O governo se antecipou ao previsto. Publicou nesta sexta-feira (17), em edição extraordinária, os dois decretos (nº 10.799 e nº 10.800) que indicam as políticas públicas a serem criadas com recursos dos investimentos que as operadoras terão por obrigação de fazer, em troca da compra por um preço menor das frequências da 5ª geração da telefonia móvel (5G). Dentre os compromissos destacam-se: a criação da rede privativa do governo e do programa PAIS – Amazônia Integrada e Sustentável.
Com os decretos em vigor, o governo espera ter solucionado parte da recomendação feita pelo Tribunal de Contas da União, de ser mais claro e informar sobre o que pretende fazer com R$ 2,5 bilhões, do total de R$ 55 bilhões que espera obter através de compromissos com as operadoras que comprarem frequências no leilão do 5G.
E também supera um impasse criado com a Anatel, através do conselheiro Moisés Moreira, para poder aprovar o mais rápido possível o novo edital e marcar a data do leilão das frequências do 5G. Cuja previsão do ministro das Comunicações, Fabio Faria, continua sendo a de ser realizado em outubro.
Na relação dos compromissos o governo elencou as seguintes políticas públicas:
I – implantação de infraestruturas prioritariamente em cidades com inexistência de redes de acesso de alta capacidade, com vistas à promoção da melhoria da qualidade, à oferta de novos serviços aos cidadãos e ao aumento da eficiência dos serviços públicos;
II – expansão da cobertura de redes de acesso móvel, em banda larga, priorizado o atendimento de cidades, vilas, áreas urbanas isoladas, aglomerados rurais e rodovias federais que não disponham desse tipo de infraestrutura;
III – expansão das redes de acesso em banda larga fixa, com prioridade para setores censitários, conforme classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura;
IV – prestação temporária de serviço de banda larga fixa ou móvel com o objetivo de promover o acesso à internet, para uso individual ou coletivo, de pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em ato do Ministério das Comunicações.
VI – fixação dos compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações, que priorizará a cobertura de setores censitários com escolas públicas.
Rede privativa 5G
O Decreto nº 10.799 retira a exclusividade da Telebras gerir o processo de implementação da nova rede privativa federal 5G, conferido à estatal pelo decreto nº 9.612 de 17 de dezembro de 2018, assinado pelo então presidente Temer.
Porém não a exclui da possibilidade de ser a futura gestora dessa nova rede quando ela estiver pronta. Para que isso ocorra, a estatal terá primeiro que se livrar de um inferno que vem passando desde outubro de 2019: a retirada do seu nome do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) – o que a deixava em situação de ser vendida ou extinta.
No novo decreto assinado pelo presidente Bolsonaro e o Ministro das Comunicações, Fabio Faria, a implementação da rede 5G também poderá ser feita por outros órgãos públicos (não citados) ou empresas privadas. A mudança ocorreu no parágrafo 7º do Artigo 12 deste novo decreto.
Mas o futuro gestor dessa nova rede federal 5G somente deverá ser anunciado pelo governo após o leilão das frequências e a consequente implantação. “Os critérios de uso e governança da rede serão definidos pela União nos termos dispostos em ato do Ministro de Estado das Comunicações”, informa um trecho do parágrafo 7º.
É nesse ponto que a Telebras pode começar a sonhar com o futuro. Se caberá ao ministro das Comunicações Fabio Faria definir em portaria o gestor da rede, por que ele mesmo daria um tiro no pé e deixaria a empresa ser vendida ou extinta?
A Telebras está vinculada à sua pasta e tem prestado serviços relevantes, tanto para a área militar com o satélite geoestacionário de defesa, quanto na política pública de conectividade à Internet de áreas remotas através do programa WiFi Brasil, que chega aonde as teles não vão porque não dá lucro e deixavam milhões de brasileiros na exclusão digital.
A empresa foge ao discurso de estatal deficitária, inoperante e de servir de ‘cabide de empregos’. Com pouco mais de 300 funcionários, ela não é deficitária, pois tem no caixa em torno de R$ 800 milhões, que não pode gastar ou investir por imposição do Ministério da Economia.
Mas os argumentos para não ser vendida ou extinta vão muito além da questão patrimonial ou financeira. Ele se tornou estratégica para o governo com o advento da nova rede privativa federal 5G. Pois essa nova infraestrutura será implementada a partir do backbone de 28 mil quilômetros de fibras ópticas já instalado pela estatal.
O ministro das Comunicações sempre desconversa sobre o futuro da empresa, porque não quer arrumar arestas com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Porém, seus movimentos nunca foram diretamente na direção de deixarem vender ou extinguir a empresa.
Ao contrário, tem fortalecido a imagem dela e por tabela a do Governo Jair Bolsonaro, ao levar a Internet banda larga para quem não tem. Em breve ele começará a ter mais um “canhão político” nas mãos: a conexão 5G nas principais capitais do país.
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Amazônia Integrada e Sustentável
No Decreto nº10.800, o governo “institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor”, que terá os seguintes pilares:
I – possibilitar a expansão das redes de telecomunicações na Região Amazônica;
II – contribuir para a implementação de políticas públicas que dependam de conectividade; e
III – colaborar para a melhoria do acesso aos serviços de telecomunicações.
Com isso, o governo espera garantir conectividade banda larga de alta velocidade através de um grande backbone que será implementado em leitos dos rios, que garantirão a capilaridade para conexão de pontos de inclusão digital, escolas públicas, unidades básicas de saúde, hospitais, bibliotecas, postos na área de segurança pública, tribunais e batalhões militares.
A sustentabilidade financeira do programa, que inicialmente contará com recursos das obrigações das operadoras móveis que comprarão as licenças das frequências 5G, será garantida da seguinte forma:
I – dotações orçamentárias oriundas do Orçamento Geral da União;
II – contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada;
III – doações de origem pública ou privada;
IV – recursos de origem pública ou privada oriundos de fontes nacionais e internacionais; e
Comitê Gestor
Um Comitê Gestor será formado para definir critérios e parâmetros para a implementação do Programa Amazônia Integrada e Sustentável. Ele será formado pelos seguintes entes governamentais:
I – Ministério das Comunicações (que o coordenará)
II – Ministério da Defesa;
III – Ministério da Educação;
IV – Ministério da Saúde;
V – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e
VI – Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
Além destes, outros órgãos púbicos e privados poderão ser convidados para participar das reuniões, mas sem direito a voto.
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