A decisão do Ministério da Economia, de mandar a Telebras fechar o seu capital na Bovespa e passar a contar com recursos do Orçamento Geral da União foi uma determinação do Tribunal de Contas da União. Que vinha investigando uma série de empresas estatais que se declaravam “não dependentes”, mas cobriam seus custos com aportes de capital, inclusive no pagamento de altos salários para seu corpo diretivo.
Isso ficou patente no Acórdão 830/2019, de um processo que tinha por objetivo investigar “Indícios de que estatais tidas por “não dependentes” de recursos do Tesouro Nacional estariam recebendo aportes de capital da União”, o que caracterizaria a sua dependência.
Nesse processo o TCU descobriu que 15 empresas públicas fizeram esses aumentos de capital com recursos do Tesouro Nacional e pelo menos sete tornaram claro o seu grau de dependência. A Telebras foi uma delas, pois entre 2013 e 2017 ganhou sistematicamente recursos do Tesouro para aumento do seu capital social.
Pressionado pelo órgão de controle, o Ministério da Economia decidiu acabar com a farra da Telebras, que se valia desses recursos desde que foi reativada, pois o lucro obtido com as vendas de serviços e mesmo na especulação financeira, ainda parece ser um sonho distante, diante da falta de foco que sempre marcou sua presença no mercado de Telecomunicações.
A distorção acabou e, assim como ela, outras estatais foram ou serão enquadradas no novo modelo de governança corporativa. Terão de contar apenas com o que estiver estabelecido de “investimento” e “custeio”, negociado no Congresso Nacional no Orçamento de 2020 e não mais com os aportes de capital.
A própria Telebras já comunicou ao mercado financeiro de que está proibida de realizar aumentos de seu capital social para esse fim. E em que pese demonstrar que não assimilou direito esse golpe, ao alegar que tentará reverter a situação, está muito longe o dia em que poderá descumprir uma decisão do TCU.
Tanto, que já foi instruída pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais a encerrar a movimentação de empresa com capital aberto. “Sugere-se à gestão da empresa avaliar a conveniência e oportunidade de realizar fechamento de capital junto à Comissão de Valores Mobiliários, tendo em vista a aparente incompatibilidade na atuação de uma empresa de capital aberto que receba recursos do controlador para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral”, diz o ofício.
Não é bem assim. Essa “sugestão” é ordem do TCU. Não tem cabimento uma estatal de capital aberto ficar realizando aumentos de capital todos os anos, desde que foi reativada (veja o quadro), para bancar seus custos operacionais, inclusive pagamentos de altos salários para a sua direção. O termo técnico que se dá a esse tipo de manobra contábil e que ficou famoso no Brasil se chama “pedalada”.
E esses “custos” ao longo dos anos foram travestidos de “investimentos” por conta do país querer melhorar sua infraestrutura na área de satélites. De lá para cá o que se viu foi um brutal gasto na construção de um satélite geoestacionário que até hoje não deu retorno financeiro para a empresa, nem mesmo depois que foi terceirizada a sua gestão. Num contrato que ninguém sabe exatamente qual os termos e vantagens para a estatal e o país.
Não bastasse isso, a Telebras já esperava construir e lançar um segundo satélite que até agora, fora o interesse da área militar, não há nenhuma luz no horizonte que clareie a necessidade da presença do mesmo na órbita terrestre. Tanto que, no início deste mês o Tribunal de Contas da União apontou irregularidades e mandou suspender a compra do segundo satélite geoestacionário, sem deixar de fazer severas críticas à gestão do comitê de governança da estatal.
*Por essas e outras que o Ministério da Economia avalia se não chegou a hora de fazer o que os Governos FHC, Lula, Dilma e Temer não fizeram após a privatização do setor de Telecomunicações: deixar a Telebras “descansar em paz”.
