Depois de uma longa espera, saiu hoje (22) no Diário Oficial da União, a publicação do Decreto 11.299/22, que mantém a Telebras como empresa estatal que fará a gestão da rede privativa do governo federal. Fato relevante também foi publicado pela companhia na Comissão de Valores Mobiliários. A rede privativa é um compromisso assumido pelas operadoras móveis que ganharam frequências do 5G em leilão.
O decreto deixa claro agora que as empresas privadas não poderão fazer a gestão da rede, conforme estava previsto na versão anterior de Decreto (nº9.612/18). A gestão será competência da Telebras em caráter exclusivo, e a empresa pública poderá, inclusive, solicitar radiofrequência para rede móvel de missão crítica junto à Anatel.
“Destaca‐se a inclusão dos aspectos indispensáveis à utilização da Rede, inclusive quanto ao uso, em caráter primário, de faixas de radiofrequências que serão designadas pela Anatel para consecução das atividades de segurança pública, defesa, serviços de socorro e emergência, resposta a desastres e outras atribuições críticas de Estado e a possibilidade compartilhar infraestruturas passivas e ativas, incluindo recursos espectrais, com outras redes, observado o incentivo à competição”, informa a estatal em Fato Relevante na CVM.
O decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e a Secretária-Executiva do Ministério das Comunicações, Estela Dantas, em função de Fabio Faria ter sido exonerado do cargo ontem após pedido feito por ele para deixar o governo.
*Veja a íntegra do decreto no link abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.299-de-21-de-dezembro-de-2022-452629961
