Tag: Lei de Acesso à Informação
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Comissão aprova projeto que permite pedido anônimo de informação pela LAI
Passou hoje (22) na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5531/20, que altera a Lei de…
“Inconsistências” nas bases de dados não impedirão mais o acesso às informações
Após ter seu veto derrubado pelo Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro publicou hoje (11) os dois artigos que tentou impedir de entrarem em vigor…
