Posted in JudiciárioSTF suspende efeitos da Medida Provisória que prorroga prazos da LAI Luiz Queiroz 26 de março de 2020 Suspensa norma que restringe acesso a informações públicasNotícias relacionadas:ConstataçãoTermina hoje o prazo do CNJ para tribunais informarem maturidade de TINIC.br prestará auxílio técnico ao TJSP em processos judiciais que envolvam InternetMPF é contra adiamento da vigência da LGPD