A Câmara dos Deputados, por iniciativa de alguns parlamentares, decidiu desarquivar 27 projetos que de alguma forma mexem com a atual regulamentação no setores de Internet e telefonia móvel.
São proposições que há vários anos tramitam naquela Casa, mas pelo fato de seus autores terem perdido o mandato tinham seguido para o arquivo. Com os pedidos de desarquivamento feitos agora por parlamentares nesta nova legislatura, essas proposições voltam a tramitar para votação em comissões e no plenário.
Vai dar um trabalho danado para as empresas de telefonia, de telemarketing e entidades que representam provedores de Internet, além de radiodifusores acompanharem as mudanças propostas nesses projetos e tentarem impedí-las ou não.
Por exemplo, uma das propostas desarquivadas diz respeito aos provedores serem obrigados a fazer classificação por idade de conteúdo, além do controle do acesso de crianças e adolescentes a informações na Internet. Também obriga a fazer controle de spam, cadastro de acesso e guarda de informações do usuário por 2 anos para fins de investigação criminal.
Além disso, garante a privacidade contra o telemarketing nos celulares, envio de mensagens comerciais e até mexe com as atuais regras do pregão eletrônico. Vejam a relação:
PL-00757/2003 – Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
PL-01264/2003 – Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público.
PL-02186/2003 – Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.
PL-02387/2003 – Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, e dá outras providências.
PL-02423/2003 – Dispõe sobre procedimentos de invasão de computadores e envio de mensagem eletrônica não solicitada (“spam”), por meio da Internet.
PL-02842/2003 – Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.
PL-02844/2003 – Dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real.
PL-02231/1999 – Obriga os responsáveis por “sites” provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.
PL-03731/2004 – Limita e define o envio de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas “spam” por meio da internet.
PL-03872/2004 – Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.
PL-03932/2004 – Dispõe o tamanho das letras nos informes publicitários e propagandas.
PL-04026/2004 – Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
PL-04088/2004 – Altera o art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, para incluir a propaganda televisada e a divulgada na rede mundial de computadores – Internet.
PL-04426/2001 – Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinados ao uso do público.
PL-05421/2005 – Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
PL-06226/2005 – Dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sobre direitos autorais.
PL-00866/2007 – Assegura o direito a intimidade e a privacidade das pessoas usuárias de serviços de telefonia, quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing, e dá outras providências.
PL-01227/2007 – Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.
PL-03095/2008 – Disciplina as relações de contato comercial por intermédio de telefone – telemarketing e as comunicações publicitárias via informática, entre pessoas físicas e jurídicas e o cidadão.
PL-04419/2008 – Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados.
PL-04481/2008 – Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações de tributos devidos pela concessionária de telefonia e o corte do serviço, por falta de pagamento no período mínimo de 120 dias.
PRC-00159/2009 – Dispõe sobre a divulgação das declarações do Imposto de Renda e das declarações de bens dos Deputados Federais.
PL-04996/2009 – Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas e meios análogos.
PL-01766/2011 – Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, suspendendo a renovação da concessão pública do serviço de radiodifusão para aquelas rádios inadimplentes com o pagamento de direitos autorais.
PRC-00013/2003 – Dispõe sobre a divulgação, no Diário da Câmara dos Deputados e na página oficial da INTERNET da Câmara, da Declaração de Bens dos Deputados Federais, no início de cada sessão legislativa e dá outras providências.
PL-05185/2009 – Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de acesso à rede mundial de computadores, e de manutenção dos dados informáticos pelo período de 2 (dois) anos para fins de investigação criminal ou instrução de processo processual penal.
