Em manifesto 62 entidades representativas do setor empresarial, instituições acadêmicas, organizações e pessoas pedem que o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prime pelo caráter técnico de seus membros, tal como já ocorre com o CGI.br.
“Os estudos e experiências mencionados levam a concluir que o colegiado superior das autoridades de proteção de dados no mundo mantém em comum características de pluralidade e tecnicidade, que possibilitem segurança jurídica, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se perfaça”, esclarece documento.
As entidades defendem que, “diante da natureza transversal da LGPD”, que engloba tanto o setor público, quanto o privado, o Conselho Diretor tenha liberdade para trabalhar visando não estabelecer duplicidade de atribuições com outras legislações e órgãos que já em ação no cenário nacional.
Segundo o manifesto, para que haja a eficácia da LGPD, ela não pode ser confundida com outros diplomas legais, como a proteção de direitos do consumidor, “cujo arcabouço normativo próprio já é consolidado no País”.
E para a composição do Conselho Diretor da ANPD, o Manifesto das entidades indica quais os critérios devem ser levados em conta para nortear essa escolha dos membros:
▪Privacidade e proteção de dados, certificação internacional é um diferencial;
▪ Experiência de regulação de setores específicos com desdobramentos em proteção de dados pessoais, tais como, telecomunicações, finanças, crédito e saúde;
▪ Ciência de dados;
▪ Governo Digital, curadoria e abertura de dados públicos;
▪ Técnicas e padrões internacionais de segurança da informação e encriptação;
▪ Contratos e práticas de transferência internacional de dados;
▪ Emissão de normativos;
▪ Aplicação de sanções;
▪ Articulação com outros órgãos;
▪ Experiência com a normatização e exercício de Direito de Garantias Fundamentais;
▪ Conhecimentos sobre os avanços da economia digital e transformação digital, incluindo IoT, Inteligência Artificial e Indústria 4.0;
▪ Domínio sobre as melhores práticas de segurança e de governança da informação;
▪ Experiencia em negociações comerciais internacionais, em especial, em convergência regulatória.
*O manifesto completo você pode acessar AQUI.
