A ministra interina, Estella Dantas, nomeou o coordenador-geral de Planejamento e Gestão Estratégica, Arthur Gomes Castro, como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Ministério das Comunicações. Com as seguintes:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;
III – orientar os funcionários e colaboradores a respeito das práticas a serem
tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
