Empurra a data da vigência desta norma para 1º de dezembro deste ano. Mesmo sabendo que a Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor, pois o governo não conseguiu adiar sua vigência para o fim do ano.
Neste caso, o Serpro está liberado para continuar fornecendo dados pessoais da NF-e para terceiros até 1º de dezembro de 2020. Mesmo que haja “risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica” .
*Tudo vem sendo empurrado pelo governo para impedir que a LGPD entre logo em vigor.
Veja a ÍNTEGRA da nova Portaria 4.255 da Receita Federal.
