Posted in JudiciárioSTF suspende efeitos da Medida Provisória que prorroga prazos da LAI Luiz Queiroz 26 de março de 2020 Suspensa norma que restringe acesso a informações públicasNotícias relacionadas:CNMP defende reforma penal no combate a crimes digitais contra criançasSerpro é acusado de uso indevido de imagem para comercializar serviçosO STF deve ter tomado cloroquina para proferir uma decisão dessas…Proteção de Dados: Sem controle social via empresa pública, cidadão estará desprotegido