Autarquia contratou novamente a estatal que intermediou a aquisição da plataforma norte-americana pelo marketplace da AWS. Licenciamento do Foundry foi previsto até dezembro de 2026, mas não há confirmação pública sobre o encerramento da prestação dos serviços.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) anunciou, em julho de 2026, que iniciaria a descontinuidade da plataforma Foundry, da norte-americana Palantir Technologies, cujo licenciamento estava contratado até dezembro. Em paralelo, a autarquia avançou em uma nova contratação com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), assinando, em 9 de outubro, um acordo de R$ 65,16 milhões para serviços de computação em nuvem, softwares e acesso a marketplaces. O contrato anterior, de R$ 21,66 milhões, havia permitido a aquisição do Foundry pelo marketplace da Amazon Web Services (AWS). A documentação comprova a continuidade da relação comercial entre FNDE e Serpro, mas não permite estabelecer se a Palantir deixou efetivamente de prestar serviços à autarquia.
O contrato original, nº 201/2023, foi firmado em 2 de novembro de 2023, pelo valor inicial de R$ 21.661.924,86. Seu objeto abrangia serviços de computação em nuvem, incluindo o fornecimento de soluções de terceiros. Nesse ambiente contratual, o FNDE adquiriu o licenciamento do Foundry por meio do AWS Marketplace, utilizando o Serpro como intermediário. A Palantir não figurava como contratada direta do órgão.
O novo Contrato nº 00397/2026, no valor de R$ 65.156.914,82, foi assinado em 9 de outubro de 2026, com vigência prevista até 9 de outubro de 2029. Seu objeto também contempla infraestrutura, plataformas e softwares em nuvem, serviços de gerenciamento e acesso a marketplaces. O novo instrumento é mais abrangente, adota uma estrutura multinuvem e não identifica expressamente a Palantir como fornecedora.
O valor global do novo contrato é aproximadamente três vezes o valor inicial do acordo de 2023, uma diferença de R$ 43,49 milhões. A comparação evidencia a ampliação do montante contratado, mas não demonstra crescimento equivalente dos gastos com a Palantir, já que ambos os instrumentos abrangem serviços de diferentes fornecedores. O contrato anterior também sofreu alterações posteriores que elevaram seu valor para aproximadamente R$ 30 milhões.
A sequência das decisões merece esclarecimento. O FNDE autorizou a nova contratação em 3 de julho, anunciou em 24 de julho que havia iniciado os procedimentos para abandonar o Foundry e assinou o novo acordo em 9 de outubro. A assinatura ocorreu antes de 2 de novembro, data originalmente prevista para o encerramento do Contrato nº 201/2023. Registros posteriores de alterações contratuais apontam vigência até dezembro de 2026, o que impede tratar o encerramento em novembro como definitivamente comprovado.
A coincidência entre o processo de descontinuidade do Foundry e a contratação de novos serviços de nuvem não constitui prova de que a Palantir tenha sido mantida. O que os documentos mostram é que o FNDE preservou a contratação de soluções tecnológicas por intermédio do Serpro, inclusive mediante marketplaces, mecanismo comercial que havia sido utilizado para disponibilizar o Foundry.
A decisão de abandonar a plataforma foi comunicada pelo FNDE em nota oficial de 24 de julho. A autarquia atribuiu a medida à evolução de seu ambiente tecnológico e à implementação de soluções internas. O comunicado informou o início dos procedimentos de descontinuidade, mas não estabeleceu uma data para a conclusão da migração.
Em resposta ao Requerimento de Informação nº 74/2026, apresentado pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), o FNDE detalhou os valores do licenciamento da Palantir. O primeiro período, de dezembro de 2023 a dezembro de 2024, custou US$ 500 mil. O segundo, até dezembro de 2025, alcançou US$ 524.350. Ambos constavam como pagos na documentação encaminhada à Câmara dos Deputados em maio de 2026.
O terceiro período, de dezembro de 2025 a dezembro de 2026, foi contratado por US$ 546.760, aproximadamente R$ 2,68 milhões pela taxa de câmbio contratual informada. Na resposta ao Congresso, esse montante aparecia como faturado. O total dos três períodos alcançou US$ 1.571.110, sem necessariamente incluir todos os custos de intermediação e serviços associados.
A informação sobre faturamento não comprova que o terceiro período tenha sido integralmente pago. Também não demonstra que o Foundry tenha permanecido em operação depois do anúncio de julho. Para esclarecer a situação, seria necessário identificar os pagamentos realizados, eventual cancelamento ou compensação financeira e a data de desativação das licenças.
O uso da tecnologia em atividades do FNDE, por outro lado, está documentado. O Relatório de Gestão de 2024 registra que o Foundry foi empregado na automação do cálculo e da liquidação de parcelas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), com integração ao sistema financeiro da autarquia.
O documento também informa que a plataforma participou de uma solução de inteligência artificial destinada à análise de notas fiscais de compras de alimentos realizadas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mediante integração com informações do sistema BB Gestão Ágil.
Esses registros demonstram que o Foundry participou de processos administrativos e financeiros, não se limitando à apresentação de indicadores. Não comprovam, entretanto, que a Palantir tenha tomado decisões financeiras autonomamente ou tido acesso irrestrito aos sistemas e bases de dados do FNDE.
A autarquia afirmou que não utilizou a plataforma para tratar informações pessoais de estudantes da educação básica e que não recebeu do Inep bases contendo esses dados. Segundo o FNDE, o Foundry processou exclusivamente informações públicas ou passíveis de divulgação. Essa é a posição oficial do órgão, não uma conclusão decorrente de auditoria independente apresentada na documentação examinada.
O conjunto das informações permite afirmar que o FNDE contratou o Foundry, utilizou a plataforma em atividades operacionais, anunciou sua descontinuidade e posteriormente assinou um novo contrato de nuvem com o mesmo intermediário. Não permite concluir que a Palantir tenha sido incluída no novo acordo ou que continue recebendo pagamentos.
A dúvida sobre sua permanência depende de informações específicas: o encerramento das licenças, a conclusão da migração e os demonstrativos de faturamento discriminados por produto. A ausência desses registros impede confirmar tanto a continuidade quanto o desligamento definitivo da empresa.
Butantan mantém sigilo no acesso aos documentos
A presença da Palantir no Instituto Butantan, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, também está documentada. Nesse caso, as contratações foram realizadas pela Fundação Butantan, entidade privada sem fins lucrativos que apoia as atividades da instituição pública. Em 2021, a fundação autorizou a aquisição da plataforma Foundry por R$ 640.984,48, no processo nº 001.0708.002.241/2021.
Em 30 de janeiro de 2023, foi firmado outro contrato com a Palantir Tecnologia do Brasil Ltda., CNPJ 19.470.729/0001-50, pelo valor de US$ 1.070.090, equivalente a aproximadamente R$ 5,46 milhões na cotação de referência da época. O instrumento está associado ao processo nº 001/0708/000.904/2023.
Em 15 de setembro de 2025, a Fundação Butantan publicou um termo aditivo vinculado ao contrato nº 4600000597, com alteração do prazo de vigência. O extrato menciona US$ 1.070.090,96, mas não informa a nova data de encerramento. Esse valor não deve ser contabilizado automaticamente como uma nova despesa, pois a publicação não comprova um pagamento adicional.
A utilização do Foundry também foi reconhecida pelo Instituto Butantan em página oficial dedicada às atividades desenvolvidas durante a pandemia de Covid-19. A instituição informa que a plataforma foi empregada para produzir mapas de calor de resultados de testes, projeções epidemiológicas e controles relacionados à distribuição de kits e amostras de RT-PCR.
O sistema fazia parte de uma infraestrutura que incluía ferramentas como Tainá, LabWare, Power BI e Contact Tracing, utilizadas na integração de informações laboratoriais, acompanhamento epidemiológico e gestão operacional.
Essas informações comprovam a utilização do Foundry em atividades relacionadas à saúde pública. Não demonstram, isoladamente, que empregados da Palantir tenham acessado registros individuais de pacientes, informações genéticas ou dados de pesquisas sobre vacinas. Também não há evidência identificada de utilização indevida dessas informações pela empresa.
A dificuldade de fiscalização está nas condições contratuais. Em resposta de 14 de agosto de 2026 a um pedido formulado pela Lei de Acesso à Informação, no processo SEI 024.00110199/2026-43, o Instituto Butantan recusou fornecer a íntegra dos contratos com a Palantir.
A manifestação, assinada por Jorge Pereira Neves Alaimini, diretor técnico II do Centro de Administração, argumenta que a Fundação Butantan possui personalidade jurídica privada e que as contratações não foram custeadas, financiadas ou executadas com recursos públicos orçamentários ou estaduais. A resposta também invoca a proteção de segredos industriais e comerciais.
A negativa de acesso aos instrumentos contratuais é um fato documentado. Entretanto, não comprova que tenha ocorrido tratamento irregular de dados. O que permanece desconhecido são as cláusulas específicas sobre acesso às informações, atuação de subcontratados, transferência internacional, retenção de registros e eventuais restrições à reutilização dos resultados produzidos.
Também não foi possível confirmar a vigência atual do contrato alterado em setembro de 2025. A publicação do aditivo comprova que houve modificação do prazo, mas não estabelece até quando a relação contratual foi prorrogada.
A justificativa de que os contratos foram financiados com recursos privados não resolve, por si só, as questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais eventualmente realizado em atividades de uma instituição pública. A incidência das obrigações de proteção de dados depende da natureza das informações e das operações realizadas, e não apenas da origem do dinheiro utilizado na contratação do software.
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras específicas para o tratamento de informações de saúde, classificadas como dados pessoais sensíveis. A aplicação dessas regras ao caso concreto exige identificar quais dados foram efetivamente processados, quem atuou como controlador ou operador e quais condições contratuais foram estabelecidas.
A Palantir afirma, em suas políticas gerais, que não vende dados de clientes nem os utiliza para treinar seus próprios modelos de inteligência artificial. Não foram identificados elementos que contradigam essa declaração no caso Butantan. A ausência de acesso aos contratos, porém, impede verificar quais obrigações específicas foram pactuadas e quais mecanismos de fiscalização foram previstos.
Os casos FNDE e Butantan apresentam, portanto, problemas distintos de transparência. No FNDE, os valores de licenciamento foram detalhados ao Congresso, mas a conclusão da descontinuidade não está comprovada publicamente. No Butantan, existem registros das contratações e da utilização da tecnologia, mas as condições contratuais permanecem indisponíveis para exame independente.
Nenhuma dessas situações comprova utilização irregular de dados ou permanência indevida da Palantir. Ambas demonstram limitações na documentação pública necessária para acompanhar a contratação e o funcionamento de plataformas tecnológicas utilizadas em atividades de interesse público.
PL da saúde digital
A contratação da Palantir pela Fundação Butantan foi citada pela Coalizão Direitos na Rede em manifesto publicado em 28 de maio de 2026 sobre o Projeto de Lei nº 5.875/2013, que pretende estabelecer regras para a interoperabilidade dos sistemas públicos e privados de saúde e fortalecer a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).
O documento da Coalizão não constitui prova de irregularidade nas contratações da Palantir. A referência ao Butantan foi utilizada pelas entidades como exemplo das preocupações relacionadas à participação de fornecedores privados no processamento de informações de saúde.
A Coalizão reconhece a importância da interoperabilidade para melhorar o atendimento e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), mas sustenta que a proposta, na versão analisada em maio, apresentava riscos de ampliação da influência de interesses comerciais sobre informações produzidas ou utilizadas no sistema público.
Uma das críticas dizia respeito à possibilidade de exploração econômica dos dados. Segundo as entidades, proibir a venda direta de informações não seria suficiente para impedir outras formas de monetização, inclusive quando os dados fossem anonimizados.
Esse é um risco apontado pela Coalizão, não uma consequência comprovada da aprovação do projeto. A prestação remunerada de serviços de integração, armazenamento ou análise de dados não equivale automaticamente à comercialização das informações processadas. A preocupação está na definição dos limites entre a remuneração legítima por serviços tecnológicos e a exploração não autorizada dos dados ou dos resultados derivados de seu processamento.
Outro ponto criticado no manifesto foi a estrutura de governança. A Coalizão questionou a substituição de referências ao controle social por mecanismos mais genéricos de participação e destacou a ausência de menção expressa ao Conselho Nacional de Saúde na versão examinada.
As entidades também manifestaram preocupação com a ampliação da participação privada no ecossistema de saúde digital sem garantias consideradas suficientes de fiscalização pública e defenderam a realização de audiências antes da votação da proposta na Comissão de Saúde da Câmara.
Essas críticas foram formuladas sobre o substitutivo de 12 de maio de 2026. Em agosto, a relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou nova versão, com dispositivos voltados à proteção de dados, rastreabilidade, auditoria e proibição da comercialização de informações pessoais sensíveis.
As alterações precisam ser consideradas na avaliação dos riscos. Não seria correto atribuir automaticamente ao texto posterior todas as insuficiências apontadas pela Coalizão em maio. A possibilidade de remuneração por serviços tecnológicos, entretanto, permanece como tema que exige definição clara de responsabilidades e limites de utilização dos dados.
Não há comprovação de que a Palantir participe da elaboração do PL 5.875/2013 ou tenha sido contratada para operar a RNDS. A relação entre a proposta legislativa e os contratos examinados está nas questões de governança que poderão ganhar maior dimensão com a ampliação da interoperabilidade nacional.
O caso FNDE demonstra que plataformas estrangeiras podem ser incorporadas a atividades administrativas por meio de contratos intermediados por estatais e marketplaces, sem que o fabricante figure como contratado direto do órgão público. O caso Butantan mostra que a utilização de uma tecnologia em atividades de saúde pública pode estar documentada, enquanto as condições comerciais e de tratamento de informações permanecem protegidas por sigilo.
A ampliação da interoperabilidade prevista no projeto pode trazer benefícios à continuidade do atendimento e à integração dos sistemas de saúde. O risco apontado pela Coalizão é que essa circulação ampliada de informações não seja acompanhada de mecanismos equivalentes de transparência, fiscalização e controle social.
A experiência dos dois contratos não permite concluir que a futura legislação produzirá esses problemas. Mas demonstra a importância de regras que assegurem rastreabilidade do tratamento de dados, definição de responsabilidades, auditoria dos fornecedores e fiscalização pública dos serviços contratados.
O problema a ser acompanhado será a garantia de que a modernização tecnológica da saúde não reduza a capacidade do Estado de conhecer e controlar o tratamento de informações sob sua responsabilidade. É nesse ponto que as críticas da Coalizão Direitos na Rede encontram os problemas de transparência identificados nas contratações da Palantir: a expansão do uso de plataformas privadas exige mecanismos de controle que permitam verificar não apenas quem fornece a tecnologia, mas também quais dados são tratados, para quais finalidades e sob quais condições.
