O Assessor Especial do GSI da Presidência da República, Marcelo Malagutti, destacou hoje (15) que a criação de uma agência reguladora de cibersegurança (ANCiber), tem por objetivo escapar de uma característica brasileira da “lei que não pega”. Segundo ele, o Brasil tem legislação pertinente para regular o setor, mas falta um organismo que faça com que elas sejam cumpridas.
“A agência não pretende ser um cuspidor de regras”, disse, explicando que o órgão coordenará um debate com a sociedade e os setores envolvidos com a segurança cibernéntica no sentido de implementação do arcabouço legal.
Uma das metas de se criar a Política Nacional de Cibersegurança, segundo ele, diz respeito ao cumprimento de acordos internacionais os quais o Brasil é signatário e não poderia mais fugir de suas responsabilidades. “Temos de estarmos preparados para atuar adequadamente nesse contexto”, destacou Malagutti.
A PNCiber foi concebida com base numa aspiração antiga do país de ser um promotor de normas e não apenas um tomador delas. Malagutti destacou que o Brasil através dela poderá participar dos Fóruns internacionais mostrando maturidade e infraestrutura compatíveis.
Malagutti apresentou hoje (15), durante a audiência pública realizada hoje pelo GSI, os principais pontos que estarão norteando a PNCiber, proposta que ainda passará pela avaliação do Congresso Nacional, na forma de um projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo:
