O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações decidiu indicar o Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital na Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, José Gontijo, para a vaga de titular do MCTI no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Um técnico que irá lidar com um furacão político em andamento, se aprovado no Congresso como está o PL 2.630 – que embora seja bom em diversos aspectos, peca ao transferir para este comitê poderes de regulador e “fiscal de conteúdos” na Internet.
O PL como veio do Senado tinha por objetivo central combater as Fake News. Na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB) avançou e foi melhorado. Mas no Artigo 33 confere ao CGI.br, um organismo criado por decreto presidencial, poderes para validar relatórios de plataformas de redes sociais e serviços de mensagens
Em princípio, tal proposta é absurda e parece beirar à inconstitucionalidade. Pode o Legislativo transformar o CGI.br num órgão regulador e moderador da Internet, sendo ele vinculado ao Poder Executivo via decreto? Não sou Advogado, mas acho que essa proposta não se sustentaria numa eventual avaliação do Supremo Tribunal Federal.
Outra questão que considero absurda é que vão dar ao CGI esse poder, sendo ele vinculado a um governo que deseja impedir as plataformas de moderarem os conteúdos trafegados nelas?
Podem alegar que a composição do CGI impediria o assanhamento do governo nessa questão. Mas se isso ocorresse, quem impediria o presidente de extinguir o órgão que contrariou as suas vontades?
*Não invejo essa nomeação do técnico do MCTI, pois pelas informações que disponho sobre ele, trata-se de um profissional competente, que não se mete em política. Mas acaba de cair no seu colo essa batata quente. A conferir.
