“O sistema de licenciamento ambiental dos Estados Unidos e outras regulamentações tornam quase impossível construir essa infraestrutura nos Estados Unidos com a rapidez necessária”. É o que afirma o Governo Trump no seu Plano de Inteligência Artificial (America’s AI Action Plan) anunciado ontem (23). Para os técnicos do governo, o país precisa combater essas e outras “amarras regulatórias” através da concessão de “permissões simplificadas”, que visem atrair o interesse dos investidores para a construção de novos data centers, fábricas de semicondutores e toda a estrutura energética necessária desses empreendimentos.
E o primeiro item dessa pauta de mudanças propostas pela administração Trump é uma nova revisão da Lei Nacional de Política Ambiental (National Environmental Policy Act; conhecida como “NEPA”). O documento deixa claro que Trump deseja excluir do controle ambiental os projetos para construção da infraestrutura de data center, por entender que esses empreendimentos “normalmente não têm um efeito significativo sobre o meio ambiente”.
Trump quer que a Agência de Proteção Ambiental adote maior celeridade na avaliação dos projetos, fazendo uso do “FAST-41”; que é a Lei de Aceleração de Projetos de Infraestrutura Crítica (Fixing America’s Surface Transportation Act). Nesta legislação já existe um dispositivo pelo qual os órgãos podem reduzir toda a burocracia necessária para conceder as autorizações de conclusão das obras de infraestrutura.
Trump ainda propõe a criação de uma “Permissão Nacional”, que cobriria todas as permissões a serem concedidas com base nas legislações do “Ar Limpo” e da “Água Limpa”, além da que trata sobre “Resposta Ambiental, Compensação e Responsabilidade”. O presidente norte-americano ainda deseja disponibilizar terras federais para a construção dos data centers e toda a infraestrutura de energia necessária para atender a esses centros de dados.
As propostas de mudanças da regulamentação do meio ambiente para favorecer a infraestrutura dos data center, fabricas de semicondutores e para geração de energia:
- Estabelecer novas Exclusões Categóricas sob o NEPA para cobrir ações relacionadas a centros de dados que normalmente não têm um efeito significativo sobre o meio ambiente. Sempre que possível, adotar Exclusões Categóricas já estabelecidas por outras agências para que cada agência relevante possa avançar com máxima eficiência.
- Expandir o uso do processo FAST-41 para cobrir todos os projetos de centros de dados e de energia relacionados a centros de dados elegíveis sob a Lei de Fixação do Transporte de Superfícies da América de 2015.
- Explorar a necessidade de um permissão nacional sob a Seção 404 da Lei de Água Limpa para centros de dados e, se adotada, garantir que esta permissão não exija uma Notificação Pré-construção e cobre os locais de desenvolvimento consistentes com o tamanho de um moderno centro de dados de IA.
- Acelerar a concessão de permissões ambientais simplificando ou reduzindo regulamentações promulgadas sob a Lei do Ar Limpo, a Lei da Água Limpa, a Abrangente Lei de Resposta Ambiental, Compensação e Responsabilidade, e outras leis relevantes relacionadas.
- Disponibilizar terras federais para a construção de centros de dados e a construção de infraestrutura de geração de energia para esses centros de dados, orientando agências com portfólios de terras significativos a identificar locais adequados para desenvolvimento em grande escala.
- Ampliar os esforços para aplicar IA para acelerar e melhorar avaliações ambientais, como através da ampliação do número de agências participando do projeto PermitAI do DOE (United States Department of Energy).
