Esse é o montante pago até agora para a empresa que representa os interesses da multinacional Zimbra – a Ingram Micro Brasil – pela prestação de serviço integração no Serpro de serviços como nuvem, e-mail e desenvolvimento de aplicativos.
As Ingram ganhou o contrato com a estatal por inexigibilidade de licitação, graças à Lei das Estatais. Em detrimento de outros concorrentes no mercado privado que não gozam de tal benefício.
Não há informações no Portal da Transparência sobre o faturamento do Serpro e o lucro obtido com o negócio, se já repassou até agora R$ 16 milhões para a empresa. Nem tampouco há a percepção de que tal custo gerou algum benefício ao Serpro junto ao mercado governamental. Quantos serviços de e-mail denominado “Serpro Mail” já foram vendidos dentro do governo pela estatal neste período de tempo, que justifique gerar para a revenda da Zimbra a quantia informada no Portal da Transparência?
O Serpro, no início do Governo Temer, em 2016, decidiu adotar uma nova postura, mais agressiva no mercado de TICs. Era a gestão Glória Guimarães, que assumira o cargo com um rombo nas contas da empresa deixada pelo antecessor, Marcos Mazoni. Este, sabotado pela cúpula do Ministério da Fazenda, na época, que contingenciou as contas do governo impedindo que a estatal de um lado recebesse de clientes que ficaram inadimplentes, enquanto que do outro novos recursos que poderiam ser contratados foram represados.
Na época a estatal utilizava a plataforma Expresso na Nuvem, que não decolava no governo nem através da imposição de um decreto presidencial que garantia à estatal o controle das comunicações do governo, em função das denúncias de espionagem pela NSA, a agência de segurança do governo norte-americano.
A Lei das Estatais dava à empresa a agilidade e competitividade necessárias para enfrentar o mercado privado na oferta de novos serviços. Porém, colocava o Serpro em posição antagônica com o mercado privado, que já se queixava do privilégio que a estatal gozava junto ao governo de ser contratada sem licitação.
A lei permitiu justamente ao Serpro se valer do mesmo principio, buscando novos parceiros privados para iniciar sua nova fase de prestação de serviços ao mercado público. E também fazendo interface com as necessidades do setor privado, em competição direta com as empresas que prestam serviços neste setor.
Com a Lei das Estatais ficou fácil para o Serpro realizar essas parcerias sem a necessidade dos parceiros serem escolhidos por licitação e depois se exporem, dando explicações sobre como conseguiram a façanha de entrar pela janela do governo, benefício que não é concedido aos concorrentes.
Para tentar entender melhor esse projeto, o Capital Digital solicitou através da Lei de Acesso às Informação (Lei nº 12.527/2011 ) cópia do acordo de “parceira” com a empresa Zimbra. Quinze dias depois da solicitação, feita no início deste ano, veio a negativa do então diretor de Operações (que depois passou para a área de Desenvolvimento e hoje está fora da empresa) Iran Porto Junior.
A negativa, segundo ele, se daria com base no Artigo 22 da referida lei, sob o argumento de que “as informações solicitadas encontram-se protegidas pelo sigilo empresarial e segredo industrial, visto que a concessão do acesso pode causar risco à competitividade e estratégia comercial do Serpro”.
Mesmo se negando a prestar esclarecimentos, a estatal não tem como escapar de informar os seus gastos através do Portal da Transparência dos Recursos Federais, da Controladoria Geral da União. Porém, isso ainda não esclarece quanto falta pagar para a empresa parceira, quanto tempo de vigência ainda tem pela frente esse contrato e nem tampouco quanto o Serpro lucra com ele.
E o mais grave de tudo, é que não há informações claras sobre como os dados dos usuários estão sendo tratados e protegidos pela empresa, já que a Lei Geral de Proteção de Dados só entra em vigor em agosto do ano que vem.
