A partir de agora e graças a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 10 do Ministério da Economia, empresas estrangeiras poderão participar de licitações do governo. A exigência de uma representação legal no Brasil, que tenha um CNPJ, somente ocorrerá se a empresa vencer a disputa comercial.
Indago: isso de alguma forma não irá impactar negativamente o mercado revendedor de soluções e serviços de TI no Brasil, como os de nuvem, por exemplo?
Se uma Microsoft, Oracle, IBM, entre tantas outras multinacionais, podem participar diretamente de uma licitação e dispensar os trâmites burocráticos na fase de escolha do vencedor, por que elas ainda continuariam a manter no Brasil suas atuais estruturas, se poderão “enxugar” bastante essa operação, e até dispensarão a necessidade de revendas atuarem em nome delas?
Eu sinceramente custo a entender a vantagem para o setor em tal medida. Mas vejo inúmeras para o governo, se levarmos em conta a possibilidade dele eliminar o “atravessador” nesses contratos. Porém, isso aumenta mais ainda a minha dúvida: o governo parou para pensar no estrago que poderá causar nessa fatia do mercado de informática brasileiro?
Aguardo comentários do próprio, pois solicitei entrevista. Gostaria de conhecer a ideia do governo, entender aonde ele pretende chegar. Não acredito que as empresas queiram comentar isso, pois irão se expor e criar atritos, se disserem o que eu penso o que elas já devem ter pensado sobre tal decisão.
Nada impede que o governo, por exemplo, ao tomar essa decisão, esteja pensando em garantir que a multinacional participe diretamente do processo de compra e depois escolha entre as parceiras quem irá fornecer a solução e cuidar dos procedimentos de customização e manutenção.
Mas aí não acaba o princípio estabelecido na 8.666 da concorrência? O direcionamento nas compras de governo não se tornará uma realidade, até então condenada pelo TCU quando constatado?
Se estiver certo, por que as multinacionais manteriam programas de “parceiros”, se podem escolher o melhor entre eles para atuar como o seu representante no Brasil?
Não foi o que ocorreu lá atrás com a antiga TBA Informática, quando foi escolhida para representar a multinacional no Brasil? Pelo que me lembro, essa escolha na época acabou virando uma gigantesca batalha judicial provocada por outras empresas também interessadas no negócio.
E, por falar nisso, o que pensa o TCU sobre o assunto?
Este tribunal tem sido, digamos, muito “compreensivo” com as atitudes que este governo vem tomando. Digo isso com base no posicionamento tomado recentemente de alguns dos seus ministros, não sobre o corpo técnico.
Por exemplo, por decisão do ministro Bruno Dantas, o TCU viu como “normal” a Secretaria de Governo Digital (SGD) querer contratar 350 técnicos especializados em TI, quando dispõe de um universo estatal de pelo menos uns 4 mil, consideradas as estatais que já prestam os serviços, além de algumas áreas ainda intactas em ministérios. Indaga-se: o governo não tem gente habilitada nas seguintes áreas pleiteadas pela SGD?
É de se questionar se a própria existência do TCU não estará em jogo futuramente com essas medidas do governo, já que o seu papel tem sido deixado de lado, em nome da “harmonia” entre os poderes. E fica mais uma indagação: esses ministros tão compreensivos estariam jogando exatamente para qual ‘time’?
Não procurei e nem pensei em procurar as tais “entidades” que representam o mercado de software nacional, por entender que, neste tema, de onde não se espera que venha algo oficialmente, daí é que não virá nada, nem extraoficialmente. As vejo como muito proativas quando se trata de conseguir isenção de impostos, taxas e contribuições. Mas conflitar com governos tem sido cada vez mais raro. O grau de adesismo chega a ser assustador.
