O Projeto de Lei que obriga operadoras de telefonia móvel a oferecerem capacidade de conexão de outras empresas aos usuários naqueles locais que não dispõem de cobertura recebeu voto favorável nesta quarta-feira (9) e começa a avançar na Câmara dos Deputados.
Relatado pelo vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (MA), o PL nº 7.786/2017 estabelece que o serviço deverá ser oferecido sem cobrança de taxas extras aos usuários e abrange a comunicação de voz e de dados, inclusive durante deslocamentos feitos pelo consumidor.
De acordo com o texto, as prestadoras serão obrigadas a fornecer as condições a todas as companhias interessadas, de forma a padronizar os serviços. Quem infringir a regra, estará sujeito a advertência, multa, suspensão temporária e até perda da capacidade de seguir operando. Os possíveis custos da oferta recairá sobre as concorrentes.
Para o relator, a proposta representa um avanço, sobretudo para os pequenos municípios brasileiros. “O acesso à informação, a comunicação rápida e eficaz são essenciais para garantir à população oportunidades básicas de crescimento e de desenvolvimento, além de um direito básico que devemos garantir a cada cidadão do país. Promover essa espécie de ‘universalização’ das antenas é garantir a democratização da comunicação”, declarou.
Aprovada hoje na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e depois segue para o Senado Federal. O projeto não depende de deliberação do Plenário.
*Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Marcio Jerry (PCdoB-MA)
