No último dia de audiências públicas da Comissão Temporária de Regulamentação da IA – que tem previsão de votar o projeto substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO) nesta quinta-feira (4) – ocorreu uma surpresa. O dono de uma startup sediada no Paraná e um representante da federação que reúne os bancos, a poderosa Febraban, disseram claramente que a regulação da Inteligência Artificial no Brasil não provocará desinvestimento ou atrasará o país na evolução tecnológica. Foi um verdadeiro tiro no pé do senador Marcos Pontes (PL-SP) e dos representantes de associações do meio empresarial de TI que sempre estiveram em sintonia com as Big Techs, para impedir que o Brasil aprove uma legislação que poderá ficar na vanguarda mundial das discussões sobre limites a serem impostos contra o uso indiscriminado dessa tecnologia.
A pancada inicial contra o discurso em favor das Big Techs começou com o diretor Executivo de Inovação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ivo Mósca, que lembrou que a Inteligência Artificial no sistema bancário já vem sendo utilizada há uma década e 96% dos bancos já adotam tecnologia que envolve a IA. Sobre regulação, Ivo disse que o sistema financeiro já é um dos mais regulados do mundo e que no Brasil já opera sob regras do Conselho Monetário Nacional e a supervisão e fiscalização do Banco Central.
O diretor da Febraban disse que a instituição comparou o texto do PL 2.338 que tramita no Senado com outras legislações internacionais. “Fomos estudar as práticas e normas de vários países e comparamos com a última versão da proposta que tramita na comissão. E a gente concluiu que essa última versão tem coerência com todas as melhores práticas internacionais, incluindo as adaptações para a realidade do nosso país”, destacou.
Mesmo não tendo sido específico, a declaração do executivo da Febraban deixou claro que o discurso fácil de que a proposta de regulamentação brasileira de IA é um monstro que inibirá investimentos e causará atraso tecnológico, feito por associações empresariais de TI, empresários de startups do setor e lobistas que atuaram pelas Big Techs nas audiências; não condizem com a realidade. Ao contrário, a proposta de legislação pode estar na vanguarda das discussões sobre os limites e a auditabilidade do uso da Inteligência Artificial e poderá servir de modelo para futuras legislações em outros países.
Ivo Mósca aproveitou para contestar a opinião dada na segunda audiência realizada ontem pela Coalizão Direitos na Rede, de que a IA tem sido usada pelos bancos para discriminação de tomadores de crédito. Segundo ele, com as modernas técnicas empregadas pelos bancos, tem havido um aumento na concessão do crédito, ao contrário da versão de que essa discriminação tem impedido o acesso ao dinheiro pelas camadas mais pobres da população. “Não é só ganho de tempo. A gente consegue cada vez mais aumentar o nível de concessão de crédito com essa inteligência. Se a gente discrimina, a gente consegue discriminar aqueles tomadores que não irão pagar, daqueles que têm alguma possibilidade”, afirmou. Vejam a apresentação.
“Riscos”
Mas coube ao empresário Cristian Rocha, CEO da Startup Munai (foto), que tem sede no Paraná, dar o tiro de misericórdia nos discursos inflamados de fim do Brasil se o Congresso regulamentar a IA. “Sou completamente favorável à regulamentação”, disparou o empresário, para desespero do Google que tinha representante no evento e falou contra determinadas partes da proposta, assim como outro colega empresário que repetiu o discurso desgastado do atraso tecnológico que a proposta poderá causar.
A empresa de Cristian opera no setor de Saúde com gestão de pacientes e se vale da Inteligência Artificial para realizar esse trabalho. Cristian explicou que o setor de Saúde já é fortemente regulado pela ANVISA e nem por isso deixa de funcionar ou tem sido inibido nos investimentos em inovação tecnológica. “A minha opinião é que a legislação traz mais segurança jurídica para inovar, deixa clara as regras do jogo, tem a possibilidade de incentivar e fomentar o setor”, declarou.
O CEO da Munai disse ainda que o texto do senador Eduardo Gomes teve melhorias em relação à primeira redação e traz “um direcionamento do que deveremos seguir como sociedade”. Cristian Rocha também comentou o tema mais espinhoso para as big techs e o setor de TI, que é a proposta de criar análise preliminar de riscos para o uso de IA. “Essa abordagem já é aplicada na Saúde”, afirmou o empresário. Vejam a apresentação.
Votação
A Comissão Temporária de Regulamentação da IA marcou sessão deliberativa para esta quinta-feira às 10 horas e o primeiro item da pauta é o texto do senador Eduardo Gomes.
1 – PL 2338/2023 (em conjunto com PL 5051/2019, PL 5691/2019, PL 872/2021, PL 21/2020, PL 3592/2023, PL 145/2024, PL 146/2024, PL 210/2024, PL 266/2024)
Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Relator: Senador Eduardo Gomes
Relatório: Pela aprovação do PL nº 2.338, de 2023; pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 35, 38, 44, 47, 49, 50 e 52, pela aprovação parcial das Emendas nº 1, 3, 5, 7, 10, 22, 27, 34, 42, 43, 45, 46 e 53; e pela rejeição das demais, na forma da emenda substitutiva apresentada; e pela declaração de prejudicialidade do PL nº 21, de 2020; PL nº 5.051, de 2019; PL nº 5.691, de 2019; PL nº 872, de 2021; PL nº 3.592, de 2023; PL nº 210, de 2024; e PL nº 266, de 2024.
