Posted in JudiciárioSTF suspende efeitos da Medida Provisória que prorroga prazos da LAI Luiz Queiroz 26 de março de 2020 Suspensa norma que restringe acesso a informações públicasNotícias relacionadas:ComeçouFuzuêLGPD: multar o infrator não protegerá o cidadão do vazamento de dadosGoverno veta proibição de divulgação nas redes sociais de imagens de “pegas” ou “rachas” no trânsito
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