Sem nenhum alarde ou comunicado oficial, o Serpro está disponibilizando a sua “Plataforma de Negócios Serpro” no Marketplace da Microsoft. A primeira questão a ser levantada é;
1 – Onde está o contrato com a Microsoft e quanto a empresa será remunerada pelo serviço?
O modelo de negócio em princípio consiste em ceder informações à iniciativa privada, das bases de dados de contribuintes pessoas físicas e jurídicas que estão sob sua guarda, mas são prestadas diretamente à Receita Federal pelos contribuintes de impostos federais.
Hoje essas informações são “acessíveis” de graça em consultas unitárias diretamente na página da RFB. Mas devido ao volume de dados que a plataforma pode oferecer, pode ser comprado o acesso a todo o banco de dados e pagar pela demanda (por cada consulta) o que facilita a consulta para diversos setores econômicos, como bancos, por exemplo.
Neste caso, indaga-se do Serpro se a Receita Federal tem conhecimento e está participando do negócio e quanto o órgão irá ganhar com a venda dessas informações?
Outra questão a saber é se a Receita Federal se deu conta de que está vendendo informações que não são suas, pois somente foram prestadas por pessoas e empresas pelo fato de serem contribuintes, apenas para efeito de pagamento de impostos. Quem já deu autorização para cederem esses dados?
Quais os limites jurídicos já estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor somente em agosto, para a venda de informações de cidadãos e empresas, por órgãos e estatais federais em “parcerias” com empresas privadas?
Ainda que o Serpro ou a Receita Federal aleguem que não estão descumprindo a LGPD, convém lembrar que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão tomada no dia 28 de fevereiro, impôs a necessidade dos custodiantes e compartilhadores desses bancos de dados de terem informar previamente aos donos dessas informações, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.
E vender essas bases de dados parece ser um negócio lucrativo. De acordo com informações obtidas no Serpro, a tabela de valores abaixo dá uma escala que mostra a vantagem de se consumir grandes pacotes com dados.
Segundo informações recebidas por este site, outros quatro bancos de dados estão em fase de testes e em breve estarão em oferta ao mercado pelo Serpro, através do Marketplace da Microsoft.
Resta ainda uma pergunta a ser feita ao governo.
Se a LGPD entra em agosto e até agora o governo não se mexeu para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por que essa pressa de estatais saírem vendendo informações de empresas e cidadãos brasileiros, sem esperar primeiro pela regulamentação desta lei?
