Desde o ano passado o governo anunciou a criação de um Grupo de Trabalho para realizar o mapeamento das ações que seriam necessárias para o incremento do Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID). Esse grupo deveria ter apresentado os resultados em junho, de acordo com a previsão inicial feita pelo Secretário de Telecomunicações, Hermano Tercius. A única novidade desde então foi que o Ministério das Comunicações empurrou a conclusão dos trabalhos para dezembro. Agora o Tribunal de Contas da União determinou que o ministério apresente as conclusões do PNID até o fim deste ano.
“As iniciativas governamentais nessa área mostram-se fragmentadas, desarticuladas e insuficientes para reverter o quadro de exclusão que ainda assola o país. Em especial, destaca-se a falha em considerar, de forma adequada, as diferentes dimensões do desafio a ser enfrentado”, rebateu o ministro Aroldo Cedraz no seu relatório aprovado na última semana pelo plenário do TCU.
Uma audotiria operacional foi realizada pelo tribunal na Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério das Comunicações; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Após a verificação das estratégias governamentais para a Inclusão Digital do país, Aroldo Cedraz constatou que, embora haja avanços na infraestrutura de acesso à internet, ainda existem falhas graves na cordenação institucional dos programas, ausência de planejamento estratégico, baixa participação social e transparência das ações.
Fragmentação
Há anos o Ministério das Comunicações vem criando uma série de políticas públicas, que acabam não conversando entre si e gerando desperdício de dinheiro com ações duplicadas que prometem os mesmos objetivos. O TCU chegou a enumerar esses planos e estabeleceu uma linha do tempo.
“O Relatório da AudComunicações demonstra, com dados robustos, que a atuação governamental tem se concentrado excessivamente no primeiro pilar, a infraestrutura das ‘estradas virtuais’, deixando em segundo plano os demais elementos que compõem uma conectividade verdadeiramente significativa: a acessibilidade econômica dos ‘veículos’, as habilidades digitais e a segurança para se movimentar no ecossistema digital”, afirma o ministro-relator do TCU.
Os dois pontos centrais achados pelos auditores foram:
- Fragmentação e falta de articulação : As iniciativas do governo federal foram fragmentadas, insuficientemente articuladas e focadas focadas na expansão da infraestrutura, deixando em segundo plano questões de acessibilidade financeira, habilidades digitais e acesso a equipamentos.
- Necessidade de abordagem multidimensional : Para eficácia, a inclusão digital precisa ser organizada em diferentes dimensões e de forma integrada, com especial atenção ao letramento em inteligência artificial, especialmente para públicos públicos.
Abaixo segue um resumo dos principais pontos do Acórdão 1699/2025 do ministro Aroldo Cedraz:
Determinações ao Ministério das Comunicações
- Instituição das câmaras setoriais de oferta e demanda : O Ministério das Comunicações, como coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), deve instituir e instalar as câmaras setoriais em até 30 dias após a reunião de instalação do GTI, conforme previsto em normativos relacionados, para garantir o avanço do Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID).
- Entrega de Relatório Final : O Ministério deve publicar e encaminhar ao TCU, em até 180 dias após a reunião de instalação do GTI, o relatório final contendo subsídios para elaboração do PNID.
- Elaboração do PNID : O plano nacional deve ser elaborado até 180 dias após a publicação do relatório final do GTI.
Recomendações para melhorias em políticas públicas
- Estrutura de cooperação permanente : Recomendação para implementação de estrutura de cooperação permanente entre diferentes atores envolvidos, com possibilidade de criação de comissões ou câmaras setoriais.
- Participação ativa da sociedade : Institucionalização de mecanismos que asseguram a participação da sociedade civil por meio de audiências, consultas públicas e outros instrumentos de escuta.
- Transparência e prestação de contas : Estabelecimento, em normativo, da obrigatoriedade de publicação periódica de relatórios de acompanhamento e avaliação dos programas e ações federais de inclusão digital, com centralização das informações (orçamento, metas, público-alvo, regiões atendidas e resultados).
- Divulgação multicanal das ações : Divulgação de programas e ações usando rádio, televisão e pontos de atendimento presencial, para garantir o alcance aos excluídos digitais.
- Abrangência nas políticas : Consideração integrada de todas as dimensões da inclusão digital e da conectividade universal e significativa: infraestrutura, acessibilidade financeira, acesso a equipamentos, qualidade de conexão, habilidades digitais (incluindo letramento em inteligência artificial) e conteúdo adequado.
- Foco nos grupos vulneráveis : Avaliação da oportunidade de instituir programas para oferta de cursos presenciais de letramento digital e em inteligência artificial para grupos vulneráveis, como idosos, beneficiários de programas sociais e pessoas de baixa escolaridade.
- Novas metas regulatórias : Recomenda avaliação da previsão de inclusão, em futuros editais de outorga de faixas de frequência, metas relacionadas à conectividade universal e significativa, com compromissos de planos de serviço acessíveis e apoio a projetos de letramento digital por operadoras.
Publicidade do Assunto
- Realização de seminário internacional : Autorização para realização de seminário internacional sobre inclusão digital e letramento em inteligência artificial, para divulgar o debate e fomentar soluções conjuntas entre poderes públicos, setor privado, academia e sociedade civil.
- Monitoramento e acompanhamento : Determinação para que a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU monitore o cumprimento das deliberações do acórdão.
O Tribunal de Contas da União publicou um Sumário Executivo contendo um resumo de toda a audotiria operacional, que pode ser acessado no link abaixo:
*Esse texto teve o auxílio de Inteligência Artificial na parte referente à pesquisa de dados.
