No debate público promovido pela Associação govDADOS, criada pelos principais responsáveis pela disseminação da cultura da privacidade do cidadão no setor público, o Advogado Fabricio da Mota Alves, representante do Senado no Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), disse que tem dúvidas se o alcance legal da ANPD seria de caráter geral, ou se hoje, dada à sua vinculação com a Presidência da República, sua ação estaria restrita à Administração Pública Federal.
Eventual ação do órgão de proteção de dados nas administrações do Legislativo ou do Judiciário, além de Estados e Municípios, poderia criar um conflito institucional com os demais poderes.
Para ele, esse é um nó regulatório que somente terá solução quando a ANPD tornar-se uma Autarquia ou Agência Reguladora, independente do poder central.
Fabrício, que também é Sócio Coordenador de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Serur Advogados, disse que essa é a sua percepção no momento, pois ainda não se debruçou claramente sobre a questão. Ele respondeu a pergunta feita pelo presidente da Associação govDADOS, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Borges Valadão.
