Temos dois decretos na praça, sendo um já oficializado desde o último dia 2 de maio. Este que é oficial trata da restruturação administrativa do Ministério das Comunicações e confronta com os objetivos elencados na regulamentação do Marco Civil da Internet, segundo a versão de minuta de decreto que foi divulgado pelo portal Convergência Digital na última sexta-feira, dia 6.
O Ministério das Comunicações criou em sua restruturação o “Departamento de Internet e Serviços de Telecomunicações”. E em pelo menos uma, das sete atribuições deste novo departamento há um visível conflito de interesses com os objetivos da regulamentação do Marco Civil.
Segundo o item nº 7 – o Departamento de Internet e Serviços de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações, terá como atribuição: “subsidiar a formulação de políticas, objetivos e metas relativos ao desenvolvimento da internet no País e, no que couber, à sua governança internacional.”
Opa! Mas este “no que couber” já não era papel ou atribuição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)?
Está certo que o Ministério das Comunicações sempre esteve à frente na formulação de políticas públicas para a universalização da Internet no Brasil. Mas definir políticas é um termo mais abrangente, além do fato de que quem tinha a atribuição de tratar da governança da Internet, principalmente do ponto de vista internacional era o CGI.br.
Agora a governança estará nas mãos do terceiro escalão do Ministério das Comunicações?
Aí vem aparentemente o conflito.
Segundo a minuta de decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet, esse papel foi mantido e até fortalecido para o Comitê Gestor da Internet no Brasil que, por sinal, vem sendo coordenado pela secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Nessa minuta o Ministério das Comunicações sequer é citado e até mesmo a Anatel ficou restrita a apenas fiscalizar os serviços de Internet no Brasil.
Então por que o Ministério das Comunicações se antecipou à regulamentação do Marco Civil e puxou para si a questão da governança da Internet?
Da forma como montou sua reestruturação, nada impede que o Minicom busque amanhã o amparo junto ao Palácio do Planalto para retirar a competência do Ministério da Ciência e Tecnologia de continuar coordenando os trabalhos do CGI.br.
* Alguém precisa esclarecer melhor esse mafuá.
