A defesa de uma infraestrutura pública de dados, o fortalecimento das estatais de tecnologia e a criação de uma articulação parlamentar para enfrentar o poder das Big Techs começaram a entrar na agenda eleitoral de 2026. No lançamento do Decálogo para Soberania Digital, realizado na noite de ontem (26), candidatos ligados ao PT e de outras agremiações de esquerda transformaram parte dos dez compromissos apresentados pela Rede pela Soberania Digital em propostas para uma eventual atuação no Congresso. O documento, porém, vai além das propostas apresentadas pelos candidatos. Sua principal característica é tentar deslocar o debate brasileiro da simples transformação digital do Estado para a dependência tecnológica do país. Em vez de discutir apenas digitalização de serviços ou desenvolvimento de novas tecnologias, o Decálogo propõe identificar, medir e reduzir as dependências existentes.
Essa orientação aparece em diferentes pontos: preferência por software livre nas compras governamentais, dados críticos sob controle nacional, infraestrutura pública de nuvem e data centers, fortalecimento das empresas públicas, combate ao aprisionamento tecnológico a fornecedores, infraestrutura própria para universidades e pesquisadores, auditoria de algoritmos e acompanhamento das dependências tecnológicas do Estado.
A ideia central, portanto, não é simplesmente produzir mais tecnologia brasileira, mas ampliar a capacidade direta do Estado de controlar a tecnologia da qual depende.
No caso da infraestrutura, o conceito de soberania adotado é particularmente exigente. Não basta que servidores estejam fisicamente instalados no Brasil. Dados públicos considerados críticos deveriam permanecer sob jurisdição e controle nacionais, com capacidade própria de armazenamento, processamento e comunicação. O Decálogo propõe migração progressiva de serviços críticos para infraestrutura pública ou nacional e restrições a contratos de nuvem que dificultem a portabilidade dos dados ou a auditoria dos sistemas.
Cobrança política
Outra diferença está na tentativa de transformar o Decálogo em instrumento de fiscalização dos candidatos que aderirem à plataforma. Os dez pontos seguem a lógica compromisso, forma de efetivação e indicador, numa tentativa de permitir posteriormente verificar se as promessas foram cumpridas.
A intenção declarada é evitar que a adesão durante a campanha seja apenas simbólica. A própria Rede afirma que pretende cobrar instrumentos, orçamento, prazos e indicadores ao longo dos futuros mandatos. É justamente aí que aparece uma das contradições do documento. Embora cobre dos candidatos orçamento, prazos e indicadores, o próprio Decálogo não dimensiona financeiramente boa parte de suas propostas.
Não há estimativa de quanto custaria construir ou ampliar nuvens públicas, data centers, capacidade computacional, redes comunitárias ou infraestrutura tecnológica própria das universidades. Também não são claramente identificadas as fontes de financiamento nem estabelecidos, em vários casos, percentuais e cronogramas quantitativos para a migração pretendida.
A distância entre intenção e execução pode se tornar uma de suas principais vulnerabilidades quando as propostas começarem a ser confrontadas com o orçamento federal e com a capacidade efetiva de investimento do Estado.
Entre os principais candidatos à Presidência, Lula é hoje o que apresenta maior proximidade com o Decálogo da Rede pela Soberania Digital. A convergência aparece principalmente na defesa de infraestrutura nacional de dados e computação, na regulação das Big Techs, na proteção de direitos no uso de inteligência artificial e na redução da dependência tecnológica externa.
Essa aproximação ganhou reforço com iniciativas já anunciadas pelo governo, como a Nuvem Brasileira, concebida para manter dados e o controle da infraestrutura em mãos nacionais, além dos investimentos recentes em supercomputação, chips e transparência algorítmica.
O alinhamento, porém, não é integral. O Decálogo vai além ao propor migração progressiva de dados e serviços críticos para infraestrutura pública ou nacional, fortalecimento explícito das empresas públicas de tecnologia e universidades como operadoras dessa estrutura e proibição de contratos de nuvem que impeçam portabilidade ou auditoria.
A Rede também é mais incisiva em outros pontos. Quer transformar software livre e padrões abertos em regra das compras públicas, exigir avaliação de impacto em direitos humanos antes de toda contratação governamental de sistemas algorítmicos, estabelecer uma moratória ao reconhecimento facial na segurança pública e criar um Conselho Nacional para Soberania Digital com capacidade de acompanhar contratos, despesas e dependências tecnológicas do Estado.
Também é preciso evitar a conclusão de que os demais candidatos ignoram a agenda tecnológica. Ronaldo Caiado, Romeu Zema e Flávio Bolsonaro tratam de inteligência artificial e data centers em seus programas, mas com concepções diferentes. Levantamento recente dos programas mostra que Lula e Caiado admitem mais condicionantes sociais e ambientais para data centers, enquanto Zema e Flávio adotam posições mais próximas da desregulação. Na regulação das plataformas, Lula defende maior intervenção, Caiado apresenta uma posição intermediária e Zema e Flávio são mais resistentes a controles.
Por isso, a conclusão possível neste momento é mais precisa do que simplesmente dizer que Lula adotou o programa da Rede: ele é o candidato que mais se aproxima da concepção apresentada pelo Decálogo, mas os movimentos sociais ainda defendem compromissos mais específicos e, em alguns casos, mais duros do que aqueles assumidos até agora pelo candidato e pelo próprio governo.
A campanha deverá mostrar até onde essa aproximação chegará. O teste será saber se a defesa genérica da soberania digital será convertida em compromissos concretos sobre controle nacional dos dados, infraestrutura pública, software aberto, auditoria de algoritmos, regulação das Big Techs e redução mensurável da dependência tecnológica do Estado.
Data centers
O ex-ministro José Dirceu, candidato a deputado federal pelo PT de São Paulo, colocou a soberania digital no mesmo patamar da soberania financeira. Para ele, o conceito tradicional de soberania, associado à proteção do território e das riquezas naturais, tornou-se insuficiente diante da dependência brasileira de semicondutores, infraestrutura computacional e das grandes plataformas internacionais.
Caso eleito, Dirceu pretende trabalhar pela criação de uma infraestrutura pública e federada de data centers, sob controle governamental e com participação de empresas como Serpro, Dataprev e Telebras. A rede serviria ao próprio Estado, mas também às universidades e instituições públicas de pesquisa, oferecendo capacidade computacional a pesquisadores que hoje dependem dos serviços das grandes empresas estrangeiras de tecnologia.
É uma das propostas que mais diretamente traduz o Decálogo em política pública: recuperar capacidade própria de processamento e armazenamento para reduzir a dependência tecnológica externa. Mas deixa aberta uma questão que atravessa toda a plataforma: o que será considerado tecnologia nacional?
Uma nuvem operada por uma estatal brasileira utilizando servidores, processadores e softwares estrangeiros estaria sob controle nacional? Um data center instalado no país, mas pertencente a uma multinacional, poderia hospedar dados considerados estratégicos? Uma tecnologia estrangeira plenamente auditável e sem aprisionamento contratual seria compatível com a política?
O Decálogo não fecha essas definições. E elas provavelmente estariam entre os primeiros conflitos de uma eventual implementação.
Celepar
O deputado estadual Arilson Chiorato (PT-PR) levou ao debate uma situação concreta. Presidente estadual do PT no Paraná e candidato à Câmara Federal, ele apontou a tentativa de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) como exemplo dos riscos envolvidos na transferência ao setor privado de uma infraestrutura responsável pelo processamento e armazenamento de dados governamentais.
Segundo Chiorato, a disputa revelou também um problema de comunicação. Boa parte da população não compreende o papel de uma empresa pública de tecnologia nem percebe sua presença em serviços de saúde, educação, segurança pública e atividades econômicas. “A população não compreende o papel da Celepar pública na proteção dos dados, na segurança dos dados, na tecnologia de software livre usada e no quanto ela está presente na vida do povo paranaense”, afirmou.
A privatização encontrou resistência de parlamentares, sindicatos e organizações ligadas ao setor de tecnologia e acabou também levada pelo PT ao Supremo Tribunal Federal. Para Chiorato, porém, o episódio não deveria permanecer restrito ao Paraná: a Celepar pode servir de precedente para uma discussão nacional sobre o destino das empresas públicas que controlam sistemas e bases de dados governamentais.
O deputado pretende levar essa discussão ao Congresso. Entre suas propostas estão a criação de uma frente parlamentar pela soberania digital e a discussão de legislação federal destinada a impedir a privatização de estatais responsáveis pelo processamento e armazenamento de dados públicos. Chiorato chegou a defender que o Congresso examine “legislações pertinentes que proíbam a venda de estatais de processamento de dados, de armazenamento de dados”.
Nesse ponto, ele vai além do próprio Decálogo. O documento defende o fortalecimento das empresas públicas de tecnologia, mas não chega a propor explicitamente uma lei proibindo sua privatização. A ideia do deputado acrescentaria uma trava legal à transferência dessas infraestruturas para o setor privado.
Para Chiorato, dados precisam começar a ser compreendidos pela sociedade como ativos estratégicos, assim como petróleo, água e energia. E soberania digital não pode se limitar ao local onde essas informações estão guardadas: envolve simultaneamente armazenamento, processamento e transmissão.
A discussão alcança também os recursos físicos necessários à economia digital. Energia, meio ambiente e terras raras, segundo ele, precisam integrar a política de soberania porque o controle dos dados dependerá cada vez mais da capacidade de construir e operar a infraestrutura necessária para processá-los e transmiti-los.
Big Techs
A deputada Natália Bonavides (PT-RN) concentrou sua intervenção na dificuldade política de transformar esse conjunto de propostas em legislação. Segundo ela, qualquer tentativa de avançar sobre a regulação das plataformas encontrará forte resistência econômica dentro do Congresso.
“Não tem sido tranquila no Congresso. A gente tem tido um lobby gigantesco das grandes empresas de tecnologia”, afirmou.
O alerta ganha peso porque parte significativa do Decálogo depende do Legislativo. Regulação das plataformas e da inteligência artificial, regras para algoritmos, reconhecimento facial e mudanças nas compras públicas de tecnologia estão entre os assuntos que inevitavelmente passarão pelo Congresso.
Para o mercado de tecnologia, uma das combinações potencialmente mais relevantes do documento é justamente a defesa simultânea de infraestrutura pública ou nacional para dados críticos, preferência por software livre, portabilidade, auditabilidade e combate ao vendor lock-in.
Se aplicada de maneira rigorosa às compras governamentais, essa orientação poderia alterar parte do modelo atual de contratação de software e computação em nuvem e aumentar o papel estratégico de Serpro, Dataprev, universidades e outras infraestruturas públicas.
Bonavides acrescentou outra questão que tende a ganhar importância com a corrida brasileira pela instalação de data centers: soberania digital também tem custo ambiental. A deputada citou o Rio Grande do Norte, seu estado, onde apoia a atração desses empreendimentos, mas lembrou que a expansão ocorre em uma região sujeita a secas prolongadas e que ainda enfrenta problemas de segurança hídrica.
“Eu incentivo a chegada de data centers e isso num estado em que as secas têm sido mais severas já por causa da mudança do clima, têm sido mais longas e a gente não tem uma segurança hídrica completamente garantida no nosso estado”, afirmou.
A questão expõe uma das contradições da busca pela autonomia tecnológica. Para depender menos do exterior, o Brasil terá de ampliar capacidade computacional, redes e centros de dados. Mas essa mesma infraestrutura exige grandes volumes de energia e, dependendo da tecnologia utilizada, pode aumentar também a pressão sobre recursos hídricos.
O próprio Decálogo procura incorporar essa tensão ao vincular a autonomia tecnológica ao interesse público, à justiça social e ao “cuidado com a natureza”. Na prática, isso significa que uma política de soberania digital não deveria discutir apenas quem controla os data centers, mas também onde serão construídos, de onde virá sua energia e quais serão seus impactos nos territórios.
Nova governança
Há ainda uma questão institucional. O Decálogo propõe uma governança específica para a soberania digital, numa área em que atribuições já estão espalhadas entre ministérios, autoridades reguladoras, empresas públicas, órgãos de controle e estruturas responsáveis pela transformação digital do governo.
A proposta cria, portanto, a necessidade de definir como uma nova instância de soberania digital se relacionaria com estruturas já existentes e, principalmente, até onde iria seu poder de acompanhar contratos, investimentos e políticas governamentais. Sem uma delimitação clara, há risco de sobreposição de competências.
Ao mesmo tempo, essa característica revela outra dimensão do documento: soberania digital é apresentada como uma política transversal, que atravessa ciência e tecnologia, comunicações, gestão pública, educação, trabalho, proteção de dados, inteligência artificial e política industrial, em vez de permanecer subordinada a um único ministério setorial.
Bancada digital
As intervenções dos candidatos acabaram convergindo para uma proposta política comum: organizar no próximo Congresso uma articulação permanente em torno da soberania digital.
Chiorato falou na criação de uma frente parlamentar. Bonavides propôs algo semelhante, mas com uma formulação mais diretamente eleitoral: os candidatos que assumirem agora os compromissos do Decálogo poderiam formar, depois das eleições, uma “bancada da soberania digital”.
“Esse momento de pré-campanha é muito bom para a gente ter compromisso de candidatos e, quem sabe, né, Zé, fazer a nossa bancada da soberania digital no Congresso Nacional”, afirmou Bonavides, dirigindo-se a José Dirceu.
As propostas apresentadas no lançamento ainda estão longe de constituir um programa legislativo fechado. Mas indicam três frentes que podem chegar ao próximo Congresso: infraestrutura pública de data centers, defendida por Dirceu; proteção das estatais que controlam dados públicos, proposta por Chiorato; e uma articulação parlamentar para enfrentar o poder das grandes empresas de tecnologia, defendida por Bonavides.
O Decálogo fornece a essas propostas um eixo mais amplo. Em essência, pretende reorganizar a política tecnológica brasileira em torno de três objetivos: reduzir dependências externas, aumentar a capacidade tecnológica direta do Estado e ampliar os mecanismos de participação e fiscalização da sociedade.
Seu componente potencialmente mais disruptivo talvez não esteja na regulação da inteligência artificial. Está na tentativa de modificar a maneira como o governo compra, hospeda, desenvolve e controla tecnologia.
Se levado ao pé da letra, o modelo alcançaria contratos de cloud, compras de software, sistemas biométricos, inteligência artificial, universidades, telecomunicações e empresas públicas de TI.
Mas a cobrança feita aos candidatos poderá retornar ao próprio Decálogo. Se a proposta exige instrumentos, orçamento, prazos e indicadores, será necessário demonstrar também quanto custaria reduzir a dependência tecnológica brasileira, de onde sairia o dinheiro e em quanto tempo isso poderia ser feito.
Essa talvez seja a fronteira entre o manifesto apresentado na campanha e uma futura política de Estado: transformar soberania digital em uma conta que também caiba no orçamento público.
Os dez compromissos
1. Algoritmos e direitos
O primeiro compromisso subordina as políticas digitais aos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao combate à discriminação algorítmica. Prevê avaliação de impacto em direitos humanos antes da contratação pública de sistemas algorítmicos, além de moratória ao reconhecimento facial na segurança pública enquanto não existirem salvaguardas legais. Sistemas auditados e relatórios publicados serviriam como indicadores de acompanhamento.
2. Poder territorial
Comunidades, povos tradicionais e movimentos sociais passam a ser tratados também como produtores de tecnologia e conhecimento. A proposta prevê percentual mínimo do orçamento para projetos tecnológicos administrados por organizações territoriais e conselhos com poder deliberativo sobre iniciativas que afetem essas comunidades. O percentual e os critérios para distribuição desses recursos, porém, não são definidos.
3. Inclusão digital
O conceito tradicional de acesso à internet é substituído pela conectividade significativa, que considera qualidade, continuidade, preço acessível, equipamentos e formação digital. Periferias, áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas e povos tradicionais seriam prioritários. Recursos dos fundos setoriais de telecomunicações poderiam financiar redes comunitárias e provedores públicos, enquanto os indicadores passariam a medir também desigualdades territoriais, raciais e de gênero.
4. Infraestrutura nacional
É um dos núcleos do Decálogo. Prevê investimentos em infraestrutura digital pública, nuvens públicas, centros de dados comunitários, capacidade computacional nacional e redes de comunicação submetidas a governança pública ou democrática. O governo deveria estabelecer um plano progressivo, com metas anuais, para migrar dados e serviços críticos para infraestrutura pública ou nacional. Contratos de nuvem que impeçam portabilidade ou auditoria seriam rejeitados. O principal indicador seria o percentual de dados públicos críticos hospedados sob jurisdição e controle nacionais, conceito mais exigente do que a simples localização física dos servidores no Brasil.
5. Compras públicas
Adota o princípio “Dinheiro público, código público”. Tecnologias desenvolvidas com recursos públicos deveriam utilizar licenças livres, padrões abertos, interoperabilidade, documentação acessível e mecanismos de auditoria. Nas compras governamentais, software livre e padrões abertos passariam a ser a regra. Soluções proprietárias continuariam possíveis, mas dependeriam de justificativa pública. Os contratos também deveriam conter mecanismos contra vendor lock-in, e o Portal do Software Público Brasileiro seria retomado.
6. Dados e biometria
Propõe fortalecer a autoridade nacional de proteção de dados, garantindo orçamento próprio, autonomia e maior participação social. O ponto mais incisivo é a proposta de proibir por lei o tratamento de dados biométricos destinado à vigilância massiva. Dados e conhecimentos de povos indígenas e comunidades tradicionais também receberiam regime específico de proteção, baseado em consentimento coletivo, livre, prévio e informado.
7. Plataformas e IA
Defende regras mais rígidas para plataformas digitais e inteligência artificial, incluindo auditoria externa de sistemas de alto risco, participação dos grupos afetados nas avaliações e estrutura regulatória com representação da sociedade civil. O Decálogo prevê ainda sanções proporcionais ao faturamento global das empresas. A inteligência artificial aparece, nesse compromisso, principalmente como questão de governança, risco e responsabilização, e não apenas como instrumento de política industrial.
8. Universidades públicas
As instituições públicas de ensino e pesquisa deveriam possuir infraestrutura tecnológica própria e evitar substituir essa capacidade por plataformas “gratuitas” que capturem dados da comunidade acadêmica. A proposta também inclui alfabetização digital, midiática e algorítmica na educação básica, formação continuada de professores e bolsas de capacitação tecnológica acompanhadas de políticas de inclusão racial e de gênero.
9. IA no trabalho
O Decálogo propõe impedir demissões e punições totalmente automatizadas, garantindo supervisão humana sobre decisões trabalhistas. Controle algorítmico e esgotamento profissional também passariam a integrar o gerenciamento de riscos ocupacionais. A introdução de novas tecnologias de gestão deveria ser precedida de negociação coletiva. Há ainda previsão de linhas de crédito e compras públicas destinadas a cooperativas de plataforma e produtores locais de tecnologia.
10. Comando central
O último compromisso propõe uma Política Nacional de Soberania Digital, com metas, orçamento, cronograma e indicadores, acompanhada por uma estrutura nacional de governança vinculada diretamente à Presidência da República. O candidato que aderir ao Decálogo assumiria o compromisso de encaminhar ao Congresso, no primeiro ano de mandato, um Plano Nacional para Soberania Digital. Também seria criado um Conselho Nacional para Soberania Digital, com atribuições para acompanhar as dependências tecnológicas do Estado e fiscalizar contratos e despesas públicas. A proposta de colocar a governança no núcleo da Presidência reforça uma das mensagens centrais do Decálogo: soberania digital deixaria de ser uma política restrita aos órgãos responsáveis por tecnologia para se tornar uma agenda transversal de Estado.
*Baixe o Decálogo completo: https://capitaldigital.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Decalogo-para-Soberania-Digital-Eleicoes-2026-Completo.pdf
