Na sessão do dia 8, o ministro Vital do Rêgo apresentou um relatório do levantamento feito pelo tribunal em órgãos públicos e empresas estatais, sobre o atual estágio de governança e gestão da Segurança da Informação na Administração Pública Federal. O TCU queria identificar potenciais riscos e vulnerabilidades nos sistemas de informática do governo.
Mas o que chamou a atenção foi o fato de, num determinado trecho do relatório, Vital fazer a primeira manifestação pública sobre o que pensam parte dos ministros do TCU sobre o processo de privatizações das estatais de TI.
Para Vital do Rego, apesar das últimas auditorias mostrarem ineficiências gerenciais que levaram essas empresas a terem prejuízos (ele não citou a Dataprev nesse contexto), as estatais de TI têm prestando serviços relevantes à Administração Pública Federal.
“Assim, percebe-se que Dataprev e Serpro desempenham importante papel na prestação de serviços de TI para a sustentação de serviços finalísticos da Administração Pública Federal”.
O ministro entende que as privatizações merecem estudos mais aprofundados para avaliar se o mercado privado terá condições de substituí-las, antes que o governo as coloque à venda. No todo ou em parte.
“É necessário avançar nas discussões sobre quais serviços somente deveriam ser prestados por essas empresas públicas de TI, por necessitarem usufruir da segurança ou qualidade adicional que as empresas do setor privado não podem oferecer”, destacou Vital do Rego.
Mas Vital deixou para o final da sua avaliação uma questão que, no seu entendimento, já deveria estar provocando preocupação e uma ampla discussão interna entre os entes do governo, sobre os prós e contras de o Ministério da Economia vender as duas empresas: a governança e a confiabilidade da guarda dos dados públicos e dos cidadãos brasileiros por empresas privadas, com o mesmo zelo que as estatais vêm desempenhando esse papel há mais de 50 anos.
“Eventual decisão sobre a privatização da Dataprev e do Serpro deve, cuidadosamente, sopesar tais aspectos e definir, previamente e com suficiente nível de detalhe e profundidade, como será mantida a SegInfo e a governança sobre os dados públicos e privados custodiados pelas empresas. E como será assegurada a prestação dos serviços envolvidos, sob risco de prejuízo à segurança desses dados e à continuidade desses serviços e, em consequência, à privacidade dos cidadãos e à própria segurança do Estado, incluindo a prestação de serviços públicos finalísticos”, destacou Vital do Rego.
Ausência de informações
A primeira estranheza do ministro foi com relação ao fato das duas empresas estatais terem sido incluídas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) no Programa Nacional de Desestatização (PND), sem que o Ministério da Economia tenha apresentado “estudo ou fundamento que se aplique, concretamente, aos casos específicos dessas duas empresas”.
Dada a relevância do assunto, o TCU procurou o BNDES para obter maiores informações sobre os estudos. E apenas recebeu como resposta que, o banco estima gastar mais de R$ 30 milhões na contratação de “consultores para viabilizar os projetos de privatização dessas companhias”.
A conclusão dos projetos e estudos, segundo o banco, e a provável venda
das empresas ficaria para 2021. Porém, o BNDES leva em conta pelo menos dois projetos de lei da oposição, que tentam empurrar a venda das estatais de TI para 2022, de autoria dos deputados Enio Verri – PT/PR , Perpétua Almeida – PCdoB/AC , Fernanda Melchionna – PSOL/RS , Joenia Wapichana – REDE/RR, entre outros.
Vital do Rego obteve a aprovação do plenário do TCU para que sejam feitas, “em face do exposto e dada a urgência da matéria”, diligências à CPPI para obter mais informações sobre estudos e pareceres técnicos que subsidiaram a inclusão do Serpro e da Dataprev no PND. O Ministério da Economia tem 15 dias de prazo para fornecer essas informações.
