A partir deste sábado começa a tramitar em regime de urgência a Medida Provisória 980, que desmembrou o Ministério das Comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Bom para Fábio Faria, que continua “provisório” na pasta restabelecida para abrigar o Centrão no governo.
Mas uma coisa chama a atenção na tramitação da MP 980: o número de emendas apresentadas pelos parlamentares de oposição contra a proposta do governo, de privatizações dos Correios e da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, duas estatais na mira do Ministério da Economia para serem vendidas à iniciativa privada. Todas iguais, com o mesmo texto, o que pressupõe que o lobby contrário foi eficaz e a preguiça parlamentar de redigir um texto é grande.
Deve ser o efeito da Cloroquina. Não é possível que esses parlamentares ainda não saibam que as emendas que apresentaram e tentam impedir o governo de privatizar estatais sejam inócuas, que há um vício de origem.
O governo pode vender qualquer estatal, desde que submeta o pedido ao Congresso Nacional, se tal empresa foi criada lá atrás por lei. Isso já chegou a ser discutido pelo STF quando aprovou a venda de subsidiárias, entretanto, vetando a venda de “empresas mãe”, sem a devida discussão e aprovação pelo Congresso.
Lembrem-se, na privatização das teles foram vendidas as subsidiárias estaduais. A Holding Telebras ficou “em processo de extinção”, não entrou na venda e nem tampouco foi extinta, de fato. Tá certo que lá atrás o motivo para não vender a “telebras-mãe” dizia mais respeito à estratégia de o governo FHC privatizar apenas os bons ativos das empresas de telefonia. A Holding só ficou porque assumiu a banda podre (dívidas, processos trabalhistas e com fornecedores, indenizações de funcionários, etc). Mas o fato é que a Holding não passou pelo Congresso e, portanto, não entrou na venda.
Então, resta saber por que os deputados e senadores querem abrir mão de uma prerrogativa que já é deles: aprovar ou rejeitar a privatização de empresas estatais criadas por lei?
Não vejo nenhum motivo claro para tentarem proibir o governo (qualquer governo), se eles têm a competência colegiada para tanto, caso alguma hora o governo bata o martelo pela venda e encaminhe a proposta ao Legislativo. Fora isso, o resto é discurso de locador de veículos tentando achar quem compre um carro velho na sua mão.
Os parlamentares criaram apenas um discurso, uma narrativa para inglês ver. Seja por ignorância, por não saberem a esta altura do campeonato quais são as suas atribuições legais, ou pelo oportunismo político de jogar para a platéia.
*Perda de tempo.
