A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Santos, está sendo convocada pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados para, explicar a sugestão de veto que a pasta deverá apresentar ao presidente Lula, contra a presença da Anatel no ECA Digital (PL nº 2.628/2022 – versão eletrônica do Estatuto da Criança e do Adolescente). A decisão foi tomada pela comissão, depois que vazou a informação de que numa reunião com diversos órgãos do governo a “Assessora Especial” e Coordenadora do Comitê Gestor da Internet, jornalista Renata Mielli, se posicionou contra a presença da Anatel no combate à pedofilia, adultização e outros crimes contra menores na Internet e anunciou que o MCTI irá pedir o veto.
“Essa iniciativa se fundamentaria em uma disputa institucional de competências, uma vez que o CGI.br nunca exerceu efetivamente tais funções, ao passo que a Anatel já atua tecnicamente nesse tipo de medida”, destacou no seu requerimento de pedido de audiência o deputado, Júlio Cesar Ribeiro (republicanos-DF), que é o presidente desta comissão.
Com base nessa percepção, o parlamentar quer que a ministra Luciana Santos explique o papel do MCTI nesse episódio e com base em quê veta a presença da Anatel, propondo que ela responda as seguintes perguntas:
1 – Os motivos técnicos, jurídicos e políticos que embasam o pedido de veto;
2 – A visão do MCTI acerca da repartição de competências entre Anatel, CGI.br e outros órgãos no âmbito da governança da internet;
3 – O impacto de eventual veto sobre a segurança jurídica e a efetividade da política pública de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
“Assim, justifica-se a presente convocação, a fim de assegurar o devido diálogo institucional e a preservação da prerrogativa do Congresso Nacional na definição das atribuições legais da Anatel no âmbito do ECA Digital”, disse o deputado em sua justificativa para o requerimento.
Na segunda-feira ocorreu uma reunião de governo, para debater o melhor caminho para a sanção presidencial ao PL 2.628 e se haveria necessidade de vetos. A “Assessora Especial e Coordenadora do CGI.br, jornalista Renata Mielli, deixou claro que era contra a presença da Anatel como agência reguladora encarregada de cumprir decisões judiciais de bloqueio ou retirada de conteúdos, de acordo com o seu melhor critério para executar a ordem.
No projeto aprovado pelo Congresso, que está à espera da sanção presidencial, os parágrafos 6º e 7º do Art. 35 estebelecem que a Agência Nacional de Telecomunicações será responsável de encaminhar ordens judiciais e administrativas de bloqueio de conteúdo, assegurando a definição da técnica mais adequada para a implementação.
Desta forma a agência reguladora poderia mandar tanto as empresas de telecomunicações bloquearem plataformas que descumprissem as ordens para retirada de conteúdos, com base em decisão judicial, quanto poderia atuar nos pontos de troca de tráfego (PTTs) ou nos serviços de resolução de nomes de domínio, sob controle do CGI.br.
A partir de aí a briga entre os dois organismos, até então concentrada nos bastidores, tornou-se pública. Ficou evidenciado que a Anatel vem pleiteando ser o regulador da Internet brasileira, o que contraria os interesses do CGI e até mesmo das big techs, que preferem um novo órgão para cuidar do ECA Digital, no qual possam tentar interferir na sua estruturação.
Foto interna: Agência Brasil.
