OAB: ninguém melhor que o Estado para regular e garantir segurança jurídica ao uso da IA

Para o Coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Rodrigo Badaró, é exatamente ao contrário a versão propagada pelas empresas, de que a regulação a IA poderá trazer “insegurança jurídica”. Segundo ele, o maior problema para o país e o meio jurídico seria uma “pulverização exagerada de autoregulação setorial”, sem que se tenha definido primeiro um Norte a ser seguido, que cabe ao Congresso Nacional indicar.

Badaró falou ontem ( 03) na Comissão Temporária de Regulamentação da Inteligência Artificial, do Senado, sobre os impactos da legislação. Ele elogiou a última versão de texto de regulamentação de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e acredita que até antes da votação, prevista para esta quinta-feira (4), as sugestões que foram apresentadas nas audiências públicas sejam incorporadas por Gomes, na medida do possível.