O assessor especial da Casa Civil, Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde na gestão do general Pazuello, disse hoje (09) na CPI da Covid, ao responder indagação do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que o governo federal não tem como controlar o uso dos recursos repassados a Estados e Municípios para serem empregados na Saúde.
Segundo ele, como não há uma abrangência nacional do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira) o dinheiro, ao ser repassado para as unidades federativas, deixa de ser controlado pelo Ministério da Saúde.
Apenas há o registro da execução e da concessão do crédito pela Fundação Nacional de Saúde e a execução orçamentária no âmbito federal, para acompanhamento em tempo real pelos órgãos de controle.
Mas o dinheiro público ao chegar num Estado ou Município, o que foi feito com ele deixa de ser acompanhado pelo ministério.
Mas não há, segundo ele, como o Ministério da Saúde saber se a verba que foi destinada para determinada compra de material ou serviço de atendimento médico/hospitalar, realmente foi aplicada conforme foi solicitada.
