Publicado hoje (08) no Diário Oficial da União, o Decreto 11.409/23, que institui um grupo de trabalho para “apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação” do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC. O grupo terá 120 dias, contados da data da primeira reunião que será quinzenal, para apresentar uma resposta ao projeto, que poderá ser prorrogado por igual período se for do interesse do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que coordenará o grupo.
Ao todo são seis ministérios envolvidos nessa discussão, além de ter de apresentar uma “proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores”:
I – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que o coordenará;
II – Advocacia-Geral da União;
III – Casa Civil da Presidência da República;
IV – Ministério da Fazenda;
V – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Ao término do prazo de análise, o GT da Ceitec deverá apresentar as seguintes respostas:
I – as alternativas para reversão do processo de desestatização e liquidação da CEITEC;
II – as diretrizes alinhadas à política pública setorial que abranjam os modelos de gestão e jurídico do negócio, entre outros; e
III – a proposta de participação da CEITEC no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.
“O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar das Câmaras Técnicas ou Temáticas, de acordo com as questões específicas às respectivas áreas de atuação”, informa o decreto.
Isso abre espaço para o lobby contrário à permanência da empresa, como no caso da ABISEMI – a associação da indústria de semicondutores, que jogou pela extinção da empresa.
