrou que governo, indústria e instituições de pesquisa reconhecem a importância da Lei de Informática. Também revelou a capacidade de mobilização das entidades empresariais para defender sua continuidade. O que não apareceu foi uma demonstração abrangente e verificável do retorno obtido pelo país ao longo dessas três décadas e meia.
A indústria apresenta investimentos, empregos e capacidade produtiva. O governo comemora os recursos destinados à pesquisa e à formação de profissionais. O TCU, por sua vez, aponta que a capacidade oficial de avaliar os resultados ainda é insuficiente. Essa diferença precisa ser resolvida antes que o Congresso decida estender os incentivos até 2073.
*Afinal, depois de 35 anos, não basta informar quanto foi investido. É preciso demonstrar o que o Brasil recebeu em troca.












