Auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) sobre o exercício de 2018 do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec), também conhecida por “estatal dos semicondutores”, mais uma vez comprova que a empresa pouco ou quase nada avançou para livrar-se da dependência orçamentária e da ineficiência administrativa.
“A empresa continua extremamente dependente dos recursos oriundos da União para se manter (acima de 91%) e não tem alcançado as metas de faturamento dispostas em seus Planos de Negócios, mesmo que os mesmos tenham sido ajustados. Não há nos Planos de Negócios elaborados pela empresa perspectiva de autossustentabilidade da empresa”, informa a CGU em seu relatório sobre o exercício de 2018.
A Controladoria elencou uma lista de problemas detectados por sua equipe de auditoria na estatal:
1 – Planos de Negócios elaborados sem a premissa de autossustentabilidade financeira da empresa nos próximos 5 anos (no mínimo).
2 – Falta de atingimento da meta de Faturamento em 2018 e permanência de alto grau de dependência da União (acima de 91%).
3 – Falta de publicação Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa de 2018.
4 – Valores de CPV subavaliados, não condizentes com as transações efetuadas, acarretando distorções no DRE.
5 – Extrapolação do quantitativo de empregados contratados para Cargos em Comissão de Livre Provimento (CCLP) e não atingimento do limite mínimo de CCLP ocupados por empregados concursados.
6 – Inexigibilidade de licitação sem comprovação de inviabilidade de competição, e sem justificativa adequada de preços. Além disso, contatou-se a ausência de fundamentação na prestação de esclarecimentos à empresa licitante (restrição à competitividade) e pagamento antecipado.
7 – Restrição à competitividade pela indicação de marca de produto.
8 – Disposição do Regulamento Interno de Compras em contraste com a Lei 13.303/2016.
9 – Ausência, no Regulamento Interno de Licitações e Compras, da possibilidade de exigência de garantias contratuais.
10 – Não atuação da Gerência de Auditoria Interna (em 2018) na área de licitações e contratos, em que pese volume de apontamentos na referida área.
Na lista das estatais vinculadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Ceitec foi criada em 2009 no então Governo Lula, com a missão de dar ao país uma indústria na área de semicondutores. Pouco foi feito desde então e os gastos da estatal sempre tornaram esse sonho inviável.
De acordo com o relatório da CGU, a empresa até registrou pequena “evolução” em relação ao faturamento não se concentrar apenas num único cliente. “Porém, tal diversificação do portfólio não foi acompanhado de um incremento significativo do faturamento”, explicou os auditores da CGU.
Outra falha encontrada foi com relação à “Gestão de Compras e Contratações”. A CGU identificou “impropriedades” como a estatal aplicar a Inexigibilidade de licitação sem a devida justificativa de que no mercado não havia outras empresas que pudessem estimular a competição.
Outra falha é que a Ceitec via de regra restringe a competitividade ao adotar a indicação de marca de produto. Ao escolher para quem dar o contrato, interfere com a competição no mercado. Além disso, a CGU identificou que a estatal dos semicondutores não utilizaria corretamente em seus processos de aquisições de serviços o que está disposto na Lei das Estatais (nº 13.303/2016). “Por fim, constatou-se que a Auditoria Interna não atuou em 2018, na Área de Licitações e Contratos”, apesar de estar prevista tal ação.
*Leia a íntegra do relatório da CGU
