Posted in JudiciárioSTF suspende efeitos da Medida Provisória que prorroga prazos da LAI Luiz Queiroz 26 de março de 2020 Suspensa norma que restringe acesso a informações públicasNotícias relacionadas:Fachin: governo deve fazer políticas públicas, desde que assegurados direitos fundamentaisSTJ remaneja vagas para técnicos em programaçãoCall Center vai ao STF, para continuar tendo direito de encher o seu sacoLGPD: multar o infrator não protegerá o cidadão do vazamento de dados
