Big techs articulam oposição a projeto que amplia poderes do Cade

Às vésperas da votação do projeto que pretende submeter grandes plataformas digitais a novas regras de concorrência no Brasil, cinco frentes parlamentares e dez entidades privadas divulgaram um manifesto contrário ao PL nº 4.675/2025. A mobilização reúne organizações ligadas ao empresariado, institutos de orientação liberal e uma associação que representa diretamente gigantes como Google, Meta e Amazon. Entre os signatários aparece ainda o Instituto Profissionais do Futuro, cuja identificação com uma associação declarada inapta pela Receita Federal desde junho de 2026 precisa ser definitivamente esclarecida.

O projeto, de iniciativa do governo federal e relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), está previsto para votação nesta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 12.529/2011, que disciplina a defesa da concorrência, e amplia os instrumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para intervir preventivamente em mercados digitais.

A principal mudança é permitir que o Cade imponha obrigações especiais a empresas consideradas de relevância sistêmica, mesmo sem a comprovação prévia de uma infração concorrencial específica. Essa é a inovação que mais preocupa as plataformas: a possibilidade de uma intervenção regulatória baseada na posição estrutural que ocupam no mercado, e não apenas na punição de práticas anticompetitivas já demonstradas.

O manifesto sustenta que o Brasil já possui instrumentos legais para combater abusos econômicos e que a criação de um regime adicional pode ampliar a insegurança jurídica, elevar custos operacionais e prejudicar pequenas e médias empresas que dependem das plataformas para comercializar produtos e serviços. Os signatários também questionam a possibilidade de delegar ao Cade poderes amplos para interferir em contratos, tecnologias e modelos de negócios.

Mas a composição da coalizão revela que, por trás da defesa dos pequenos empreendedores, também estão interesses de grandes grupos empresariais diretamente afetados pela proposta.

Poder ampliado

O PL nº 4.675/2025 prevê que grupos econômicos com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil poderão ser submetidos à avaliação do Cade para eventual classificação como agentes de relevância sistêmica. O limite financeiro, entretanto, não determina automaticamente o enquadramento.

O órgão também deverá considerar fatores como poder de mercado associado a efeitos de rede, atuação em diferentes segmentos digitais, integração vertical, controle de dados e dependência de terceiros em relação aos serviços oferecidos pela plataforma. A designação dependerá de processo administrativo fundamentado.

É justamente essa combinação de critérios econômicos e qualitativos que desperta resistência. As empresas temem que conceitos como posição estratégica, controle de acesso e dependência econômica permitam interpretações abrangentes sobre quais plataformas deverão cumprir obrigações adicionais.

Uma vez designada, a empresa poderá ser submetida a exigências que alteram diretamente seu funcionamento comercial e tecnológico. Entre as medidas previstas estão a obrigação de oferecer mecanismos de interoperabilidade com serviços concorrentes, permitir a portabilidade de dados, ampliar a transparência sobre algoritmos de classificação e exibição de resultados, assegurar acesso não discriminatório a produtos e serviços e permitir a instalação de aplicações de terceiros.

O Cade também poderá restringir práticas de favorecimento de produtos próprios, vinculação da compra de um serviço à contratação de outro e imposição de condições comerciais que dificultem a atuação de concorrentes. A proposta ainda contempla obrigações relativas à comunicação de operações de concentração econômica.

Para empresas que operam ecossistemas integrados de publicidade, comércio eletrônico, sistemas operacionais, aplicativos e serviços em nuvem, essas exigências podem atingir elementos centrais de seus modelos de negócios.

A obrigação de interoperabilidade, por exemplo, pode exigir adaptações técnicas para permitir a comunicação entre plataformas concorrentes. A transparência sobre mecanismos de ranqueamento pode afetar sistemas de publicidade e recomendação de produtos. Já as restrições ao favorecimento de serviços próprios podem alterar a maneira como grandes empresas organizam seus ecossistemas comerciais.

Não se trata, portanto, apenas de criar novas exigências burocráticas. O projeto oferece ao Cade instrumentos para modificar condições de acesso, distribuição e comercialização em mercados controlados por plataformas de grande porte.

O governo sustenta que as obrigações serão individualizadas, proporcionais aos riscos concorrenciais identificados e precedidas de procedimentos administrativos específicos, com participação dos interessados. A classificação como agente sistêmico não implicará aplicação automática de todas as medidas.

Empresas nacionais

A resistência ao projeto não se limita às multinacionais. O iFood manifestou preocupação com os critérios de enquadramento, argumentando que eles também podem atingir empresas brasileiras de tecnologia, como Nubank e Magazine Luiza.

Em declaração divulgada pelo Mobile Time nesta segunda-feira, 16, o iFood afirmou que o objetivo da legislação deveria ser enfrentar o poder das plataformas estrangeiras que controlam o acesso à tecnologia e à informação, sem impor obrigações desproporcionais a empresas brasileiras submetidas à concorrência intensa. A companhia argumenta que o mercado de entregas já é acompanhado pelo Cade e que a aplicação de um novo regime poderia representar uma duplicidade regulatória.

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), que reúne empresas como Amazon, Google, Meta, Mercado Livre, TikTok e X, também questionou os critérios previstos no substitutivo. A entidade considera insuficientemente delimitadas as condições para a classificação de empresas como agentes sistêmicos e as obrigações que poderão ser impostas.

Essas manifestações evidenciam duas preocupações distintas: as grandes plataformas internacionais buscam limitar a interferência sobre seus ecossistemas, enquanto empresas brasileiras receiam ser enquadradas em uma legislação concebida inicialmente para enfrentar o poder econômico das gigantes globais.

Quem representa

A composição das entidades que assinam o manifesto acrescenta uma dimensão política ao debate. Entre elas está o Conselho Digital, associação que reúne empresas como Google, Meta, Amazon, OpenAI, TikTok, Discord, Kwai e Hotmart.

A representação empresarial não é apenas uma inferência. Em audiência na Câmara dos Deputados, Roberta Jacarandá, representante do Conselho Digital, identificou nominalmente empresas representadas pela organização, entre elas Meta, Google, Amazon, Discord, Kwai, Hotmart, Uber e OpenAI. O registro consta da transcrição oficial da Câmara dos Deputados.

O Conselho Digital já havia se manifestado sobre o PL nº 4.675/2025 antes da divulgação do documento conjunto, inclusive por meio de uma carta aberta específica sobre a proposta. Sua participação no manifesto, portanto, é coerente com uma atuação anterior de defesa dos interesses de seus associados no debate regulatório.

Outras entidades também mantêm relações institucionais com o setor empresarial e o Congresso. A Associação pelo Livre Mercado se apresenta como braço técnico da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. O Instituto Unidos Brasil declara atuar na articulação de propostas da iniciativa privada com a Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios. Tanto as duas associações quanto as respectivas frentes aparecem entre os signatários.

O Ranking dos Políticos, outra entidade participante, mantém um programa de financiamento empresarial. Entre os mantenedores identificados em publicações de 2026 estão DMOC, Audiger, Values Comunicação, Private Engenharia e Soluções, HSI Investimentos e Judit. A organização também anunciou o ingresso da Associação Nacional de Restaurantes e da Agência Nabuco, especializada em relações governamentais.

O Instituto Millenium, por sua vez, possui histórico de apoio de grandes empresários e registrou receitas de aproximadamente R$ 1,2 milhão em 2024. Seu relatório daquele exercício menciona quatro financiamentos internacionais destinados a pesquisas e projetos, além de patrocínio nacional e contribuições de mantenedores.

Essas relações não comprovam que os financiadores tenham participado da redação do manifesto ou custeado a mobilização contra o projeto. Demonstram, contudo, que parte das organizações signatárias mantém estruturas de financiamento e representação empresarial que precisam ser consideradas na avaliação de seus posicionamentos públicos.

A questão central é saber quais empresas e associações participaram da elaboração do documento e quem coordenou a obtenção das quinze assinaturas. O manifesto não esclarece esses pontos.

CNPJ inapto

Outro aspecto identificado na investigação diz respeito ao Instituto Profissionais do Futuro (IPF), uma das dez entidades privadas que subscrevem o documento. Um comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pela Receita Federal, obtido pelo Capital Digital, registra que o Instituto para Profissionais do Futuro (IFP), CNPJ 50.894.796/0001-41, foi declarado INAPTO em 11 de junho de 2026, por omissão de declarações obrigatórias.

O cadastro identifica a organização como associação privada, constituída em 26 de abril de 2023. A informação mais relevante é que a inaptidão decorre de descumprimento de obrigações declaratórias perante o Fisco. A legislação tributária prevê restrições relevantes para pessoas jurídicas declaradas inaptas, inclusive impedimentos relacionados à participação em concorrências públicas e à celebração de contratos ou convênios que envolvam recursos públicos, além de consequências para a emissão de documentos fiscais.

A inaptidão, contudo, não extingue automaticamente a associação, não demonstra fraude e não impede, por si só, a manifestação de opiniões sobre projetos legislativos. Mas o melhor teria sido não constar numa relação com outros CNPJ ativos.

O caso merece esclarecimento porque uma organização apresentada como participante de uma articulação nacional sobre segurança jurídica e regulação econômica pode corresponder a uma pessoa jurídica que deixou de cumprir obrigações formais perante a Receita Federal. É necessário confirmar sua identidade, a situação cadastral atual e eventual regularização posterior ao comprovante.

Disputa econômica

A oposição das entidades também contrasta com a avaliação apresentada pelo Ministério da Fazenda sobre os possíveis benefícios da nova legislação. Estudo divulgado pela Secretaria de Reformas Econômicas estima que o fortalecimento da concorrência em mercados digitais poderá gerar benefícios econômicos anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas brasileiras. São projeções de impacto, e não resultados já observados.

A avaliação governamental parte do entendimento de que o modelo tradicional de defesa da concorrência, concentrado na investigação e punição de infrações, pode ser insuficiente para enfrentar determinadas características dos mercados digitais, como efeitos de rede, concentração de dados, integração de serviços e dependência de empresas menores em relação às plataformas dominantes.

O manifesto das entidades apresenta a interpretação oposta. Para os signatários, a legislação atual já oferece instrumentos para combater práticas anticompetitivas, e o governo deveria demonstrar de maneira mais objetiva quais problemas não podem ser resolvidos pelos mecanismos existentes.

O documento também aponta riscos de sobreposição com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e regras de setores submetidos a autoridades reguladoras especializadas.

Outro argumento é o possível impacto sobre pequenos negócios. As entidades sustentam que custos impostos às grandes plataformas poderão ser transferidos a vendedores, anunciantes, desenvolvedores e prestadores de serviços que dependem de suas ferramentas.

O manifesto, entretanto, não apresenta uma estimativa quantitativa desses custos. Tampouco examina com a mesma profundidade os prejuízos que pequenas empresas podem enfrentar quando dependem de plataformas com elevado poder de mercado, capazes de definir unilateralmente comissões, condições comerciais, regras de acesso e critérios de visibilidade de produtos. A discussão sobre os impactos econômicos permanece, portanto, aberta.

Na direção contrária ao manifesto empresarial, um grupo de juristas divulgou nesta segunda-feira através do Estadão um documento favorável à aprovação do projeto. Entre os signatários estão o ex-presidente do Cade Vinicius Marques de Carvalho, a ex-conselheira Ana Frazão e pesquisadores especializados em direito concorrencial e mercados digitais. Para eles, a proposta fortalece os instrumentos de defesa da livre concorrência e de enfrentamento à concentração econômica.

O manifesto contrário ao projeto é assinado pela Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora, Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, Frente Parlamentar de Dados Abertos e Governo Digital, Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador e Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios.

Entre as entidades privadas aparecem Aliança pela Mulher Empreendedora, Associação pelo Livre Mercado, Conselho Digital, Instituto Millenium, Instituto OpenBR, Instituto Profissionais do Futuro, Instituto Unidos Brasil, Livres, Movimento Brasil que Inova e Ranking dos Políticos.

A assinatura das frentes não significa necessariamente que todos os parlamentares que as integram tenham participado da elaboração do documento ou concordem individualmente com suas conclusões.

Os signatários defendem que o Congresso preserve o protagonismo na definição dos critérios de intervenção econômica, evitando delegações excessivamente amplas ao Cade. Também criticam a possibilidade de acelerar a tramitação da proposta em meio a controvérsias sobre impulsionamento político-eleitoral, tema que consideram distinto da publicidade comercial utilizada pelas empresas.

A preocupação com os limites do poder administrativo é legítima e merece exame, sobretudo diante da amplitude das obrigações que poderão ser estabelecidas. Mas o debate também envolve uma questão de fundo: até que ponto grandes plataformas podem continuar definindo as condições de funcionamento de mercados inteiros sem mecanismos específicos de supervisão concorrencial?

O projeto não pretende simplesmente punir empresas por seu tamanho. Seu objetivo declarado é permitir a identificação de situações em que o poder estrutural de determinadas plataformas possa justificar obrigações preventivas para preservar a concorrência. É precisamente essa possibilidade de intervenção antecipada que mobiliza parte do setor empresarial.

A composição da coalizão contrária ao PL revela que a discussão ultrapassa a defesa abstrata da liberdade econômica. Envolve empresas com interesses comerciais concretos, organizações financiadas por grupos privados e estruturas de articulação política que atuam diretamente no Congresso.

Até agora, não há comprovação documental de que as quinze assinaturas tenham sido coordenadas ou financiadas por uma única empresa ou grupo de plataformas. O que está demonstrado é que uma das entidades representa diretamente grandes companhias potencialmente alcançadas pela legislação e que outras mantêm relações formais com setores empresariais e frentes parlamentares.

Com a votação prevista para esta terça-feira, o Congresso terá de decidir não apenas se amplia os poderes do Cade, mas também quais limites e garantias deverão acompanhar essa ampliação.

A questão que permanece sem resposta é quem financiou e coordenou a mobilização das quinze organizações. Esclarecê-la é importante para que os parlamentares e a sociedade conheçam não apenas os argumentos apresentados contra o projeto, mas também os interesses econômicos efetivamente representados por seus autores.