Posted in JudiciárioSTF suspende efeitos da Medida Provisória que prorroga prazos da LAI Luiz Queiroz 26 de março de 2020 Suspensa norma que restringe acesso a informações públicasNotícias relacionadas:STJ: Provimento de Internet sem aval da Anatel é atividade pirataCJF define papel do Controlador e do Encarregado de proteção de dadosToma que o filho é teuSTJ aplica o Marco Civil da Internet e derruba decisão do TJSP sobre liberação de dados pessoais
Capital Digital
