Mesmo sem a aprovação definitiva do Marco Legal da Inteligência Artificial, empresas brasileiras já começam a adotar políticas internas para controlar o desenvolvimento e o uso da tecnologia. O Projeto de Lei 2.338/2023, aprovado pelo Senado e ainda em análise na Câmara dos Deputados, deverá estabelecer regras para sistemas de IA no país, mas parte do mercado decidiu não esperar pela regulamentação para estruturar mecanismos de segurança, transparência e proteção de dados.
A adoção acelerada da inteligência artificial em diferentes setores tem aumentado a preocupação com possíveis riscos relacionados ao tratamento de informações, decisões automatizadas e uso inadequado de dados. Nesse contexto, práticas de governança passaram a fazer parte das estratégias de algumas empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas baseados em IA.
Entre as medidas adotadas estão a criação de processos internos para avaliação de riscos, treinamento e certificação de equipes, análise ética de projetos e definição de critérios para o desenvolvimento de novas soluções. A CTC, empresa brasileira de tecnologia, iniciou em 2025 um programa interno voltado à governança de inteligência artificial, com a criação de um colegiado para avaliar projetos e estabelecer procedimentos relacionados ao uso da tecnologia.
Outra preocupação está no tratamento de informações sensíveis. A empresa passou a utilizar mecanismos de Data Loss Prevention (DLP), capazes de identificar e mascarar determinados dados antes que sejam processados por modelos de inteligência artificial. A prática busca reduzir a exposição de informações pessoais e corporativas e manter os sistemas alinhados às exigências já existentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A discussão ganha maior importância em áreas que trabalham com informações consideradas sensíveis, como a saúde. Projetos desenvolvidos para hospitais e instituições do setor precisam considerar aspectos como rastreabilidade das informações, controle de acesso, interoperabilidade entre sistemas e segurança no compartilhamento de dados.
Um dos exemplos é a Lya, assistente de inteligência artificial utilizada no centro cirúrgico da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo para auxiliar na documentação de procedimentos. Outro é o FastComm, plataforma destinada à interoperabilidade e ao compartilhamento de dados na área da saúde. Nos dois casos, proteção de dados e rastreabilidade fazem parte dos requisitos para a utilização das ferramentas.
A expectativa é que a futura legislação brasileira estabeleça parâmetros mais claros para o desenvolvimento, fornecimento e utilização de sistemas de inteligência artificial. Enquanto a discussão continua no Congresso, empresas que já trabalham com a tecnologia começam a incorporar mecanismos de governança aos seus processos, tanto para reduzir riscos jurídicos e operacionais quanto para se preparar para as exigências que poderão surgir com a regulamentação.
