O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu intensificar a fiscalização sobre o processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Em despacho assinado pelo conselheiro relator José Durval Mattos do Amaral, a Corte determinou a realização de novos estudos técnicos, a discussão pública do tema e a verificação da legalidade e conveniência do procedimento conduzido pelo governo estadual.
O pedido inicial partiu do gabinete do conselheiro Fabio de Souza Camargo, que alertou para possíveis impactos patrimoniais, sociais e operacionais da privatização. Entre as medidas solicitadas estavam a suspensão imediata do processo, a promoção de audiência pública no próprio Tribunal e a análise do fluxo de concessões e desestatizações já em andamento no Paraná.
A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ICE), responsável pelo acompanhamento da Celepar, foi acionada e confirmou a necessidade de aprofundar os estudos. A área técnica destacou a existência de pelo menos cinco achados de auditoria que evidenciam riscos relevantes no processo, reforçando a importância de intervenção preventiva.
No despacho, o conselheiro Durval Amaral estabeleceu dois encaminhamentos principais:
1 – Realização de audiência pública no âmbito do TCE-PR, em data a ser definida pela Presidência, com a participação da sociedade civil e de servidores diretamente afetados;
2 – Exame detalhado da regulamentação dos processos de concessão e desestatização, conforme previsto no artigo 193 do Regimento Interno do Tribunal.
O documento também prevê que a 4ICE avalie a conveniência de suspender provisoriamente o processo de privatização, até que as análises sejam concluídas. A intenção, segundo o relator, é dar maior transparência, abrir o debate público e assegurar a legalidade de cada etapa da operação.
Entre os órgãos e autoridades mencionados no processo estão o governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Junior, secretarias estaduais, Ministério Público, Casa Civil, Assembleia Legislativa, além da própria Celepar.
A decisão do TCE-PR ocorre em um momento de intensos debates sobre o papel da Celepar na prestação de serviços digitais ao governo do Paraná e aos municípios. A empresa é responsável por sistemas críticos de gestão pública, o que, para conselheiros, aumenta a necessidade de cautela diante de uma possível transferência ao setor privado.
Há ainda uma nova denúncia que aponta possíveis irregularidades na migração e no tratamento de dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e no processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O caso está registrado sob o Processo nº 596543/25 e ainda será avaliado pelo conselheiro relator José Durval Mattos do Amaral.
Segundo o despacho, a denúncia envolve apurações realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE-PR), no Procedimento Preparatório nº 0046.24.227686-4. Entre os pontos destacados estão:
1 – Suposta criação de “data center fake”, com objetivo de viabilizar a privatização da Celepar;
2 – Utilização de empresa privada estrangeira para operar sistemas críticos da Sesp;
3 – Riscos à proteção de dados pessoais, em descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
4 – Ausência de estudos técnicos preliminares sobre impactos da migração e desestatização;
5 – Indícios de ilegalidades em registros administrativos e na transferência de informações estratégicas para empresas privadas;
6 – Risco de violação da segurança da informação, comprometendo dados sensíveis de cidadãos e de órgãos públicos do Paraná.
De acordo com o deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da oposição ao governador Ratinho Jr. (PSD) na Assembleia legislativa do Paraná (Alep), a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) contratou por R$ 162,4 milhões a multinacional espanhola Indra para “o data center fake”, a fim de facilitar a privatização da Celepar.
O contrato com a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos, braço brasileiro da espanhola Indra, é no valor de R$ 162.474.933,60; cujo objeto seria a “adequação, atualização tecnológica, operação, manutenção e sustentação das atividades exercidas pela Secretaria”, com vigência contratual de dois anos.
O relator José Durval Mattos do Amaral determinou que a denúncia seja analisada sob o rito previsto no artigo 282 do Regimento Interno do TCE-PR, que trata da admissibilidade de processos dessa natureza. Assim, caberá ao Tribunal verificar a procedência dos fatos e decidir sobre a abertura de auditoria ou medidas cautelares.
A investigação ocorre em meio a um contexto de forte debate sobre a desestatização da Celepar, alvo de questionamentos por parte de órgãos de controle, servidores e sociedade civil. Recentemente, o próprio TCE já havia solicitado maior transparência no processo, incluindo a realização de audiência pública para discutir os riscos da privatização.
Se confirmadas, as irregularidades podem abrir uma nova frente de contestação judicial e administrativa contra a política de desestatizações do governo estadual.
