O ministro da Comunicação Social, Paulo Pimenta, criou a Secretaria de Políticas Digitais, que terá o Departamento da Promoção da Liberdade de Expressão subordinada à ela.
Além da estrutura ser pequena, houve um enxugamento nessa secretaria, se considerado o que constava como estrutura no Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023. A proposta inicial previa dois departamentos: 1-Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão; 2 – Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática.
No noticiário em geral, Pimenta disse ontem que o Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão fará o “enfrentamento da desinformação”. É estranho, pois se esse departamento “promoverá a liberdade de expressão”, não parece que essa nova estrutura também teria competência e estivesse incumbida de “combater à desinformação”, algo aparentemente antagônico com esse fundamento constitucional.
Embora os propagadores da desinformação aleguem o direito à liberdade de expressão para continuar cometendo um crime nas redes, este blog entende que são duas questões distintas a serem tratadas pela SECOM: defender a liberdade para informar; e combater quem distorce a verdadeira informação ou propaga uma mentira, seja qual for a motivação.
A promoção do direito de bem informar é papel desta SECOM, agora com status de ministério. Como será feita ainda teremos de aguardar novas informações do ministro Pimenta.
Já o combate à desinformação e às Fake News será tarefa conjunta com outros organismos governamentais, principalmente a Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União que criou um departamento voltado para ingressar no judiciário contra as milícias digitais e garantir a Democracia nas redes.
Pimenta não deixou claro as atividades da sua pasta, mas combater a desinformação não será tarefa fácil, dada a velocidade com que as notícias falsas ou o conteúdo deturpado são propagados nas redes. Com uma estrutura muito pequena, a SECOM não terá como enfrentar sozinha o problema.
Vai ser necessário contratar serviço especializado e existe hoje no mercado pelo menos 10 empresas capacitadas para isso, conforme reportagem de Gisele Sotto para o Portal da Imprensa. Outras empresas devem ter surgido após a divulgação dessa informação e este blog pode estar deixando de citá-los por pura ignorância do assunto. Resta saber se é intenção do ministério contratar essas empresas e como se dará esse processo.
Mas o fato é que apenas a boa vontade do ministro Pimenta de combater as Fake News e a desinformação, contando inclusive com o apoiamento jurídico do Ministério da Justiça e da AGU; sem dispor de uma estrutura profissional, a SECOM ficará apenas no discurso. E para que a milícia digital possa ser efetivamente punida e desbaratada nas redes serão necessárias provas irrefutáveis do cometimento desses crimes e quem os cometeu. Tarefas que não são fáceis.
O Supremo Tribunal Federal se arrasta há anos no processo de combate a esses milicianos e o Congresso Nacional não conseguiu decolar com projetos de lei tipificando os crimes nessa direção. Por ora, só há a boa vontade política do Governo Lula de não dar trégua às milícias digitais.
Mas faltará a SECOM também definir como irá regular as plataformas para engajá-las nessa luta. Este blog tentou ouvir o responsável sobre isso, mas não obteve sucesso. Ainda há um preconceito claro neste novo governo quanto ao direito de informar e a quem ele deve prestar a informação. Os pequenos continuam ignorados do mesmo jeito como ocorreu no Governo Bolsonaro.
*Da minha parte, caguei solenemente. Já que tamanho é documento para essa turma, quando eu virar a Globo procuro novamente. Até lá informo ao meu leitor sem ouvir o outro lado, já que ele se recusa a ser ouvido.
