O STF declarou a constitucionalidade da Lei 14.172/2021, que determinou à União a transferência aos estados e Distrito Federal de R$ 3,5 bilhões para acesso à internet, com fins educacionais, a professores e alunos da educação básica pública.
A decisão foi unânime, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926, ajuizada por Bolsonaro, depois que seu veto à lei foi derrubado pelo Congresso Nacional.
