Documentos preveem atividades de planejamento, coordenação e supervisão para profissionais contratados, embora ministério atribua essas funções aos servidores. Respostas também deixam pendentes comprovações sobre custos e independência tecnológica.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) respondeu a matéria do Capital Digital cujo título foi “MGI prepara megacontrato de TI e deixa dúvidas sobre custos e soberania digital“, mas não convenceu sobre o processo de contratação que irá abranger 13 órgãos federais. O ministério afirma que planejamento, coordenação e supervisão são atribuições dos servidores públicos, mas seus próprios documentos preveem atividades com essas denominações para terceirizados. Também não apresentou, nas respostas encaminhadas, os estudos que permitiriam verificar a vantagem econômica da contratação nem esclareceu integralmente os riscos de dependência tecnológica.
A divergência aparece nos apêndices do Termo de Referência nº 102/2026. O perfil de gerente de projetos (GERPRO) prevê planejamento de escopo, cronograma, recursos, custos e riscos, além de coordenação de mudanças, acompanhamento de resultados e supervisão de processos de sustentação. O catálogo de serviços também prevê que arquitetos de software e líderes técnicos contratados participem da definição de arquiteturas de sistemas e da avaliação e seleção de tecnologias, plataformas e componentes.
Essas atividades estão expressamente previstas na documentação disponibilizada durante a consulta pública. Isso não significa, porém, que os terceirizados terão necessariamente autoridade para tomar decisões institucionais reservadas aos servidores. A documentação estabelece mecanismos de validação e aceite pela Administração, inclusive para os planos de projetos elaborados pelos contratados.
A questão que permanece é a delimitação dessas responsabilidades. O MGI sustenta que os Analistas em Tecnologia da Informação (ATIs) continuarão responsáveis pelo planejamento, coordenação, supervisão e controle dos recursos tecnológicos, enquanto as empresas executarão atividades operacionais. A presença de funções técnicas de planejamento e supervisão entre os serviços contratados não comprova, isoladamente, uma sobreposição ilegal de atribuições, mas exige esclarecer quais decisões serão tomadas pelos terceirizados e quais permanecerão sob responsabilidade dos servidores.
A resposta do ministério não apresenta essa divisão de maneira detalhada. Também não identifica quem terá a decisão final sobre arquiteturas, prioridades, mudanças de projetos e seleção de tecnologias. A ausência dessas informações impede verificar se os mecanismos de aprovação previstos serão suficientes para preservar o controle institucional sobre os serviços.
Para justificar o modelo, o MGI cita a Portaria SGD/MGI nº 750/2023 e os Acórdãos nº 1.508/2020, nº 25/2026 e nº 987/2026 do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o ministério, essas normas e decisões permitem contratações por escopo ou produto, sem dedicação exclusiva de mão de obra, desde que não haja substituição indevida de servidores.
A fundamentação apresentada sustenta a possibilidade jurídica de terceirizar determinadas atividades de TI. Não demonstra, por si só, que a divisão de responsabilidades prevista no contrato esteja adequada em todos os seus aspectos. Para isso, seria necessário confrontar as competências dos ATIs com as atribuições de cada perfil terceirizado e os procedimentos de aprovação e fiscalização estabelecidos.
O MGI informou ainda que 298 ATIs atuam nos 13 órgãos integrantes do ColaboraGov. Não apresentou, entretanto, a distribuição desses servidores por unidade, o déficit de pessoal nem o quantitativo de profissionais terceirizados previsto para cada órgão. Sem esses dados, não é possível avaliar a suficiência da estrutura permanente para supervisionar a execução contratual e preservar o conhecimento técnico.
Contrato de R$ 59,4 milhões terminou após paralisação
As respostas também trouxeram informações sobre contratos anteriores. O MGI confirmou que o Contrato nº 55/2024, firmado com a Resource Tecnologia e Informática Ltda., no valor global de R$ 59.416.441,08, foi encerrado depois de registrar inadimplemento trabalhista, recuperação judicial, constrições judiciais sobre créditos e paralisação das atividades a partir de 11 de agosto de 2026.
Já o Contrato nº 02/2022, firmado com a First Decision Tecnologias Inovadoras e Informática Ltda., no valor global de R$ 27.224.161,26, tem vigência prevista até 6 de fevereiro de 2027. Segundo o ministério, a documentação mencionada não aponta deficiência ou ineficiência nas entregas dessa empresa.
Esses esclarecimentos ajudam a contextualizar as referências a problemas de efetividade dos contratos anteriores presentes na documentação da nova contratação. Entretanto, os problemas financeiros e trabalhistas da Resource não comprovam, isoladamente, deficiência técnica dos produtos entregues.
O MGI também não apresentou, nas respostas, indicadores de produtividade, relatórios de desempenho ou demonstrativos dos valores efetivamente pagos às empresas. Tampouco esclareceu quais contratos serão substituídos ou complementados pelo novo modelo e quais medidas específicas pretende adotar para evitar interrupções semelhantes.
O caso da Resource evidencia um risco concreto de descontinuidade dos serviços associado à situação financeira e operacional de fornecedores. Não permite concluir que o novo modelo reproduzirá o problema, mas reforça a importância dos mecanismos de transição contratual, fiscalização e preservação do conhecimento técnico.
Propriedade do código
Sobre soberania digital, o MGI informou que o Termo de Referência prevê cessão dos direitos patrimoniais dos softwares desenvolvidos, manutenção do código-fonte em repositórios institucionais, padronização técnica, requisitos de segurança e transferência de conhecimento.
O ministério afirma que essas medidas asseguram portabilidade e independência dos fornecedores. São mecanismos relevantes de proteção dos interesses públicos, mas não demonstram, isoladamente, independência de todas as tecnologias utilizadas pelas aplicações.
A propriedade do código-fonte não elimina necessariamente a dependência de serviços proprietários de nuvem, bancos de dados, interfaces de programação ou plataformas de inteligência artificial. Um sistema pode pertencer integralmente à União e, ainda assim, depender de licenças, infraestrutura ou condições comerciais de terceiros para funcionar.
A documentação da contratação inclui competências relacionadas a tecnologias como Microsoft Azure, Amazon Bedrock, Google Vertex AI, Oracle APEX e Databricks. A presença dessas referências, entretanto, não significa que o governo esteja adquirindo diretamente essas plataformas ou obrigando sua utilização em todos os projetos.
O MGI esclarece que o objeto contratado são serviços profissionais, e não licenças ou plataformas, e afirma que não há indicação de marca no objeto licitado. Não informa, porém, se as competências tecnológicas mencionadas são requisitos obrigatórios, referências aos ambientes existentes ou conhecimentos que podem ser substituídos por soluções equivalentes.
Também não detalha como serão avaliados os riscos de dependência de serviços proprietários, os custos de eventual migração ou a possibilidade de executar as aplicações em infraestruturas alternativas.
A questão ganha importância porque os documentos preveem a participação de arquitetos e líderes técnicos terceirizados na avaliação e seleção de tecnologias. Isso não comprova que as empresas terão a decisão final sobre as plataformas adotadas, mas torna necessário esclarecer os critérios de escolha e os mecanismos de aprovação pela Administração.
A cessão de direitos e o armazenamento do código-fonte reduzem riscos de dependência do prestador de serviços. Não são, contudo, garantias suficientes, por si só, de portabilidade entre plataformas e independência tecnológica.
Remuneração por resultados
O MGI afirma que a contratação não utilizará postos de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra. Segundo o ministério, os serviços serão executados mediante Ordens de Serviço, com remuneração vinculada a resultados e Níveis Mínimos de Serviço.
Os documentos da contratação preveem, entretanto, valores unitários por perfil profissional, quantitativos e períodos de disponibilidade, combinados com produtos, metas de produtividade e indicadores de qualidade.
A utilização desses parâmetros não caracteriza automaticamente contratação por postos de trabalho nem contraria, por si só, o modelo de remuneração por resultados. Demonstra, porém, que a alocação de capacidade profissional participa da composição dos preços e precisa ser considerada na avaliação econômica.
O MGI não apresentou, nas respostas encaminhadas, os parâmetros completos de dimensionamento, produtividade e formação dos preços. Também não demonstrou como a remuneração será ajustada quando a disponibilidade dos profissionais não corresponder aos resultados esperados.
A existência de Ordens de Serviço e indicadores de desempenho constitui um mecanismo de controle, mas sua efetividade dependerá das regras concretas de medição, fiscalização e pagamento.
Vantagem econômica
Ao responder aos questionamentos sobre custos, o MGI sustentou que não cabe comparar diretamente servidores e terceirizados porque suas atribuições são distintas. Acrescentou que a comparação exigida pela legislação deve ocorrer entre alternativas de solução e que essa análise consta da minuta do Estudo Técnico Preliminar, juntada ao Processo SEI nº 12804.002798/2025-14.
O esclarecimento é relevante. A comparação direta entre salários de servidores e preços de serviços contratados, sem considerar diferenças de atribuições, encargos, produtividade e resultados, poderia produzir conclusões equivocadas.
Entretanto, a distinção funcional não dispensa a demonstração da vantagem econômica da solução escolhida. Essa avaliação deve considerar os custos totais das alternativas, a produtividade esperada, a fiscalização, a continuidade dos serviços, a transferência de conhecimento e os riscos tecnológicos.
O MGI informou onde se encontra o Estudo Técnico Preliminar, mas não encaminhou sua íntegra, a memória de cálculo dos quantitativos nem a pesquisa de preços. Também não apresentou uma comparação objetiva entre os custos dos contratos anteriores e os resultados financeiros projetados para o novo modelo.
A ausência desses documentos nas respostas não significa que os estudos não tenham sido realizados ou que a contratação seja antieconômica. Significa que os elementos fornecidos pelo ministério ainda não permitem verificar, de forma independente, a vantagem econômica alegada.
As explicações do MGI esclarecem a fundamentação jurídica da terceirização e identificam mecanismos previstos para fiscalização, proteção da propriedade intelectual e controle dos serviços. Permanecem, porém, dúvidas documentais sobre a divisão efetiva de responsabilidades entre servidores e terceirizados, a dependência de tecnologias proprietárias e a formação dos preços.
O ministério demonstrou por que considera juridicamente possível contratar os serviços, mas ainda não apresentou os elementos necessários para comprovar que o modelo escolhido é economicamente mais vantajoso. A questão final permanece: quanto custará a solução, quais alternativas foram comparadas e qual economia efetiva o governo espera obter?
