Não vou discutir com ninguém se os dados de pessoas físicas e jurídicas em poder da Receita Federal que estão sendo repassados desde 2016 pelo Serpro para terceiros são públicos ou de conhecimento e acesso públicos. A questão não é o repasse dos dados em si. A questão é:
1 – Quem está tendo acesso a eles?
2 – Quais os nomes dessas empresas?
3 – Quanto elas estão pagando para ter acesso aos nossos dados (cidadãos e empresas)?
4 – Qual a capacidade dessas empresas de manter os dados seguros, contra vazamentos?
5 – Qual o porte dessas empresas?
6 – O que já fizeram cada uma para o governo, que possa ser justificada como política pública?
7 – Qual a garantia que os dados tratados por elas não serão repassados para outros interessados fora deste acordo, contrato, seja lá o que for?
8 – Por que nem a Receita e nem o Serpro divulgam os nomes dessas empresas e a capacidade delas para gerir os dados, além dos contratos que firmaram?
9 – Essas empresas prestam serviços para mais quem, além de supostamente para o governo?
10 – Não me ocorre de ter sido procurado por qualquer órgão federal para me pedir autorização para compartilhar os meus dados. Qual a alegação para essa falha?
Há tanta pergunta sem resposta, e não vejo ninguém preocupado para questionar isso e do outro lado responder.
A ANPD disse que vai investigar. Muito bom saber disso. Mas espera-se que ela divulgue e seja clara sobre o que encontrou de irregular. O ideal era ela pedir a suspensão dessa atividade até que as dúvidas sejam esclarecidas, já que a ANPD não tem poderes para sustar esse repasse de dados.
*E que a Autoridade em seu processo faça essas perguntas e exija a identificação clara dos tais “terceiros” daqui para a frente.
