Portais interessados em concursos para a Magistratura ou voltados para informações sobre o mercado de criptomoedas, blockchain e contratos digitais, informam uma mudança importante ocorrida no edital do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) de 2026, em relação ao de 2025. A formação exigida para quem pretende ingressar na magistratura brasileira começa a incorporar de forma mais explícita os desafios da economia digital. A comparação entre os editais do ENAM 2025/2026 mostra essa mudança silenciosa, mas significativa: o Judiciário passou a incluir temas ligados a tecnologias digitais emergentes, como blockchain e criptomoedas, no conteúdo programático exigido dos candidatos.
O ENAM é o exame nacional criado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) como etapa de habilitação para quem pretende prestar concursos para juiz nos tribunais estaduais, federais, do trabalho e militares.
O edital de 2025 definia que a prova objetiva teria 80 questões distribuídas entre áreas tradicionais do Direito, como Constitucional, Administrativo, Civil, Penal, Empresarial e Processual Civil, além de Direitos Humanos e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. Nesse edital, não havia qualquer referência direta a tecnologias digitais específicas. Mesmo no conteúdo programático detalhado do Anexo I, os temas ligados à economia digital apareciam apenas de forma indireta, dentro de tópicos clássicos de direito penal econômico ou crimes contra o patrimônio e a administração pública.
Na prática, isso significa que, até 2025, o exame não exigia do candidato conhecimento específico sobre tecnologias como blockchain, criptomoedas ou contratos inteligentes. Eventuais questões relacionadas ao ambiente digital poderiam surgir apenas sob a ótica tradicional do Direito Penal ou do Direito Empresarial, sem exigir domínio técnico dessas tecnologias.
Já o edital de 2026 marca essa mudança importante. Embora a estrutura geral do exame permaneça semelhante, com prova objetiva única e exigência de habilitação para participação em concursos da magistratura, o conteúdo programático passa a incorporar explicitamente temas ligados ao direito digital e às novas tecnologias.
Entre os tópicos que passam a aparecer estão referências a tecnologias emergentes que vêm transformando a economia e gerando novos tipos de litígios no Judiciário. Entre elas estão blockchain, criptomoedas, contratos inteligentes, algoritmos e outros instrumentos ligados à economia digital e à transformação tecnológica. Entretanto, a inteligência artificial ainda não aparece nominalmente como tema obrigatório no edital de 2026.
A mudança acompanha a crescente judicialização de temas ligados ao ambiente digital. Nos últimos anos, tribunais brasileiros passaram a lidar com um volume crescente de casos envolvendo fraudes com criptomoedas, disputas entre investidores e exchanges, rastreamento de ativos digitais em investigações criminais e uso de blockchain como instrumento de registro ou prova digital.
A ampliação do conteúdo programático também dialoga com a própria evolução do Direito brasileiro em áreas como proteção de dados, inteligência artificial e governança digital. O Judiciário tem sido chamado a decidir questões cada vez mais complexas envolvendo plataformas digitais, algoritmos, serviços financeiros descentralizados e novos modelos de negócios baseados em tecnologia.
Nesse contexto, exigir que futuros magistrados tenham ao menos conhecimento conceitual dessas tecnologias passa a ser visto como parte do processo de atualização institucional do sistema de Justiça.
A própria criação do ENAM já representou uma mudança na forma de seleção para a magistratura, ao estabelecer um exame nacional prévio de habilitação antes dos concursos realizados pelos tribunais. Com a atualização do conteúdo programático, a prova também passa a refletir as transformações estruturais que atingem o ambiente jurídico.
A inclusão de temas ligados à economia digital indica que o Judiciário brasileiro começa a reconhecer que parte relevante das disputas do século XXI envolverá tecnologias emergentes. Para os candidatos à magistratura, isso significa que o domínio das bases do direito digital deixa de ser apenas um diferencial acadêmico e passa a integrar o conjunto mínimo de conhecimentos esperados para quem pretende julgar conflitos em uma sociedade cada vez mais digitalizada.
Na prática, a evolução entre os editais de 2025 e 2026 revela um movimento mais amplo: a tentativa de adaptar a formação e a seleção de magistrados à realidade de um sistema jurídico que precisa lidar com novas infraestruturas tecnológicas, novos ativos econômicos e novos tipos de crime que surgem no ambiente digital.
